Direito Processual Tributário Brasileiro - Ed. 2020

Execução Fiscal - Capítulo 15

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Capítulo 15

1.Noções introdutórias

A autotutela da Administração tributária encerra-se com a formação do título executivo extrajudicial, que se procede através da inscrição do crédito tributário definitivamente lançado e não pago (pretesa insoddisfatta), 1 corporificando a denominada Certidão de Dívida Ativa – CDA que aparelhará a execução fiscal. A execução forçada dos bens do devedor dá-se, no Brasil, por meio de ação própria (disciplinada pela Lei 6.830/1980) que deve ser proposta pela Fazenda Pública perante o Poder Judiciário.

Anteriormente, a matéria relativa à execução fiscal fora tratada junto à execução de um modo geral, sendo regulada pelas disposições genéricas constantes do Código de Processo Civil de 1973. Antes disso, porém, o Dec.-lei 960, de 17.12.1938, disciplinou o tema de modo autônomo. Com a consagração do reconhecimento do interesse público, ao menos no plano retórico, que envolve a cobrança dos créditos tributários, surge a necessidade de se dotar a Fazenda Pública de meios mais aptos a garantir a arrecadação tributária, adotando-se novamente um regime autônomo, fundado na ideia de maior eficácia.

Em substituição ao regime executivo do Código de Processo Civil de 1973, no que tange à cobrança judicial dos créditos tributários, criou-se disciplina autônoma com o advento da Lei 6.830/1980, Lei de Execução Fiscal (LEF), cujo escopo foi o de tornar a execução fiscal mais célere e eficaz. Perceba-se que o contexto histórico/político em que foi inaugurada a lei executiva especial (regime totalitário) era diametralmente oposto ao consagrado na Carta Constitucional de 1988, de modo que o eixo regente da norma modifica-se, operando-se a transição político-jurídica da ênfase constitucional no Estado onipotente para o núcleo fundamental dos direitos do cidadão.

De todo modo, a Lei de Execução Fiscal, inovando na cobrança dos créditos tributários e outros a eles equiparados, buscou otimizar a cobrança de créditos inscritos na Dívida Ativa, nem sempre bem procedendo, no entanto. 2 Mesmo havendo regime específico para cobrança de tais créditos, as regras do Código de Processo Civil de 2015, remanescem subsidiariamente aplicáveis. Quando omissa for a Lei de Execução Fiscal, ou, ainda, quando forem imprestáveis suas disposições, por serem incompatíveis com a sistemática geral das execuções, aplicar-se-á o disposto no Código de Processo Civil.

Tem razão de ser o regime próprio na ideia de maior eficiência na cobrança do crédito tributário, consequentemente garantindo prestígio do interesse público a ele conexo, sendo opção do legislador dotar a Fazenda Pública de instrumentos mais eficientes e céleres para a satisfação de seus créditos. Desta maneira cria-se, com vistas a atender ao interesse público, disciplina especial dotada de prerrogativas instrumentais postas à disposição da Fazenda Pública.

Não há, no entanto, consenso quanto à legitimidade e à necessidade de um sistema especial, e muito menos consenso quanto à amplitude das prerrogativas concedidas à Fazenda Pública no mister de cobrar tais créditos. Enquanto doutrinadores defendem a existência de regras próprias a aparelhar a execução fiscal, outros veem na existência de um regime autônomo, apartado do sistema do Código de Processo Civil, extravagância desnecessária.

Mais que conhecer as técnicas trazidas pelo sistema da Lei 6.830/1980, seus pontos de aproximação e de distanciamento com as regras do Código de Processo Civil, faz-se necessário empreender análise crítica que leve em conta não só o interesse arrecadatório, mas também as garantias do contribuinte (vide, infra, itens 2 a 7).

2.Regime do Código de Processo Civil e a Lei de Execução Fiscal

Colimando maior eficiência na cobrança dos créditos sob titularidade da Fazenda Pública, o regime da Lei 6.830/1980 substituiu procedimento consagrado no Código de Processo Civil. No cotejo de ambos os diplomas fazem-se necessárias algumas considerações a respeito do processo executivo, tomado de maneira geral, e das especificidades desse processo para a cobrança da dívida ativa em sua ampla gama de acepções. 3

Situa-se genericamente a execução dos créditos tributários na categoria das execuções por quantia certa, fundadas em título executivo extrajudicial. Mesmo havendo especialidade no trato da matéria, ainda devem ser aplicadas, como fonte subsidiária, e não raro integradora, as disposições do CPC/2015, em especial o Livro II da Parte Especial do Diploma Processual, que trata da execução por quantia certa contra devedor solvente. No CPC/1973, a matéria vinha tratada no Livro II do Diploma.

Mesmo que a especialidade do tema confira à Fazenda Pública certas prerrogativas para satisfação de seus créditos, a matéria permanece sob o influxo dos dispositivos do Código de Processo Civil atinentes à execução em geral. Os princípios gerais que regem o tema são válidos porque a especialidade não supera o princípio geral. É restrição e não ampliação, é complementar; cuida-se não de outra espécie mas de subespécie. Nesse sentido, Maria Helena Rau de Souza preleciona: “o correto manejo da execução fiscal, em que pese sua especialidade procedimental, há que iniciar pela compreensão de sua inserção dentro do sistema jurídico, à luz do qual se revela como subespécie de execução singular por quantia certa, com base em título executivo extrajudicial”. 4

A execução fiscal, como realidade a ser compreendida dentro da execução em geral, particularmente após a promulgação da Constituição de 1988, além de garantir o interesse do credor, deve também levar em conta a incondicional defesa dos direitos do devedor, sob pena de se tornar arbítrio. Aliás, é salutar, em se tratando de processo de execução, fato não raro olvidado, propugnar-se pela aplicação de todas as garantias processuais que se aplicam às diferentes espécies de procedimentos.

Orienta-se a execução fiscal para eficiente satisfação do crédito, dotando a Fazenda Pública de meios mais eficazes de cobrança, porém sem perder de vista a menor onerosidade ao devedor, que, novamente, no dizer de Dinamarco, constitui: “uma linha da qual não hão de passar as atividades executivas é essa, de necessidade do sacrifício em face dos objetivos a realizar”. 5

Ao lado da necessidade de se buscar satisfazer o crédito fazendário, surge a necessidade de se buscar também o respeito incondicional ao sistema de garantias da relação jurídica tributária. Desse limite, por mais que se propugne pelo interesse público da satisfação do crédito fazendário, não pode passar a execução fiscal.

2.1.O Código de Processo Civil e suas repercussões na LEF: a nova execução fiscal 6

A Lei 11.382, de 06.12.2006, promoveu diversas e significativas alterações no Código de Processo Civil de 1973, criando novos paradigmas para o processo executivo, que se mantiveram no CPC/2015.

Além disso, o CPC/2015, em seu art. 771 – que não encontra correspondência no CPC/1973 – prescreve de modo expresso a aplicabilidade de seu regime de execução por título extrajudicial aos procedimentos especiais, como é o caso da execução fiscal. Esse raciocínio, se levado aos extremos hermenêuticos que por vezes figuram em pareceres fazendários e julgados do STJ, conduz à ideia de que a execução fiscal, hoje, é, de fato, uma nova execução fiscal. Naturalmente, os limites dessa nova execução fiscal devem ser cuidadosamente questionados a partir das particularidades inerentes ao princípio da diferenciação da lide tributária, construído por Francesco Carnelutti e que se conecta diretamente ao princípio constitucional da especial segurança – material e processual – em matéria tributária.

Isso, além do mais, decorre do contexto no qual se insere o Código de Processo Civil de 2015, que consolida a finalidade explícita de conferir maior celeridade ao processo em geral e ao de execução, em particular, tocando, desta forma, com o princípio constitucional da duração razoável do processo, garantia constitucional nem sempre compatível com a velocidade desarrazoada – e supressora do processo – que se pretende impor aos feitos (para maiores esclarecimentos sobre a duração razoável do processo, veja-se Capítulo 5, subitem 5.h).

Tal preceito do art. 771 do CPC/2015, se combinado com o art. da Lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), prevê expressamente a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Assim, embora não se possa questionar a aplicabilidade do Código de Processo Civil à execução fiscal, é imperioso que se estabeleçam algumas premissas.

Inicialmente, urge destacar o critério de solução de conflitos (aparentes ou não) de leis para que se escolha entre a norma do Código de Processo Civil e a norma da Lei de Execuções Fiscais.

Ante o peculiar contexto normativo que se apresenta, não pode o hermeneuta utilizar-se dos critérios ordinários para a solução de antinomias. Não se aplica o critério hierárquico, já que ambas são leis ordinárias, e nem o critério cronológico, uma vez que a Lei 11.382/2006 e, posteriormente, o CPC/2015 embora sejam mais novas, são leis gerais, enquanto que a LEF é a mais antiga mas também é lei especial, o que, em última análise, promove a oposição entre dois critérios: lex posterior derogat legi priori em aberta colidência com lex specialis derogat legi generali. A contradição entre estes critérios caracteriza a existência de antinomia de segundo grau. Para essa hipótese, leciona Maria Helena Diniz: “em caso da antinomia entre o critério de especialidade e o cronológico, valeria o metacritério lex posterior generallis non derrogat priori specciali, segundo o qual a regra de especialidade prevaleceria sobre a cronológica”. 7

Em consonância com essa metarregra de superação de antinomias, o regime do CPC/1973, modificado pela Lei 11.382/2006, bem como o CPC/2015, é a lex posterior generallis e não pode derrogar a LEF – Lei 6.830/1980 –, que é a norma priori specciali, o que significa dizer que, assim como o era a microrreforma do capítulo da execução do CPC/1973, o CPC/2015 poderá ser aplicado subsidiariamente naqueles dispositivos que não forem colidentes com a LEF. Esta solução apresentada, além de apropriada à luz de critérios lógico-normativos, é também a mais ajustada aos pressupostos axiológicos do sistema processual e tributário.

De fato, é inegável que a execução forçada dos bens do devedor tributário representa o ponto culminante na potencial conflituosidade da relação jurídica entre Estado e contribuinte 8 . Justamente por tal motivo, o regime jurídico processual tributário deve obedecer ao princípio da diferenciação da lide tributária que – devidamente cotejado em face da Constituição – estabelece que o processo executivo dos títulos tributários deve ser apto a promover a especial segurança constitucional em matéria tributária. Também não se pode olvidar do princípio da garantia jurisdicional, formulado por Valdés Costa ao analisar a “tríplice função do Estado” em matéria fiscal. Ou seja, o Estado afigura-se como criador da obrigação tributária, seu credor e juiz dos conflitos que se apresentam (mais especificadamente sobre estes dois princípios, vejam-se, respectivamente, o Capítulo 2, subitem 4.1 e Capítulo 5, subitem 4.1).

É, então, com esse modo de raciocínio que deve ser iluminada a interpretação dos dispositivos do Código de Processo Civil em relação à execução fiscal.

Para os objetivos dessa análise, também é imprescindível mencionar que a Fazenda Nacional, por meio do Parecer 1.732/2007, 9 manifestou-se acerca da aplicabilidade, ou não, dos dispositivos do CPC/1973 (em raciocínio aplicável identicamente ao CPC/2015), pautando-se, primordialmente, na aplicação da Teoria do Diálogo das Fontes. Grave equívoco hermenêutico, como veremos sucintamente abaixo.

2.2.Pareceres 1.732/2007 e 618/2016 e a inaplicabilidade da teoria do diálogo das fontes

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional propõe 10 a utilização da interpretação sistemático-teleológica do Ordenamento Processual partindo do pressuposto de que a lei deve ser interpretada de acordo com sua finalidade, de forma que o trabalho do exegeta traduz-se em dar efetividade a tal escopo. 11 Com base neste raciocínio a Procuradoria refere-se à Lei de Execuções Fiscais (LEF) sob a premissa de que “o objetivo de se especializar a legislação ocorreu para conferir celeridade à cobrança do crédito fazendário, diante do interesse público que tal satisfação visa proteger”. 12

Para sustentar a prevalência da norma geral, mais nova, sobre a especial, mais antiga, invoca a “teoria do diálogo das fontes”, de forma que as normas previstas no Código de Processo Civil, que confiram maior celeridade e efetividade à execução, é que devem ser aplicadas mesmo se contrárias aos ditames da LEF.

Ocorre que a interpretação da Lei de Execuções Fiscais – e por extensão o valor de sua exposição de motivos – deve considerar a época em que este diploma normativo ingressou no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente porque se trata de lei promulgada sob os influxos ideológicos do estado totalitário. 13 O regime inaugurado pela Constituição de 1988 altera, significativamente, o alicerce condutor das normas positivadas, de modo que seu fundamento se altera do Estado para o cidadão.

Por tal motivo – e muitos outros, 14 é inconsistente invocar a finalidade pela qual a LEF foi criada, haja vista que o contexto político e normativo era bastante diverso do atual. Estabelecer-se, neste caso, uma premissa defasada e que não corresponde à realidade fática e jurídica hodierna pode ensejar conclusões equivocadas.

2.3.Aspectos fundamentais do regime de execução fiscal

a. Requisitos da execução fiscal: a CDA. A execução, por caracterizar-se como forma de constrição patrimonial, deve necessariamente se fundar em título de reconhecido valor jurídico, quer advindo de sentença condenatória ou a esta equiparada por lei, sendo célebre a metáfora de ser o título executivo o “bilhete de ingresso” para a execução. Não poderia ser diferente na execução fiscal. Porém, nesse caso, cabem algumas considerações a respeito do título que aparelha a execução, a Certidão de Dívida Ativa, devido às suas particularidades.

A CDA é título executivo extrajudicial previsto em lei, tanto no CTN (art. 204), como no CPC/2015, em seu art. 784, IX (CPC/1973, art. 585, VII), e na LEF (art. 3º), diplomas que atribuem a essa certidão a presunção legal de liquidez, certeza e exigibilidade. Cuida-se aqui de presunção relativa, decorrente da fé-pública que exsurge de sua própria natureza, pois mesmo essa multiplicidade prescritiva a amparar a CDA não a reveste de intangibilidade, pois a presunção que a galvaniza pode ser objeto de prova em contrário – tanto no que se refere à sua forma legal quanto ao seu conteúdo material.

De plano, note-se que esse título não se origina em sentença condenatória – não existe execução de caráter tributário fundada em título judicial – e, ao contrário de outros títulos executivos extrajudiciais que se formam ou bilateralmente ou por iniciativa do devedor (como os contratos ou os títulos de crédito), a formação da Certidão de Dívida Ativa (CDA) se dá através de iniciativa exclusiva da Fazenda Pública, que é credora. Diferentemente dos outros títulos executivos onde se manifesta a vontade do devedor (títulos extrajudiciais civis ou comerciais) ou o pronunciamento condenatório do Poder Judiciário (títulos judiciais), a Certidão de Dívida Ativa é manifestação da autotutela do Estado em matéria exatorial.

Somente se concebe a criação de um título executivo extrajudicial unilateralmente pelo credor, sem que o devedor manifeste sua vontade, devido à presunção de legitimidade de que se revestem os atos do Poder Público. É na presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa que se originam os requisitos necessários ao ingresso no processo executivo – título executivo líquido e certo. Deve-se presumir – como regra – a existência do crédito e de todos os elementos necessários à sua cobrança antes de se iniciar a execução forçada.

O crédito deve apresentar-se líquido, certo e exigível, como dispõe o Código de Processo Civil. Porém, no executivo fiscal, o que garante tais requisitos não é a sentença de mérito ou a vontade manifesta do devedor, é a regularidade do ato de lançamento tributário que autoriza a presunção de legitimidade de que goza a Fazenda Pública. A liquidez, certeza e exigibilidade, no instante do aforamento da ação executiva fiscal, são fruto de mera presunção, que poderá vir a ser infirmada através dos meios de defesa de que dispõe o executado, inclusive, em certos casos, por meio da exceção ou objeção de pré-executividade.

A existência presumida desses requisitos faz-se necessária para que surja a execução, processo autônomo que exclui discussões de mérito. Eis o motivo de não existir contestação na execução e sim oposição de embargos. O objeto da execução é apenas a expropriação dos bens do devedor, sendo estranhas quaisquer considerações quanto ao mérito no bojo da execução.

Submete-se a execução à prévia inscrição do débito em dívida ativa, que está a cargo da Fazenda Pública, que tem o dever de realizá-la. Então, observadas as formalidades necessárias para o reconhecimento pleno do crédito a ser executado no âmbito administrativo, pode ter início a execução fiscal. É, portanto, limitada a execução ao que foi aferido no procedimento administrativo que ampara o ato de lançamento e onde se dá o acertamento do crédito plasmado no título que instrumentaliza a execução. 15

A CDA deve refletir de forma idônea o que se apurou no procedimento administrativo. Semelhante detalhe por vezes escapa à autoridade fiscal. É o que ocorre, por exemplo, quando sem se fazer referência expressa no título busca o Fisco cobrar a dívida de suposto responsável cujo nome é estranho à execução ou proceder alterações no título executivo que não foram legitimadas por anterior acertamento.

O título executivo para ser válido, leia-se gerar presunção de liquidez e certeza, deve espelhar fielmente o que se apurou no procedimento administrativo – que, a seu turno, deve ter sido realizado em absoluta adstrição à lei, material, formal e, em certos casos, processual –, sob pena de ineficácia da execução e nulidade do título. Se não for regular o procedimento administrativo, não haverá presunção de certeza, impossibilitando, assim, qualquer pretensão executória por parte do Fisco.

Não por outro motivo assenta-se hodiernamente a necessidade de maiores diligências na formalização do crédito tributário, propugnando por maior cuidado do ente arrecadador quando da elaboração da certidão, para que o conteúdo do título e do procedimento que o instrui seja o mesmo.

Ainda nessa esteira, mencione-se perigosa inclusão feita pelo Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 786, parágrafo único, no qual está disposto que a simples necessidade de realização de contas aritméticas para a apuração do crédito não retira a liquidez do título executivo. Entendemos perigosa, pois a falta de clareza no quantum debeatur pode representar insanável cerceamento do direito de defesa, em clara afronta à Constituição.

Há de se mencionar, também, que o STJ sedimentou entendimento de que, no ajuizamento do executivo fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, sob o argumento de que tal exigência não encontra arcabouço no art. da Lei 6.830/1980. Tal entendimento consolidou-se por meio da Súmula 559. 16

b. Emenda e substituição da CDA. Dentro do que já se tratou a respeito da Certidão de Dívida Ativa, ganham relevo os casos em que o título pode ser substituído ou emendado. Prevê a Lei de Execução Fiscal em seu art. , § 8º, a possibilidade de emenda e substituição da CDA por parte do Fisco, antes da decisão de primeira instância. Cabe, no entanto, tomar essa prerrogativa com reservas, com vistas a não frustrar o direito de defesa do executado.

Em se tratando de títulos que encerram vícios atinentes ao próprio processo que dá origem à certidão, a doutrina mais abalizada repudia a substituição do título executivo, por constituir alteração no objeto da lide. Nesse sentido, Luiz Carlos Derbi Bittencourt discorre sobre o conteúdo da certidão de dívida ativa: “O título executivo deve reportar fielmente o Processo Administrativo, indicando os fatos como nele se reportam e a legislação tributária nele aplicada. Quer-se dizer, com isto, que a Certidão de Dívida Ativa será mera reprodução, em síntese, do Processo Administrativo. Diante de tais premissas, serão corrigíveis apenas equívocos da Certidão de Dívida Ativa que reflitam tradução errônea dos fatos descritos e das normas invocadas no Processo Administrativo. (...) O processo administrativo, em resumo, não poderá ser revisto e alterado após deflagrado o executivo fiscal, mediante iniciativa do credor”. 17

Não é de forma alguma legítima a substituição de título por outro que não se mantenha fiel ao que se apurou no Processo Administrativo. Se extravasar esse limite, é ilegítima a execução, caracterizando abuso de título tributário. Quer-se significar, com o exposto, que somente nos casos de meros vícios formais é que se pode cogitar a substituição ou emenda do título executivo, afigurando-se como limite intransponível a incolumidade do procedimento administrativo.

Embora em um primeiro momento os precedentes tenham sido rigorosos ao decretar a nulidade do título por quaisquer vícios, esta orientação foi paulatinamente mitigada em favor do caráter de instrumentalidade da norma em tela. 18 Hoje recebe guarida o entendimento explicitado, que aponta a nulidade nos casos de vícios quanto à constituição do crédito e não qualquer vício de ordem formal. Nesse sentido as seguintes manifestações de nossas Cortes: 19 “A omissão e o erro quanto aos requisitos do termo de inscrição são causas de nulidade desta e, consequentemente, da certidão que nela se baseou e do processo de cobrança. A nulidade da inscrição por defeito formal pode ser sanada pela apresentação de outra certidão correta, mas só até o momento anterior à conclusão dos autos ao Juiz de 1ª instância para julgamento do executivo fiscal (...)”. 20 E ainda reforçando os casos em que cabe a emenda, transcreve-se a seguinte ementa do STF: “Execução Fiscal. Certidão de dívida ativa. Omissão de requisito. Sendo a omissão de dado que não prejudicou a defesa do executado, regularmente excessiva, com ampla segurança, valida-se a certidão para que se exercite o exame do mérito. Recurso extraordinário conhecido e provido em parte”. 21 E no corpo do acórdão que deu origem à ementa transcrita acima: “Execução Fiscal. Certidão de dívida ativa. Omissão de requisito. 1º Perfazendo-se o ato na integração de todos os elementos para a validade da certidão, há que se atentar para a substância e não para os defeitos formais que não comprometem o essencial do documento tributário. 2º Invocação impertinente do art. 203 do CTN, eis que, a par da completude do título, inexistiu prejuízo para a defesa, que se exercitou plenamente”.

Outro não poderia ser o entendimento de nossas Cortes ao interpretar os limites da substituição e da emenda do título que aparelha a cobrança da dívida ativa. 22 A presunção de legitimidade de que goza a Fazenda bem como as prerrogativas postas ao seu dispor não tornam jurídica qualquer modalidade de arbítrio. Certamente o dever de manter-se o título executivo em conformidade com a obrigação que lhe deu origem só pode ser exercido quando também relevado o direito de defesa do contribuinte, que não pode de forma alguma ser frustrado em nome de pretenso interesse público.

Ainda quanto ao tema, ressalte-se o entendimento do STJ pela impossibilidade de indeferimento da petição inicial da Execução Fiscal nas hipóteses de ausência de indicação do CPF, RG ou CNPJ da parte executada, desde que haja elementos suficientes à identificação do sujeito passivo.

Dispõe a súmula 558 que: “Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada”.

O interesse público em substituir ou emendar o título executivo não prefere ao interesse público que há na garantia de defesa do contribuinte. Destarte, são condenáveis os entendimentos que alargam o poder do Fisco para além dos vícios formais. 23 Chega-se, não raro, ao cúmulo de buscar a alteração de elementos concernentes à relação obrigacional – traduzida na Certidão de Dívida Ativa – via emenda ou substituição do título executivo, sujeitando o contribuinte a flagrante ilegalidade.

c. Legitimidade e objeto da execução fiscal. O conceito de dívida ativa nos termos da Lei 6.830/1980 é amplo, tendo por escopo assegurar aos entes públicos instrumentos céleres para a satisfação de seus créditos. Resta, porém, saber quais os entes públicos que podem se valer do rito da Lei de Execução Fiscal, para cobrar que tipo de créditos e quem se sujeita a esta cobrança, para se dar contornos precisos à execução fiscal.

A importância do tema reside na pretensão da Fazenda Pública de ampliar a gama de sujeitos incluídos no polo passivo, sofrendo naturalmente a resistência dos devedores. Por se instituir um rito especial, colocado à disposição da arrecadação, devem se ter claros os sujeitos e o objeto desta ação exacional.

Desde logo, surgem na lei os legitimados para figurar no polo ativo da execução fiscal, no dizer do art. 1º: “União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias”. Não há maiores problemas para a fixação da legitimidade ativa, que decorre diretamente dos contornos da lei. São legitimados a figurar no polo ativo, além dos entes de Direito Público propriamente ditos, também suas autarquias e, a partir da Constituição de 1988, as Fundações Públicas.

Excetuam-se do regime especial as empresas públicas ou de economia mista, que, por sua função, não são consideradas entes de Direito Público e sim privado. O que caracteriza a possibilidade de se recorrer à execução fiscal é o caráter público, aferido no Texto Constitucional, do sujeito ativo. Por essa razão, quando, por exemplo, uma autarquia está a exercer função exclusiva da iniciativa privada, não se pode valer das prerrogativas da Lei 6.830/1980, como ensina Manoel Álvares. 24

Embora o rito previsto na Lei 6.830/1980 seja estruturado levando em conta a condição do sujeito ativo, esse precisa estar exercendo atividade pública, definida constitucionalmente, para legitimar suas prerrogativas.

d. Legitimidade passiva. Problema maior surge para se determinar o polo passivo da execução fiscal, face ao interesse do Fisco em ver ampliada a gama de sujeitos passivos, estendendo para além do contido na lei suas prerrogativas. Dispõe a Lei de Execução Fiscal em seu art. quais os sujeitos passivos da execução fiscal, que sujeita além do contribuinte (devedor), o fiador, o espólio, a massa falida, o responsável legal e os sucessores.

Por decorrer expressamente de lei, o rol dos sujeitos passivos deve ser visto de forma taxativa, não se admitindo analogias que permitam ao Fisco ampliar a gama dos responsáveis pelo adimplemento da dívida. Por derivar a condição de sujeito passivo, nos termos da Lei de Execução Fiscal, de obrigação instituída em lei, não pode a Fazenda Pública buscar responsáveis não previstos na legislação aplicável (sobre a responsabilidade dos administradores e o redirecionamento da execução fiscal, vide, infra, nesse mesmo item, letra e).

Outro fato digno de nota é a necessidade de haver prévio acertamento, apurando-se a situação de devedor do responsável por crédito tributário, para que se possa cobrá-lo. O acertamento do crédito e regular inscrição na dívida ativa são condições necessárias para que haja cobrança do responsável. No dizer de Humberto Theodoro Jr.: “Enfim, é o procedimento administrativo que precede à inscrição que enseja a oportunidade para definir quem vem a ser o devedor principal, subsidiário ou corresponsável. (...) Sendo a execução fiscal regulada pela Lei 6.830/1980 puro procedimento executivo, continua a meu ver, inadmissível, em feito da espécie, pretender a Fazenda o acertamento da responsabilidade de terceiros ou coobrigados que não figuraram no processo administrativo e contra quem não se formou o título executivo, que é a Certidão de Dívida Ativa”. 25 Fora dos casos expressamente previstos em lei de substituição do responsável, como espólio no caso de morte, deve haver necessariamente o acertamento do crédito tributário para ser válida a cobrança, sob pena não haver título hábil a instruir a cobrança.

Concluindo, tanto os sujeitos da execução (legitimados) fiscal, 26 quanto os créditos que se submetem ao rito especial (objeto) devem ser aferidos de maneira cuidadosa, encontrando-se seus contornos nos limites da lei. Deve-se necessariamente buscar na integridade do texto legal critérios claros a fim de fixar os limites do processo de execução fiscal, não se permitindo métodos interpretativos que estendam os privilégios da Fazenda Pública para além do estritamente necessário – e constitucionalmente válido. 27 Velha lição de hermenêutica ensina a interpretar privilégios sempre de maneira restritiva.

e. A responsabilidade dos sócios e administradores e o “redirecionamento da execução fiscal”. No exame da vulnerabilidade do contribuinte no âmbito da execução fiscal merece destaque o tópico concernente ao redirecionamento da pretensão executiva para sócios e gestores, em que o problema reside na construção interpretativa que permite à Fazenda Pública eleger novo sujeito passivo para a execução fiscal, independentemente da existência de título executivo formal em face desse sujeito. 28

Certamente essa problemática deve ser analisada sob a luz da pretensão fiscal, substantive e procedural due process, para que decorram consequências juridicamente aceitáveis ao postulado da coerência sistemática de nosso ordenamento. 29 Temos afirmado que, contemporaneamente, o processo não mais atende a um mero cedere pro, ou procedere, mas se afigura como a justaposição orgânica e coerente de princípios garantidores do procedural due process. 30

Muitas das questões pertinentes ao “redirecionamento da execução fiscal” estão diretamente relacionadas com os mais diversos aspectos da responsabilidade tributária, particularmente no tocante à responsabilidade dos administradores das pessoas jurídicas. Essa responsabilidade decorre expressamente do art. 135 do CTN.

Observe-se que não há que se confundir a responsabilidade dos administradores com a dos sócios não gerentes, uma vez que o sócio-gerente pode ser responsabilizado, mas não por ser sócio 31 e sim por ter praticado atos de administração que impliquem responsabilidade. Os sócios sem poder de gestão somente podem ser responsabilizados na hipótese do art. 134, VII, do CTN, que se refere apenas à liquidação de sociedade de pessoas – hipótese em que a responsabilidade é solidária –; regra esta inaplicável às empresas prestadoras de serviço, comerciais ou industriais organizadas sob a forma de quotas de responsabilidade limitada ou mesmo sob a roupagem de sociedade anônima. Neste sentido, recorda-se a doutrina de Leandro Paulsen, para quem a presença do nome do sócio no título é insuficiente para caracterizar sua responsabilidade na execução fiscal. 32

Como se vê, a existência ou não de “poder de gestão” é critério necessário para a aferição da responsabilidade.

Outra questão acerca da responsabilidade repousa no mero inadimplemento do tributo. Além da imputação tributária do administrador depender da existência de nexo causal, esta não poderia, também, alcançar a mera impontualidade ou o não pagamento de tributos, pois é cediço na doutrina e na jurisprudência que tais hipóteses não configuram prática de excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 33

A responsabilidade do administrador, segundo parâmetros do STJ, só se configura “se ficar provado que agiu com dolo ou fraude, e exista prova de que a sociedade, em razão de dificuldade econômica decorrente desse ato, não pôde cumprir o débito fiscal, ou ainda, que tenha havido dissolução irregular da sociedade”. 34

Ou seja, o não pagamento de tributos é insuficiente para caracterizar a “infração à lei” e gerar a responsabilidade do administrador. 35

O mesmo efeito, caracterizar infração à lei, decorre da dissolução irregular da sociedade, causa bastante comum de responsabilização de administradores – que se dá através do abandono da sociedade ou da transferência mediante simulação de sua titularidade a terceiros ou, também, na hipótese em que deixa de funcionar em seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes (comercial e tributário). 36

Nesse caso, novamente o elemento intencional por omissão – abandonar a sociedade – é critério definidor da responsabilização.

Quanto ao tema, convém ressaltar que o STJ tem firmado o entendimento de que só se admite a responsabilidade decorrente da previsão contida no art. 135, III, do CTN, ou seja, na dissolução irregular da sociedade, se observadas a conjugação de dois fatores: a existência dos poderes de administração à época do fato gerador do tributo inadimplido e a permanência na sociedade quando de sua dissolução irregular. Nesse sentido, entende a Corte Superior que caso o administrador tenha deixado regularmente a sociedade antes da dissolução irregular não se pode imputar a responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN.

Demais disso, a fim de pacificar o entendimento e em observância à sistemática prevista no art. 1.036 do CPC/2015, a Ministra Assusete Magalhães, em 26/09/2016, proferiu decisão de afetação no RESP Nº 1.377.019 – SP 37 (Tema 962), determinando a suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre o tema até a decisão definitiva do STJ sobre a matéria.

Embora a caracterização das hipóteses de redirecionamento sejam temas tormentosos, o problema mais grave está na identificação correta do momento e da forma adequada para a apuração e formalização dessa responsabilidade. Nessa questão concorrem diversos dispositivos – do CTN, da LEF e do CPC – concernentes ao título executivo extrajudicial tributário e sua execução forçada. O art. 202 do CTN, entre outras exigências, prescreve que o termo de inscrição em dívida ativa deverá conter “o nome do devedor e, sendo o caso, o dos corresponsáveis”; esta formalidade aparece também no inc. Ido § 5º do art. da LEF enquanto que o § 6º do mesmo dispositivo esclarece que “a Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente”. Na seara executiva, o CPC/2015, no art. 779, expressa: “A execução pode ser promovida contra: (...) VI – o responsável tributário, assim definido em lei” (disposição anteriormente existente no 568, V, do CPC/1973).

Sublinhe-se que nem o CTN, nem a LEF e tampouco o CPC referem-se a “possíveis responsáveis” ou “potenciais responsáveis”, mas, claramente, a “corresponsável” ou “responsável tributário”. Logo, a condição de responsabilidade há que estar formalmente presente – e não apenas potencialmente presente – para que possa ensejar, legalmente, sua inserção no título executivo e, por consequência, sua sujeição passiva no processo de execução fiscal. O modo correto e jurídico de tornar existente esta responsabilidade tributária é o procedimento fiscal e, se necessário, o processo administrativo fiscal.

Essa questão, nos últimos anos, infelizmente, não tem sido examinada em sua inteireza pela jurisprudência, que originalmente recepcionou como mera “faculdade” da Fazenda Pública, o que é autêntico poder-dever: “Para se responsabilizar, nos termos do art. 135, III, do CTN, o sócio da pessoa jurídica pelo pagamento de dívida tributária, não é necessário que a prova de ter ele agido com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos seja necessariamente produzida nos autos do processo de execução ajuizado contra a empresa. Pode o credor identificar uma dessas circunstâncias antes de proposta a ação contra pessoa jurídica e, desde já, ajuizar a execução contra o responsável tributário, uma vez que sua responsabilidade é pessoal (art. 135, caput, do CTN)”. 38

Essa tolerância para com a inércia da administração tributária é fonte de sérios problemas. Imputar dívida tributária por responsabilidade do gestor, inscrevendo-lhe em dívida ativa sem qualquer apuração fático-probatória constitui-se em grave conspiração contra o due process of law. Naturalmente haverá situações em que a causa da responsabilidade será posterior à inscrição em dívida e até mesmo posterior ao aforamento da execução fiscal. A hipótese que ocorre mais amiúde é a da extinção irregular da sociedade pelo abandono ulterior à ação executiva. Nesses casos, ocorrido o fato ensejador da responsabilidade do administrador, este deverá ser apurado na via administrativa, formalizado adequadamente e, somente então, inserido o novo sujeito passivo no âmbito da execução, pela via da emenda à CDA prevista no § 8º do art. da LEF.

Sem atentar para as consequências dessa inversão paradigmática, a jurisprudência do STJ tem atribuído ao processo de execução fiscal a anômala função formalizadora da responsabilidade tributária, seja aquela anterior à extração da CDA, seja ulterior. Recepcionou aquela Corte a ideia geral – que, data venia, entendemos arriscada e equivocada – de que é lícito à Fazenda Pública fazer inserir “preventivamente” na CDA o nome dos potenciais responsáveis, galvanizando essa inscrição com a força da “presunção de legitimidade” inerente à CDA. Essa linha pretoriana propõe a distinção entre a relação tributária de direito material (pressuposto da responsabilidade tributária) e a relação processual que se forma na via da execução judicial (pressuposto para ajuizamento da execução), sob o argumento de que basta que o nome do responsável tributário conste da CDA para que este se torne legitimado passivo na execução fiscal. 39 A premissa está correta, mas o resultado plasmado na jurisprudência oferece grave perigo à higidez do sistema de formação dos títulos executivos fiscais, porque permite e estimula a criação e permanência da inscrição, e subsequente certificação de dívida ativa, em face de gerentes e administradores de outras empresas do grupo, sem apuração prévia de qualquer substrato fático que enseje responsabilidade tributária, sem qualquer procedimento e sem processo. Por outras palavras, tolera-se que a Fazenda Pública execute primeiro e discuta depois, em temerária abolição do substantive due process e franca inversão do procedural due process. 40

Desafortunadamente, a adoção de semelhante ordem de expedientes promove de modo indiscriminado a técnica fiscal que inverte o onus probandi e dispensa a Administração da obrigação de provar a existência da responsabilidade dos gestores das pessoas jurídicas. 41 Deve-se advertir que, em 2010 42 , a Súmula 435 do STJ reforçou o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente, na hipótese de dissolução irregular da empresa.

Não é de se estranhar que haja evidente necessidade de revisão à luz do princípio da interpretação conforme a Constituição, já que as arriscadas soluções encontradas pelo STJ devem ser sopesadas.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da inovação trazida pelos artigos 133 e seguintes do CPC/2015, instrumentaliza necessária alternativa à questão, inaugurando hipótese em que seria possível a discussão acerca da responsabilidade antes mesmo de que fosse imputado qualquer ônus financeiro ao suposto responsável tributário.

Contudo, mesmo que em caráter incipiente, tem-se consolidado cada vez mais na jurisprudência, a exemplo das decisões proferidas no TRF da 4ª Região, a inaplicabilidade do referido instituto à execução fiscal, sob o argumento de que a responsabilidade tributária prevista no art. 135 do CTN não decorre da desconsideração da personalidade jurídica, mas sim de responsabilidade pessoal decorrente de previsão legal. Ademais, considera-se, também, que o instituto vincula-se, necessariamente, à previsão contida no Código Civil Brasileiro, em nada se relacionando com a obrigação tributária. 43

Além dos referidos argumentos, há decisões no sentido de que não é possível aplicar o instituto às execução fiscais em razão da patente incompatibilidade entre a previsão contida no § 3º do art. 134 do CPC/2015, que determina a suspensão da execução até o julgamento final do incidente, e o § 1º do art. 16 da Lei 6.830/1980, que impõe a necessária garantia do juízo como requisito para oposição de defesa que possibilite a dilação probatória. 44

Não estamos de acordo, porém, com a corrente jurisprudencial restritiva. Segundo pensamos, o incidente previsto nos arts. 133 e seguintes do CPC pode ser perfeitamente aplicado às execuções fiscais. Em primeiro lugar porque o instituto contribui para evitar a permanência de prática que conspira contra o due process of law ao permitir que cidadãos sejam executados sem que nunca tenham tido a oportunidade de defesa, administrativa ou judicial. Em segundo, porque a divergência sobre a natureza da responsabilidade em tela não impede a aplicação do instituto processual no âmbito fiscal, pois seu componente material não é obstáculo para que seja aplicado, mutatis mutandis, o incidente de processo que corrige o grave erro consistente na promoção da gravosa execução sem título. E em terceiro, porque a suspensão do processo é mera e natural decorrência dessa teratológica condição: executar sem existência de título, que reedita perigosa variável da vetusta e inaceitável prática do solve et repete.

Sem embargo, convém lembrar que o STJ já se pronunciou, de forma bastante acertada, para outras hipóteses de responsabilidade de terceiros, quando reconheceu que “a solidariedade deve ser observada no momento do lançamento do débito”. 45 Essa é a inteligência adequada que, em nosso sentir, deveria presidir também a imputação de responsabilidade tributária aos gestores de pessoas jurídicas ou empresas do grupo.

Além disso, quando do pedido de “redirecionamento”, não basta indicar a norma jurídica, deve a Fazenda Pública explicitar o supedâneo fático de seu pedido, ou seja, “para que se viabilize o redirecionamento da execução fiscal, é indispensável que a respectiva petição descreva, como causa para redirecionar, uma das situações caracterizadoras da responsabilidade subsidiária do terceiro pela dívida do executado”. 46 Isso significa que o pedido de redirecionamento carente de fundamentação deve ser indeferido de plano.

Ainda, no terreno da prescrição, já assentou o Tribunal Superior que “o redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica”. 47 - 48

De qualquer forma, convém sublinhar que o STJ tem reiteradamente reconhecido a necessidade da existência de prova 49 robusta que comprove a prática de atos de gestão capazes de caracterizar a responsabilidade tributária do gerente do contribuinte pessoa jurídica – responsabilização subjetiva. 50 É o que tem decidido diversos tribunais. 51

f. O redirecionamento para pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo econômico. Ainda no tocante ao campo do redirecionamento da execução fiscal, deve-se destacar recente julgado do STJ no sentido de admitir a possibilidade de redirecionamento nos casos em que se evidencia a ingerência de uma empresa do grupo em outra. Contrario sensu, observa-se, também, decisões em que não sendo provada a atuação fraudulenta ou mesmo a ingerência mencionada, não se admite o redirecionamento sob o mero argumento de que pertencem ao mesmo grupo econômico. 52

Neste sentido, devemos lembrar que as hipóteses constantes no art. 135 do CTN delimitam apenas a responsabilidade de pessoas físicas. O fundamento da responsabilização, portanto, de pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico se assenta no disposto no art. 124, inciso I, do CTN, que estabelece a responsabilidade solidária mediante a constatação de “interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”. Cotejando-se este dispositivo com a linha jurisprudencial que trata da responsabilização, pode-se afirmar não ser suficiente que as pessoas jurídicas responsabilizadas tenham interesse comum comprovado, mas, sobretudo, que tenha havido participação ativa e conjunta na realização do fato gerador – isto é, “o realizem conjuntamente”, caso contrário se tornaria ilegal o redirecionamento. 53

Acertado, desta forma, entendimento do Min. Luiz Fux ao excluir a responsabilidade nas hipóteses em que não haja efetiva participação na ocorrência do fato gerador – mesmo quando se tratar de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico: “Nesse diapasão, tem-se que o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal implica que as pessoas solidariamente obrigadas sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível. Isto porque, feriria a lógica jurídico-tributária a integração, no polo passivo da relação jurídica, de alguém que não tenha tido qualquer participação na ocorrência do fato gerador da obrigação”.

Não é outro o entendimento de Maria Rita Ferragut, para quem “salvo na prática comum do fato gerador e na fraude devidamente comprovada, o redirecionamento é ilegal”. 54

Convém recordarmos, também, a expressa necessidade de que, de qualquer modo, a apuração da responsabilidade solidária da empresa participante de grupo econômico deve, imperativamente, estar assentada nas garantias constitucionais da legalidade e do devido processo legal, submetendo-se a processo administrativo prévio, que atente às possibilidades de ampla defesa e contraditório, bem como exercer, como deve ser, efetivo controle da legalidade.

A invocação do art. , § 2º, da Consolidação das Leis do TrabalhoCLT, que, para fins laborais, prescreve existir responsabilidade solidária objetiva sempre que uma ou mais empresas estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, configurando grupo econômico, se afigura inaplicável à esfera tributária. Isso porque a responsabilidade, para fins fiscais, não tem natureza objetiva, mas sim natureza subjetiva – por culpa – decorrente da prática de atos de gestão.

De fato, aqui se trata de responsabilidade subjetiva, decorrente da prática conjunta – por meio de grupo econômico – de atos de gestão. Tais atos de gestão conjunta, geradores da responsabilidade tributária, devem ser devidamente comprovados e provados em trâmite processual apropriado, sob pena de ineficácia. Por outro modo de dizer, a mera existência de grupo econômico é incapaz, per se, de gerar responsabilidade tributária 55 .

g. Protesto da CDA. Desde a inclusão do parágrafo único ao art. da Lei 9.492/1997 (incluído pela Lei 12.767/2012) tornou-se possível o protesto das certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. Trata-se de mais uma prerrogativa dada ao Fisco sob o pretexto de sua debilidade na relação processual tributária.

Mais uma vez estamos diante de hipótese em que há clara preferência ao crédito tributário, mitigando as garantias fundamentais dos contribuintes. Em face da flagrante inconstitucionalidade é que a Confederação Nacional da Indústria – CNI propôs a ADI 5135 , na qual discutiu a inconstitucionalidade do parágrafo único mencionado, sob o argumento de que a possibilidade de protesto da CDA configura-se sanção política capaz de violar as garantias fundamentais dos contribuintes.

Lamentavelmente, contudo, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 19/11/2016, firmou o entendimento de que: “O protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política”.

De igual forma, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do REsp 1.686.659 (Tema 777), reafirmou a legalidade do protesto da Certidão de Dívida Ativa, nos termos do art. , parágrafo único, da Lei n.º 9.492/1997 (com redação dada pela Lei n.º 12.767/2012).

Dessa forma, além da excessiva onerosidade do executivo fiscal, há ainda a possibilidade de utilização por parte do Fisco de mecanismos extraprocessuais para a cobrança da dívida. Mecanismos estes que podem onerar de forma extremamente gravosa a atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte. Trata-se, mais uma vez, do conhecido descaso com a relação de direito público que, não raras vezes, recebe o tratamento da relação de direito privado, sem a necessária atenção as suas particularidades.

Lamentamos a decisão, pois o estado de vulnerabilidade do contribuinte aliado à quase que imensurável quantidade de execuções fiscais são sintomas da judicialização que tanto criticamos neste livro, de modo que, além desse mecanismo, a possibilidade de outros mais para compelir ao pagamento do tributo leva à inevitável potencialização do litígio em matéria tributária que, fatalmente, irá desaguar no já abarrotado judiciário brasileiro, pois clara a violação das garantias fundamentais dos contribuintes.

3.Competência nas execuções fiscais

a. Competência territorial. Antes de qualquer consideração a respeito do procedimento previsto pela Lei de Execução Fiscal, cabe comentar algo a respeito da competência para julgamento dessas ações.

O problema da competência nas ações de execução fiscal é ditado pela titularidade do crédito a ser cobrado. O respeito à capacidade de cada ente político regular sua arrecadação, e ao próprio pacto federativo, constitui o elemento nodal da ideia de competência em matéria tributária. Vincula-se necessariamente a questão da competência à Constituição.

A matéria de competência para a execução fiscal respeita a repartição delimitada constitucionalmente, cabendo à Justiça Federal o julgamento dos casos em que figure a União ou suas autarquias, de acordo com o art. 109, I, da CF/1988. Já os créditos em que os entes arrecadantes sejam os Estados, o Distrito Federal e os Municípios competem, por exclusão, à Justiça Estadual.

Quanto à competência territorial, em se tratando de créditos federais, essa cabe à Justiça Federal, por ser justamente o órgão público autor da ação exacional. Nos termos do antigo art. 578 do CPC/1973, o foro competente para conhecer da causa era via de regra o do domicílio do executado, 56 parte adversa do processo. Previsão mantida no CPC/2015, que em seu art. 46, § 5º, traz disposição específica relativa à execução fiscal, que será proposta no foro do domicílio do réu. Há também previsão no Código Tributário Nacional que fixa critérios no caso de omissão do domicílio fiscal (art. 127 do CTN), integrando o preceito constitucional com vistas a evitar que se frustre o direito de ação da Fazenda Pública, diante do desconhecimento do domicílio fiscal do executado. 57

Questão peculiar diz respeito aos casos em que por ausência de vara federal na comarca do domicílio do executado passa a causa para a competência do juízo monocrático estadual, continuando, porém, a competência recursal a cargo da Justiça Federal. 58 É o que se verifica nos §§ 3º e do art. 109 da CF/1988. 59 Se o caso é claro nas hipóteses em que autora é instituição de previdência social (por exprimir a exata letra da lei), passa a haver dúvida nos casos em que a autora não se enquadra na hipótese. Nesses casos, consoante Silva Pacheco, adota-se interpretação restritiva do ditame constitucional, preservando a competência originária da Justiça Federal, devido à excepcionalidade do caso. 60 São legalmente limitadas as possibilidades de se delegar a jurisdição de primeira instância federal à Justiça estadual. Tal ocorre somente nos casos elencados na primeira parte do § 3º do art. 109CF/1988, não se admitindo extensão nesse sentido.

b. Competência material – preferências do crédito fazendário. Cuida o art. da Lei de Execução Fiscal 61 da competência exclusiva do juízo e sua preferência. A título exemplificativo são enunciados o juízo da falência, concordata, liquidação, insolvência e inventário. Já bem observara Silva Pacheco que o artigo fixa a competência exclusiva do executivo fiscal, o que quer significar, em última instância, que há preferência do juízo de execução fiscal sobre quaisquer outros juízos, por mais especializados que sejam.

Elenca as seguintes consequências como decorrentes da aplicação do referido artigo: “(a) que, se já houver execução fiscal contra determinado sujeito que vier a ter ajuizada a sua falência, concordata, liquidação, insolvência ou inventário, prossegue aquela, normalmente, sem atração de qualquer juízo por mais universal que seja tido; (b) que, se já houver esses processos ou outros em curso, a Fazenda não está obrigada a intervir neles, aliás, como dispõe, expressamente o art. 29, podendo propor a execução fiscal no seu juízo competente; (c) que, se já houver mandado de segurança, ação declaratória, ação de repetição de indébito, ação de anulação de débito, relativamente ao objeto da dívida ativa, o ajuizamento dessas ações elide o da execução fiscal”. 62 - 63

c. Competência recursal quanto ao valor de alçada. Finalmente, cabem algumas considerações quanto à competência em função do valor da causa ou valor de alçada. Embora não seja feita restrição à competência ordinária em função do valor da causa, a competência recursal sofre limitação em função do valor da causa. Limita a Lei 6.830/1980 a gama de recursos que podem ser manejados contra a Fazenda Pública nas causas de valor inferior a 50 OTN (Obrigações do Tesouro Nacional). Consoante o art. 34 da Lei de Execução Fiscal, 64 só se admite questionar, em tais hipóteses, a sentença de primeiro grau via embargos infringentes e de declaração. Fica então o acesso ao duplo grau de jurisdição limitado à via dos recursos previstos no art. 34, criando-se limitação de alçada nas execuções fiscais.

Quanto à limitação recursal prevista no art. 34, fundada no valor da causa, grande parte da doutrina a vê com naturalidade. Não obstante sério magistério a propugnar pela regularidade do art. 34 e as limitações por ele instituídas, não parece essa a melhor orientação a ser seguida. Não há de se conceber, ao menos na vigência da nossa Constituição, a possibilidade de se suprimir o direito de acesso ao Judiciário, seja em primeira ou segunda instância. A ampla defesa e o pleno direito de ação, se tomados como garantias efetivas, como demanda a moderna processualística, fulminam a legitimidade da limitação fundada no valor de alçada. 65 Mesmo ante a imprestabilidade do dispositivo, não vêm se questionando em nossos tribunais sua legitimidade, que é aceita sem reservas, acolhida equivocadamente como inofensiva. 66 Nesse sentido, destaca-se, ainda, a decisão do Superior Tribunal de Justiça que, além de confirmar o posicionamento acerca da possibilidade de limitação recursal, confirmou a impossibilidade de manejo do agravo de instrumento 67 .

Note-se, à guisa de arremate, que os recursos previstos trazem limitada a matéria suscetível de discussão, restringindo, e muito, a possibilidade de manifestação do contribuinte. Constitui o dispositivo nítida supressão do duplo grau de jurisdição. Caso não haja obscuridade ou haja unanimidade para fundamentar o recurso, passará em julgado a decisão de primeira instância, sem que possa sequer ter tido o contribuinte a possibilidade de recorrer. Assim fere o dispositivo da isonomia e as mais elementares garantias processuais, estando a merecer olhares mais críticos dos juristas.

d. Do foro de ajuizamento da exceção de incompetência. 68 No regime do CPC/1973, era facultado ao executado apresentar a exceção de incompetência perante o juízo de seu domicílio, requerendo a sua imediata remessa ao juízo que determinou a citação. Não houve modificação da regra pelo CPC/2015, a despeito do fato de que o réu deve alegar a incompetência em contestação, como preliminar (ar. 337, II) e não mais em peça própria. Na hipótese, a contestação poderá ser protocolada no foro do domicílio do réu, a teor do que estatui o art. 340 do mesmo diploma legal.

Ante a omissão da LEF sobre esse assunto, este dispositivo pode ser aplicado nas execuções fiscais, até mesmo porque confere celeridade ao processo por um lado e, por outro lado, constitui-se em uma vantagem ao contribuinte/executado. 69

4.Consequências do ajuizamento da execução fiscal

Como forma de se garantir a autonomia da cobrança de dívidas de titularidade da Fazenda Pública, pretendeu a Lei de Execução Fiscal criar a independência completa do executivo fiscal. Em seu art. 38, aLei 6.830/1980 70 buscou restringir a possibilidade de discussão judicial da dívida ativa à ação de execução fiscal, salvo nos casos de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor total da dívida.

A letra do art. 38 da LEF gera vivas controvérsias acerca da validade, ou não, do seu conteúdo. De um lado, há autores que não veem qualquer sorte de inconstitucionalidade neste artigo. De outro, há autores que lhe dão a pecha de inconstitucional por restringir o direito de ação constitucionalmente assegurado. A questão há de ser analisada com o devido temperamento.

Andou bem a lei ao buscar prestigiar o juízo da execução fiscal. É louvável a intenção de se “evitar a procrastinação dos processos, com os inconvenientes que acarreta não só à Fazenda Pública, como às partes”. 71 Porém, o prestígio ao executivo fiscal não pode de maneira alguma criar óbice ao direito de ação do contribuinte. Sob este prisma, é inegável a censura que merece a Lei de Execução Fiscal. A ideia de se dotar de exclusividade a discussão judicial da dívida ativa não chega ao ponto de se poder melindrar o direito de ação constitucionalmente previsto.

Neste sentido preleciona, com inegável clareza, Maria Helena Rau de Souza: “O dispositivo legal em foco, no decorrer da vigência da Lei 6.830/1980, teve sua aplicação literal afastada, quer pela doutrina especializada, quer pela jurisprudência de nossos Tribunais, em favor de interpretação que lhe assegurasse harmonia com a garantia constitucional de amplo acesso aos órgãos jurisdicionais (art. , XXXV, da CF/1988). Com efeito, a norma constitucional acima referida, ao estatuir que ‘a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito’, não seleciona os remédios processuais cabíveis, os quais decorrem, em última análise, da natureza da pretensão deduzida em juízo e do pedido formulado aos modelos oferecidos pelo direito processual. Assim, revela-se inadmissível, em face da ordem constitucional vigente, restringir a discussão judicial da dívida fiscal, fora do quadro da execução, à via do mandado de segurança, da ação de repetição do indébito ou da ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta ainda, com a nota de exigência de depósito preparatório, nada obstante constituam as vias mais utilizadas para o questionamento, em juízo, da exação fiscal”. 72

Do cotejo do que pretendeu a Lei de Execução Fiscal com a expressa manifestação constitucional, compreende-se que não há de se propugnar pela restrição pretendida na lei, sendo o único limite ao direito de ação do contribuinte a própria natureza da ação a ser intentada. Havendo compatibilidade entre a via processual eleita e a pretensão a ser deduzida, tornam-se impertinentes quaisquer limitações legais, na exata medida do preceito: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Outro ponto que merece severa censura é a previsão de caução para a propositura de ação anulatória do ato declarativo da dívida. Pretendeu a Lei de Execução Fiscal criar injustificada ofensa à isonomia, contrariando frontalmente os princípios de justiça mais caros ao constituinte brasileiro. Na lição de Humberto Theodoro Jr.: “Nesse passo, todavia, entendo que a Lei 6.830 violou uma das garantias constitucionais dos direitos do homem, ou seja, o direito de ter sempre suas lesões de direitos individuais apreciadas pelo Poder Judiciário, mormente quando o contribuinte for pobre ou não dispuser de recursos suficientes para custear o depósito imposto como condição de procedibilidade. Impedir a ação declaratória ou a anulatória do débito fiscal apenas porque o devedor não dispõe de recursos para a segurança do juízo é o mesmo que negar a tutela jurisdicional a quem não foi bafejado pela sorte com os favores da riqueza, em consagração de odiosa discriminação entre afortunados e miseráveis”. 73

A relação entre a propositura da ação de execução fiscal com outras ações, bem como seu cabimento, não pode ser aferida literalmente no texto da Lei de Execução Fiscal. Neste sentido, vêm decantando nossos tribunais a letra da lei, primando por um entendimento constitucionalmente válido. Assim se pronunciam nossas Cortes quanto à questão do depósito recursal: “O depósito preparatório do valor do débito não é condição de procedibilidade da ação anulatória”; 74 - 75 “Tal obrigatoriedade (do depósito preparatório) ocorre se o sujeito passivo pretende inibir a Fazenda Pública de propor a execução fiscal”; 76 “O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro”. 77

As consequências do ajuizamento da ação de execução fiscal não vão ao ponto de romper com a sistemática processual vigente e com os preceitos constitucionalmente consagrados. Somente uma interpretação que leve em conta a sistemática processual vigente, orientada pelos princípios magnos, é que pode responder à questão dos limites às consequências do ajuizamento da execução fiscal. O direito de ação constitucionalmente assegurado não pode ser limitado pelo interesse fiscalista da Lei de Execução Fiscal. A possibilidade, ou não, de se discutir a dívida ativa não deflui do art. 38 da Lei 6.830/1980. O critério a ser levado para se discutir a dívida ativa por mais de uma via resulta da compatibilidade entre as ações, respeitando seus requisitos específicos. Assim, não havendo incompatibilidade entre seus conteúdos, não há de se limitar o direito de ação.

Nessa linha merece lembrança o parágrafo único do art. 38 da Lei 6.830/1980, com o seguinte teor: “A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto”. Esse enunciado representa oportuna ligação entre as instâncias administrativa e judicial, demonstrando ser útil instrumento de efetividade nas pretensões formuladas pelo contribuinte, evitando, ainda, que duas ações versadas sobre mesmo assunto acabem objeto de idêntica – e por vezes inoportuna – discussão na esfera administrativa, quando na esfera judicial é que o assunto ganhará foro de legítima definitividade.

Em verdade, existem críticas formuladas ao dispositivo, sob a alegação de que a eventual imposição do parágrafo único do art. 38 constituiria vedação ou obstáculo à garantia jurisdicional do due process of law e da inafastabilidade da jurisdição, seja ela judicial ou administrativa.

Contudo, tal entendimento já foi objeto de debate no RE 233.582/RJ 78 , que – felizmente – decidiu pela constitucionalidade do referido parágrafo único. Por fim, recorde-se que a Súmula 1 do CARF referendou o seguinte entendimento: “Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”. 79

5.Procedimento na execução fiscal

Visto o objeto, a legitimação, a competência e as consequências do ajuizamento das execuções fiscais, cabe analisar o procedimento a que se sujeita o executivo fiscal, levando em conta as disposições contidas na Lei 6.830/1980 e sua legitimidade perante a sistemática exigida pelo processo de execução constitucionalmente informado. Também serão consideradas as modificações trazidas pela Lei 11.382/2006 no Código de Processo Civil. Importante ressaltar ainda que o CPC/2015 não rompe drasticamente com a sistemática do CPC/1973. Diversamente, o novo diploma legal deve ser compreendido como continuidade das alterações que já vinham sendo empreendidas desde a Lei 11.830/2006.

a. Petição inicial. Por ser o princípio do procedimento de execução, cabe enunciar algumas das peculiaridades de que se reveste o libelo inicial nas cobranças movidas pela Fazenda Pública.

Já na peça inicial manifesta-se a tendência de simplificar o processo de execução, tornando-a mais expedita, facilitando a execução fiscal. 80 Inova a petição inicial no que tange aos seus requisitos, apartando-se do disposto no Código de Processo Civil. Haja vista o disposto no art. da Lei de Execução Fiscal, torna-se claro o intuito de dispensar a inicial de uma série de requisitos que são previstos pelo Código.

Essa possibilidade se dá, em grande parte, por integrar a inicial a própria CDA, que traz fundamentos suficientes para que se exerça o direito de ação e a ampla defesa. Assim, além de a inicial ser instruída com o título executivo, a certidão e a inicial podem constituir um único documento, inclusive preparado por processo eletrônico, prestigiando a praticidade. Não há dispensa dos requisitos necessários para que bem se apreenda a pretensão deduzida em juízo, apenas esses elementos agora passam a integrar a CDA, dispensando repetição na petição inicial.

Outro ponto que merece destaque é a dispensa da necessidade da Fazenda Pública especificar as provas que deseja produzir na inicial. Essa possibilidade se dá em prestígio à presunção juris tantum de legitimidade de que goza a exação. Também é facultado no decorrer do procedimento que a Fazenda Pública busque trazer à baila novos argumentos que robusteçam sua pretensão.

Finalmente, quanto ao valor da causa, esse representa o quantum da dívida principal e demais encargos que taxativamente integram a execução, não havendo grandes alterações quanto ao instituto, ressalvada a vedação à sua impugnação. A impugnação ao valor da causa constitui preliminar dos embargos à execução fiscal, sendo estranha à execução propriamente dita, pois esta não versa mérito.

Ainda, em observância aos critérios de eficiência, economicidade e praticidade, foi editada a Lei 10.522/2002 (posteriormente alterada pelas Leis 11.033/2004, 12.453/2011, 12.844/2013, 12.973/2014, 13.340/2016 e 13.874/2019), em que se estabelece patamar de valor mínimo a ser disposto em ato do Procurador- Geral da Fazenda Nacional para o ajuizamento da execução fiscal, com o fim de otimizar o trabalho daquele órgão fazendário. De acordo com a Lei para as execuções fiscais já ajuizadas, o Procurador da Fazenda Nacional poderá requerer o arquivamento do processo, sem baixa na distribuição, cujo valor consolidado seja igual ou inferior ao limite determinado em ato infralegal 81 .

Atende à simplificação da inicial o princípio da economia processual, sem contanto descuidar do devido processo legal e da ampla defesa. As prerrogativas postas em favor da Fazenda Pública, no que atina à peça inicial, cumprem bem o mister de dar celeridade e eficiência à cobrança da dívida ativa.

b. Despacho inicial. Uma vez proposta a lide, cabe ao Judiciário apreciar sua legitimidade, analisando seus requisitos de admissibilidade, dando início, o quanto antes, ao processo. Destarte, após a apresentação da peça vestibular da execução fiscal, 3 (três) consequências são possíveis: (1) a inicial atende os requisitos e é aceita, tida por válida; (2) a inicial carece de vícios formais merecendo reforma a ser levada a cabo pelo autor; e (3) a inicial contém vícios materiais e deve ser rejeitada liminarmente pelo juiz.

No caso de a inicial conter vícios meramente formais, deve-se aplicar o disposto no art. 801 do CPC/2015, corrigindo-se a peça em quinze dias, sob pena de indeferimento. No CPC/1973, a referida disposição estava contida no art. 616, no qual constava o prazo de dez dias. Aqui, não há de se cogitar a existência de vícios materiais, que certamente não podem ser sanados pela Fazenda Pública; somente defeitos formais admitem que se corrija a inicial, como já se aludiu.

Nos casos em que não são atendidos os requisitos tidos por necessários para o aperfeiçoamento da inicial, como previsto na Lei 6.830/1980, cabe ao juiz indeferir de plano a inicial, por ser impossível seu acertamento. Silva Pacheco enumera as seguintes possibilidades de acordo com a Lei de Execução Fiscal: ilegitimidade patente da parte e falta de pedido nos termos do art. da Lei 6.830/1980. 82

Além disso, o Código de Processo Civil prescreve que será nula a execução fundada em título executivo extrajudicial que não corresponda à obrigação líquida, certa e exigível (art. 618 do CPC/1973, mantida no CPC/2015, em seu art. 803, I).

Insta notar que nos casos de indeferimento da inicial, seja por inobservância da necessidade de se corrigir a inicial, seja por inépcia patente da peça, cabe recurso de apelação para o tribunal competente. 83

Vistos os casos em que se apresenta irregular a inicial, cabe estudar os casos em que a inicial é regular, ensejando as consequências previstas na Lei de Execução Fiscal. Do despacho que admite a regularidade da inicial surgem as consequências previstas no art. da Lei de Execução Fiscal, quais sejam: citação do executado, penhora se a dívida não for paga ou garantida, arresto se o executado não tiver domicílio ou se ocultar, registro das medidas constritoras independentemente de pagamento de custas ou outras despesas, avaliação dos bens penhorados ou arrestados. Do despacho inicial então surge a ordem para que se processem as medidas previstas no art. da Lei 6.830/1980.

Note-se que o referido dispositivo legal rompeu com a prática processual consagrada pelo Código de Processo Civil. Justifica o artigo Humberto Theodoro Jr. da seguinte maneira: “Para evitar sucessivos retornos dos autos ao juiz para simples atos de encaminhamento processual”. 84 Do simples despacho que admita a regularidade da peça inicial decorrem todas as consequências que são previstas pela Lei de Execução Fiscal, independente de novos despachos do juiz.

Ainda no que toca ao despacho, na execução fiscal estadual e municipal, o juiz determina a citação do executado e fixa honorários em favor da Fazenda Pública para o caso de pronto pagamento do débito. Ocorre que a imputação aleatória de uma porcentagem sobre o valor da causa a fim de remunerar a verba honorária pelo simples ajuizamento da execução fiscal pode violar a fixação equânime prevista no art. 85, §§ 2º e do CPC/2015 (antigo § 4º do art. 20 do CPC/1973).

Vale lembrar que – nas causas em que a Fazenda Pública não seja parte integrante da lide processual vinculado à impossibilidade de mensurar o proveito econômico obtido – o juiz não está obrigado a observar os percentuais mínimo (10%) e máximo (20%) estabelecidos no § 3º do art. 20 do CPC/1973 (art. 85, § 2º do CPC/2015), devendo ser observados os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade para decidir tal questão, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço do advogado. Por outro lado, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, o juiz deverá, necessariamente, arbitrar os honorários com base nos parâmetros estabelecidos no art. 85, § 3º do CPC/2015 85 .

c. Citação. A citação na forma concebida no bojo da Lei de Execução Fiscal rompeu, e muito, com a tradição consagrada no processo executivo disposto no Código de Processo Civil. Não por outro motivo, o tema tem gerado acalorados debates quanto à legitimidade das prerrogativas da Fazenda Pública em face dos direitos assegurados ao executado, no que compete também à citação.

De plano, pode-se apontar as particularidades trazidas pela execução fiscal, para depois empreender análise crítica sobre elas. Inova a citação na execução fiscal nos seguintes pontos: citação de regra pela via postal; se feita por edital, feita em via única em periódico oficial no prazo de 30 (trinta) dias; concessão do prazo de 5 (cinco) dias para pagamento ou segurança do juízo; despacho ordenando a citação interrompe a prescrição.

Nesse ponto devem ser examinadas algumas das disposições contidas no CPC/2015 e que tinham mesmo teor no CPC/1973. O CPC/2015, no caput do art. 829, prevê o prazo de 3 (três) dias para o executado, após a citação, efetuar o pagamento da dívida. Caso o executado proceda ao pagamento integral, por força do art. 827, § 1º, do CPC/2015 (art. 652-A do CPC/1973), haverá a redução de 50% sobre a verba honorária. Ressalta-se também que o art. 827 do CPC/2015 (correspondente ao art. 652-A do CPC/1973, inserto pela Lei 11.382/2006) preceitua que o magistrado, ao despachar a inicial, pode fixar, de plano, os honorários sucumbenciais a serem pagos pelo executado.

O regramento relativo à fixação da verba honorária estende-se à LEF ante a inexistência de regra semelhante ou que com ela possa ser confrontada.

O prazo de 3 (três) dias é inaplicável à execução fiscal, pois o art. da LEF regulamenta especificadamente o tema de modo a conceder ao executado prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o pagamento da execução. No entanto, a LEF não possui regra semelhante àquela do 827 do CPC/2015 e art. 652-A do CPC/1973 no sentido de que cabe ao juiz, ao despachar, a fixação imediata dos honorários de sucumbência – logo, esta regra do Código de Processo Civil poderá aplicar-se subsidiariamente à LEF. Todavia, se o executado proceder ao pagamento da execução, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme determina o art. da LEF, deverá receber o benefício do desconto das verbas honorárias, previsto pelo § 1º do art. 827 do CPC/2015, tal como a previsão contida no art. 652-A do revogado CPC/1973.

Ademais disso, o art. 829, § 2º, do CPC/2015 contempla o princípio da menor onerosidade para o devedor ao prescrever que “a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente”.

Mais amplamente sobre os critérios de solução de eventuais conflitos normativos entre os novos dispositivos do CPC e a LEF, vide, infra, item 6, letra d.

d. Citação postal. Dispôs a Lei de Execução Fiscal no sentido de tomar como regra geral a citação postal. 86 Ao contrário do regime previsto no diploma processual, que toma a citação postal como exceção, conforme se depreende dos arts. 246, I, e 247 do CPC/2015 (arts. 222 e 223 do CPC/1973), na execução fiscal a citação se dá principalmente pela via postal. Após o despacho inicial, salvo requisição do credor em outro sentido, dá-se a citação postal confirmada por aviso de recebimento (AR).

Também no momento de aperfeiçoamento da citação inova a Lei 6.830/1980. No regime anterior os prazos corriam a partir da juntada do AR aos autos. Já no regime da cobrança fiscal os prazos começam a correr a partir do momento em que o executado tomou ciência da cobrança judicial, conforme consta no AR. Caso não se possa determinar com precisão a data de recebimento no AR, presume a lei que a citação se deu dez dias após a entrega da carta no correio.

Quanto à forma pela qual há de ser entregue o aviso, e suas consequências, surgem controvérsias. De um lado o entendimento sustentado pela jurisprudência 87 e por autores, como Humberto Theodoro Jr. 88 e Miriam Costa Rebollo Câmara, 89 no sentido de se admitir que a citação não seja necessariamente pessoal, devido à especialidade da Lei 6.830/1980. Sustenta-se a tese com base na especialidade do disposto no inc. II do art. da Lei 6.830/1980, bastando para haver citação válida que se entregue a carta no endereço do executado, não se fazendo necessária a entrega pessoal. Por ser dispositivo especial, segundo esta corrente, não se aplicaria o parágrafo único do art. 223 do CPC/1973 (ao qual corresponde o § 1º do art. 248 do CPC/2015)– que diz que a citação será pessoal –, valendo a simples entrega no endereço do executado para haver a citação válida.

Em sentido diametralmente oposto, e em posição mais de acordo com a interpretação sistemática que o tema reclama, está o magistério de Silva Pacheco: “A citação pelo correio não é ficta, mas pessoal, pela via postal, devendo ser entregue pessoalmente, ao devedor sujeito à execução forçada. Por esse motivo, à falta de norma na Lei 6.830/1980 sobre como fazer a entrega, adota-se supletivamente, a do parágrafo único do art. 223 do CPC [refere-se ao CPC/1973]”. 90 Não vê o ilustre jurista regra a derrogar o disposto no Código de Processo Civil no que atina à forma como deve ser aperfeiçoada a citação, devendo necessariamente ser a citação pessoal, sob pena de nulidade; previsão essa mantida no art. 248 do CPC/2015.

Tal entendimento afigura-se mais correto principalmente por prestigiar o valor da citação, não tendo a interpretação gramatical pretendida pela outra corrente o condão de transformar a necessidade da citação pessoal – corolário do devido processo legal – em citação ficta. Discorrendo sobre a citação e seu matiz constitucional a preciosa lição de Agostinho Sartin: “Quando o texto constitucional em cogitação garante acesso ao Poder Judiciário – para reparação ou restauração de direito individual –, está, ipso facto, garantindo o direito a ação; portanto, o direito de postular em juízo, automaticamente, o direito de ação, que é um Direito Constitucional irrestrito, insuscetível de restrição ou supressão por qualquer norma infraconstitucional. Ao assegurar, implicitamente, a Constituição, o direito de ação, assegura, também, o direito a citação do demandado, porque se a constituição assegura ao autor da demanda garantias e direitos individuais, o demandado também é um cidadão que tem esses mesmos direitos e garantias constitucionais assegurados pelo próprio texto constitucional.”

e. Citação por edital. Três hipóteses ensejam a citação editalícia: a frustração da citação postal, executado no exterior, e no caso que a Fazenda assim requerer desde que de acordo com o disposto no art. 231 do CPC/1973 e art. 256 do CPC/2015 (local inacessível e demais casos legais). 91 - 92

A citação por edital foi inclusive objeto de Súmula do STJ, consolidando entendimento favorável à sua adoção: “Súmula 414: A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. 93

Inova a citação por edital em relação ao disposto na execução comum em dois pontos. Quanto ao prazo, esse passa a ser de 30 (trinta) dias para ser considerado citado o executado, a não ser no caso de devedor no exterior, onde o prazo é dilatado para sessenta dias. Quanto à forma, só haverá uma citação em órgão oficial, sem necessidade de se publicar editais na imprensa comum. Ambas as novidades vão no mister de tornar mais expedita a execução fiscal, não sujeitando a Fazenda Pública a delongas.

Ressalte-se, ainda, a inovação trazida pelo CPC/2015 quanto à possibilidade de citação eletrônica da pessoa jurídica, ao prever no art. 319 que a petição inicial deverá, necessariamente, indicar o endereço eletrônico do autor e do réu. A sistemática para que isso ocorra ainda não foi regulamentada, contudo, é necessário o registro de que essa disposição pode implicar na citação eletrônica das execuções fiscais, abrindo novo capítulo de discussões.

f. Interrupção da prescrição. O...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222126093/execucao-fiscal-capitulo-15-direito-processual-tributario-brasileiro-ed-2020