Curso Avançado de Direito Comercial – Ed. 2020

2. Disposições Comuns à Recuperação e à Falência - Parte IV - Recuperação e Falência de Empresas

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2.1.Créditos não sujeitos à recuperação e à falência

Em princípio, todos os créditos existentes em relação ao devedor serão atingidos pela falência, assim como os créditos arrolados na recuperação judicial estarão sujeitos aos seus termos.

Segundo disposição do art. 5.º da LRE, porém, algumas obrigações não poderão ser reivindicadas nem na falência, nem na recuperação judicial ou fora delas. São estas as obrigações a título gratuito e as despesas que os credores fizerem para tomar parte na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio contra o devedor.

A leitura desta disposição legal deve ser feita em comparação com o...

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19 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222126387/2-disposicoes-comuns-a-recuperacao-e-a-falencia-parte-iv-recuperacao-e-falencia-de-empresas-curso-avancado-de-direito-comercial-ed-2020