Direito Processual Tributário Brasileiro - Ed. 2020

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Modelos Ocidentais de Solução Administrativa das Lides Tributárias - Capítulo 9

Modelos Ocidentais de Solução Administrativa das Lides Tributárias - Capítulo 9

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Capítulo 9

1.Noções introdutórias

Feito o exame do sistema brasileiro de solução administrativa das lides tributárias, faz-se necessária breve referência a alguns dos modelos encontráveis nos sistemas jurídicos ocidentais e cunhados sob influxo da concepção romano-germânica.

Embora, de um modo geral, esses sistemas guardem notável semelhança quanto à sua organização elementar, cada qual é fruto individualizado a refletir as peculiaridades do caminho histórico-legislativo de cada país, em cujos trilhos se assenta.

O elemento comum residirá sempre na atração dos órgãos tributários pela manutenção de seu controle e, portanto, a invariável criação de corpos e funções administrativas destinados a se desincumbir dos conflitos em matéria tributária.

Assim, a origem dos órgãos destinados à solução das lides tributárias será – em regra – o poder central, o Poder Executivo. Os obstáculos políticos edificados em derredor dos “sistemas de jurisdição tributária” representam sério óbice ao desenvolvimento legislativo e científico desses sistemas, ocasionando consideráveis embaraços ao amadurecimento de sua disciplina. Com efeito, são visíveis as dificuldades doutrinárias para a compreensão do fenômeno da lide tributária e de seus mecanismos próprios de pacificação. 1

Sem embargo do desalentador panorama geral, alguns esforços devem ser reconhecidos, como sucede com a marcante e pioneira evolução dos Tribunais Financeiros Judiciais (Finanzgerichte) na Alemanha, que lograram alçar-se ao status de tribunais judiciais. Assim também se mostram merecedoras de referência as profundas alterações nos regimes processuais tributários português e italiano, respectivamente operadas em 1991 e em 1994.

As críticas, voltamos a elas, muitas vezes pungentes, não podem deixar de ser feitas, pois o percurso a ser vencido pelo direito processual tributário e suas instituições ainda é longo. Mesmo que se busque a minimização do problema afirmando-se que nenhum sistema jurisdicional está imune a censuras, não se pode olvidar que os problemas que afligem a jurisdição propriamente dita, por assim dizer “comum”, assumem natureza bastante distinta. Fala-se principalmente de morosidade, de falta de estrutura, do despreparo técnico de juízes e advogados. Problemas prosaicos, quase desprezíveis se comparados com aqueles suscitados no âmbito das instituições criadas para a solução das lides tributárias, que, além da morosidade, desestruturação etc., ainda enfrentam dúvidas de fundo a atingir sua própria natureza jurídica.

Faremos breve descrição dos seguintes sistemas, especialmente no âmbito do Direito continental europeu, e também do Processo Administrativo Tributário argentino, no âmbito da América Latina:

i) Tribunais Financeiros na Alemanha;

ii) Comissões Tributárias na Itália;

iii) Tribunais Econômico-administrativos na Espanha;

iv) Tribunais Tributários em Portugal;

v) Tribunal Fiscal da Nação na Argentina.

2.Tribunais Financeiros na Alemanha

O sistema alemão é conhecido como extremamente evoluído. O acompanhamento da construção jurídica dos Tribunais Financeiros alemães (Finanzgerichte) pode representar grande contribuição ao exame do problema da jurisdição tributária. Na Alemanha, pioneiramente, já há muito codificou-se o trato do processo tributário através de diploma denominado Finanzgerichtsordnung, vigente desde 01.01.1966. Nem por isso o sistema germânico se mostra protegido de sérias críticas.

A origem da notável evolução alemã nesse campo encontra suas raízes desde sua pioneira Ordenação Tributária (Abgabenordnung), de 1919, conjunto normativo tido por muitos como o marco inicial da ciência tributária, e na Lei Fundamental de Bonn, promulgada em 23.05.1949, marco da formação da República Democrática Alemã. 2 Ali se consagrou, …

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30 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222126082/modelos-ocidentais-de-solucao-administrativa-das-lides-tributarias-capitulo-9-direito-processual-tributario-brasileiro-ed-2020