Direito Processual Tributário Brasileiro - Ed. 2020

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A Evolução do Direito Processual Tributário - Capítulo 1

A Evolução do Direito Processual Tributário - Capítulo 1

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Título I - Teoria Geral do Direito Processual Tributário

Capítulo 1

1.A evolução do Direito Processual Tributário (DPT)

Sob o prisma histórico da evolução das instituições jurídicas ocidentais, poucos temas têm sofrido tanto o abandono da Ciência Jurídica como aquele concernente ao Processo Tributário. Do ponto de vista das Administrações Públicas modernas, em todo o mundo, a temática tem sido verdadeira pièce de résistance nos constantes arroubos dos Governos em face do Direito, na histórica tentativa de tornar mais frouxas as libertadoras e evolucionárias amarras do Estado de Direito. Por ser tido como pedregoso, sedimentou-se o Processo Tributário através dos tempos como campo propício ao gérmen do arbítrio.

Por muito tempo a solução de lides tributárias – que lides?, diziam alguns – remanesceu relegada aos confins de incipiente administrativismo, como malroupido subproduto da atividade financeira do Estado. As forças jurídicas pouco fizeram, dedicadas que estavam, todo esse tempo, ao robustecimento de disciplinas fundamentais do Direito Público, como o Direito Constitucional, o Direito Financeiro, o Direito Administrativo, o Direito Judiciário (Direito Processual Civil), tratando, naturalmente, de acalentar o nascimento e a emancipação de novas disciplinas que, por encontrarem espaço em inóspitos ambientes políticos, inspiravam a crença no futuro do regime calçado no primado da lei, no princípio do Estado de Direito, e, hodiernamente, encontrando alicerce na concepção de Estado Social de Direito. Assim, das entranhas do Direito Financeiro e do Direito Administrativo, elevou-se como disciplina jurídica de exponencial importância o Direito Tributário. Assim também, não temos dúvidas, se dará com o Direito Processual Tributário.

No cerne da disciplina que estude a fenomenologia jurídica das lides de natureza tributária residem inumeráveis indagações, não meramente pragmáticas (igualmente incontáveis), mas, e aí se situam nossas principais atenções, questões de ordem fundamental, questões de princípios, de disciplina científica. Problemas científicos que passam por desde a denominação da disciplina para chegar à configuração de sua abrangência – como o contraste entre a doutrina de processualistas e tributaristas da estatura de Carnelutti e de Sainz de Bujanda – especialmente quando se indaga se circunscrita apenas ao fenômeno judicial (“processo” stricto sensu) ou se abarca a atividade “jurisdicional” administrativa (“processo” lato sensu). Sequer logrou-se, no state of art do mundo jurídico, situar o domínio disciplinar do fenômeno. É Direito Administrativo, Direito Tributário ou Direito Processual? Queremos crer, e assim o demonstraremos, que se trata de “Direito Processual Tributário”. O problema não é meramente terminológico, mas assenta-se, principalmente, na natureza jurídica das etapas de discussão da lide tributária, conhecimento indispensável para que ao Processo Tributário se apliquem os princípios jurídicos aptos a moldar sua estrutura elementar. As peculiaridades que marcam tal quadrante são instigantes e, cremos, não encontram paralelo válido em qualquer outra vertente disciplinar do Direito, especialmente pela complexa interdisciplinaridade da qual se reveste.

Mesmo se desejarmos traduzir estas lides tributárias, na lição de Carnelutti e à luz de conceitos tradicionais do Processo Civil, como pretensão do Estado resistida pelo cidadão, 1 ou, mais amplamente, conflitos de interesse entre Estado e contribuintes, ainda assim, veremos que o iter jurídico de suas soluções não encontra similitude em mais nenhuma outra relação conflituosa, quer de Direito Público ou de Direito Privado. Além disso, mesmo que possamos crer, e demonstrar, que nesse quadro insere-se uma relação jurídica – relação jurídica tributária de cunho obrigacional, como leciona Paulo de Barros Carvalho – sem embargo, sofreremos a frustração de não nos desvencilharmos plenamente da sensível e íntima relação de poder que guarda historicamente o fenômeno tributário como um todo (rein tatsächlichen Gewaltverhältnis), poder este que, embora não assimilável aos cânones informativos do Direito Tributário (com o que fragorosamente concordamos), encontra nefasta recorrência, por diversas razões que dizem respeito à nossa temática, no âmbito da tarefa do Estado de legislar e conferir atuação às suas normas de tributação.

Então, conquanto se pretenda edificar o Direito Tributário de modo a que este se apresente – no plano da incidência tributária, do Direito Tributário material – imune aos influxos de poder, semelhante esforço pode não se mostrar suficiente se se permite a contaminação pelo arbítrio na órbita da atuação tributária (Direito Tributário formal e seu momento de crise, o Direito Processual Tributário). Pouco adiantará a refinada sistematização e codificação do Direito Tributário material (pelas quais tanto bradou Rubens Gomes de Sousa) se se deixar ao relento de sólida construção principiológica e disciplinar o Direito Tributário formal e, principalmente, o Direito Processual Tributário, dos quais fazem parte, respectivamente, os procedimentos encaminhados para o ato de lançamento e o processo contencioso em sua dualidade (administrativo e judicial).

Faz-se dessa forma necessário que as soluções para os conflitos de ordem fiscal nasçam iluminadas e vetoradas não apenas pelo influxo dos postulados que informam o Direito Administrativo, o Direito Tributário, ou o Direito Processual, mas que, indo avante, o processo na qual sejam deduzidas tais lides esteja informado por critérios científicos e princípios próprios (condição indispensável para sua compreensão harmônica), de modo a que possa ser efetivamente considerado um microcosmo completo de Direito Processual Tributário (Enrico Allorio) que contemple regras jurídicas adequadas e amoldadas a esses critérios e princípios. Este microcosmo, contudo, não precisa revelar-se fisicamente, através de um complexo de regras de Direito Processual Tributário consolidadas ou codificadas (o que, sem embargo, seria idealmente preferível), mas sim, antes de tudo, precisa ser oriundo de um conjunto de princípios que cientificamente atribuam homogeneidade ao conjunto fisicamente desordenado de regras que informem a atuação do Estado na solução das lides tributárias, seja em seu campo administrativo ou judicial e no inter-relacionamento entre estes dois momentos.

1.1.Disciplina híbrida e multifacetada

Por se tratar de disciplina híbrida, nascida do encontro de três vertentes disciplinares do Direito Público (Direito Tributário, Direito Administrativo e Direito Processual Civil), haverá o estudioso que manejar com precisão postulados de fundo constitucional aparentemente antagônicos como as garantias individuais de ordem tributária da isonomia e da capacidade contributiva em confronto com o princípio da supremacia do interesse público sobre o do particular, e os da informalidade e celeridade da atuação administrativa em atrito com as complexas garantias decorrentes do due process of law (ou mais precisamente procedural due process).

É justamente na adequação que faça o estudioso desse delicado entrelaçamento principiológico moldado na matriz híbrida do Processo Tributário que reside a fórmula jurídica apta a operar tal qual antídoto aos tão frequentes desacertos no campo do sistema administrativo/judicial de resolução de conflitos em matéria tributária. É no resgate de semelhante fórmula, porém, que encontraremos, a um só tempo, a fonte das mais acirradas polêmicas; das mais insondáveis perquirições; e, inevitavelmente, das mais gratificantes conquistas rumo ao aperfeiçoamento do Direito Público e, portanto, do Estado de Direito.

Poucas disciplinas jurídicas encontram tão variadas matizes e facetas. Reúne o Processo Tributário, a um só tempo, problemáticas multisseculares, nem sempre de cunho essencialmente jurídico mas que encontram notas sempre atuais – como a regra solve et repete na roupagem de depósito garantidor de …

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30 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222126070/a-evolucao-do-direito-processual-tributario-capitulo-1-direito-processual-tributario-brasileiro-ed-2020