Direito Processual Tributário Brasileiro - Ed. 2020

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Justiça Tributária e Processo Tributário - Capítulo 4

Justiça Tributária e Processo Tributário - Capítulo 4

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Capítulo 4

1.Noções introdutórias

Do material selecionado e examinado, os tópicos doutrinários básicos, como a diferenciação da lide tributária de Carnelutti, o unitarismo processual de Allorio, a tese da harmonização de Gomes de Sousa, a substantividade de Bujanda e a garantia jurisdicional defendida por Valdés Costa como pilar do direito tributário, por si só já espelham a riqueza da abordagem teórica do direito processual tributário. Na apreciação crítica que se faça desse caminho intelectual, alguns pontos iluminam-se como fundamentais para a abordagem da temática eleita e propiciam questões de necessário enfrentamento para construção propedêutica do direito processual tributário.

Além do assentamento da noção da diferenciação da lide tributária, do particularismo do processo tributário e do exame que fizemos de alguns aspectos do direito tributário formal, confrontando-o com o direito processual tributário, do problema da localização disciplinar do processo tributário e do momento em que se opera a transição procedimento processo, figura como preocupação teórica de grande valor a aproximação da noção de justiça tributária, à qual muitos se referem no âmbito do processo tributário.

Em que pese a grande dificuldade de abordagem deste vetor axiológico, não se pode deixar para segundo plano a necessidade de investigação dos critérios ético-jurídicos que permeiam nosso sistema tributário e cuja realização, em última análise, cabe ao processo tributário.

2.A justiça sob o ponto de vista do direito tributário; sua relação com o processo tributário

a. A reafirmação do princípio da justiça. Para alguns autores, o contribuinte necessita de meios para sua proteção com a finalidade de assegurar a realização da justiça tributária que apareceria como subespécie da justiça administrativa. A justiça tributária, então, surge como ideia-chave para a compreensão finalística do processo tributário, assumindo posição no processo tributário o princípio da justiça.

O princípio da justiça, ainda que a alguns possa parecer impertinente, reclama constante reafirmação em ambiente de tantas equivocidades científicas. A busca pela justiça no âmbito do processo tributário é elemento de aproximação e harmonização entre a etapa administrativa e a judicial, cada qual com seu método próprio. Precisa ser reafirmado para que o processo tributário que tenha lugar no seio da Administração torne-se vivamente jurídico, isto é, atenda mais claramente aos princípios inerentes ao convívio Estado/cidadão, calçado no Estado de Direito e, logo, na “ideia de direito”.

Por tais razões, e diante do fato de que não há segurança de que, em sua função administrativa, o órgão executivo faça prevalecer a justiça por sobre sua finalidade específica (arrecadatória, v.g.), criam-se, entre outras coisas, dentro da própria atividade administrativa, órgãos destinados à revisão das questões que lhe são postas e assim façam justiça. Demonstra Allorio que, do ponto de vista da justiça, aquela concernente às questões tributárias é uma justiça qualificada – que se afigura mais grave que aquela referente a outros quadrantes da Administração Pública. A injustiça tributária praticada pela Administração seria duplamente injusta: “Onde o ato administrativo é injusto, o ato de imposição tributária é duas vezes injusto”.

b. Justiça e direito natural. O desvelamento do conteúdo natural ou universal da justiça é tarefa grandiosa à qual se lançaram, quase que exclusivamente no campo filosófico, as mais privilegiadas inteligências de todas as épocas. Esta empresa, contudo, não deve ser reservada somente aos cultores da filosofia, mas, ao contrário, como diz Karl Larenz, concerne igualmente a filósofos e a juristas a determinação dos requisitos que um ordenamento jurídico requer para que seja considerado conforme com a justiça na medida do possível (direito justo). 1

A busca pela ideia de um direito natural, que pudesse ser válido per se, independentemente de condicionantes de tempo ou espaço remete-se historicamente aos domínios da filosofia grega dos pré-socráticos e foi recebida pela filosofia aristotélica e pela estoica, tendo na Idade Média, como se sabe, sido objeto das formulações filosóficas de Tomás de Aquino. 2 Na Idade Moderna o direito natural encontra entre seus maiores vultos, entre outros, Grocio, Hobbes, Puffendorf e Thomasio, estes privilegiando óptica mais racional, calçada na ideia de ordem instaurada; Hegel, desdobrando suas ideias conforme os princípios da razão prática pura, ou seja, a Ética e Kant, voltado para a metafísica do espírito. 3

Consoante sintetiza Larenz: “todas estas teorías coinciden en que a la vigencia normativa precede un Derecho ideal, un ‘Derecho en sí mismo’, recognoscible por la razón humana, independiente de todo establecimiento humano y en este sentido, intemporal, que solo consigue la validez fáctica, hasta donde uno puede darse cuenta de ello, porque se hace Derecho positivo”. 4 - 5

Muito embora a busca pelo direito natural remonte alguns milênios, a expressão “direito justo” somente veio a ser cunhada pelo filósofo do direito Rudolf Stammler em livro publicado originariamente em 1902. 6 - 7

2.1.Fundamentos ético-políticos da tributação

Do ponto de vista fiscal, onde quer que se identifique o fenômeno tributário, haverá, em maior ou menor medida, a preocupação com seus pressupostos éticos. De tal preocupação historicamente se ocuparam as ciências financeiras, no seio das quais se articularam esquemas teóricos ou teorias acerca dos fundamentos éticos-políticos da tributação. 8 - 9 Várias concepções para a ética fiscal foram criadas ao longo do tempo e assumiram, desde sempre, caráter …

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30 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222126074/justica-tributaria-e-processo-tributario-capitulo-4-direito-processual-tributario-brasileiro-ed-2020