Direito Processual Tributário Brasileiro - Ed. 2020

Tutela Jurisdicional Efetiva em Matéria Tributária - Capítulo 10

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Título III - Processo Judicial Tributário

Capítulo 10

1.Noções introdutórias

Nosso sistema processual não contempla regime jurídico próprio para a disciplina judicial das lides tributárias, apresentando-se carente de sistematização legal e doutrinária.1 Serve-se, analogicamente, o Processo Judicial Tributário do processo civil, cuja seculare priorità storica 2 é a disciplina da lide civil (aqui entendida como o conflito de interesses entre particulares) e cujas estruturas fundamentais nem sempre se mostram apropriadas para responder às demandas das relações conflituosas entre Poder Público (Fazenda Pública) e cidadão-contribuinte, providência indispensável para o efetivo cumprimento dos desígnios constitucionais-administrativos, constitucionais-processuais e constitucionais-tributários.3

As ações tributárias, isto...

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17 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222126084/tutela-jurisdicional-efetiva-em-materia-tributaria-capitulo-10-direito-processual-tributario-brasileiro-ed-2020