Curso Avançado de Direito Comercial – Ed. 2020

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8. Efeitos da Recuperação Judicial Quanto aos Bens, à Pessoa do Empresário e aos Contratos - Parte IV - Recuperação e Falência de Empresas

8. Efeitos da Recuperação Judicial Quanto aos Bens, à Pessoa do Empresário e aos Contratos - Parte IV - Recuperação e Falência de Empresas

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8.1.Manutenção do empresário na posse e administração dos bens

Os efeitos quanto à pessoa do devedor, comerciante ou empresário, estão relacionados à necessidade de se efetuar a fiscalização sobre a sua pessoa, para que a recuperação judicial não tenha por consequência o agravamento da sua situação econômica.

O devedor apto a obter recuperação judicial está em dificuldades financeiras e econômicas, e, por isso recebe o benefício da possibilidade de pedir recuperação judicial e apresentar um plano de recuperação, que poderá conduzir à dilação de prazos, descontos, novos ajustes, operações societárias. Torna-se imperiosa a imposição de controle, para que o devedor não se utilize da recuperação judicial para obter resultado danoso ou fraudulento.

A lei estabelece uma série de regras aplicáveis ao empresário, que tem uma situação diferenciada em relação ao falido: o empresário não perde a posse sobre os bens e tem legitimação para atuar em juízo; os atos de administração praticados dentro dos limites legais serão válidos; a administração será mais controlada, mas o empresário não é substituído pelo administrador judicial, salvo quando o afastamento for previsto no plano de recuperação ou quando incidir alguma das hipóteses previstas no art. 64 da LRE.

Mesmo após o despacho que manda processar a recuperação judicial, o empresário garante sua permanência na posse e administração. Isso porque tanto o devedor como os administradores, no caso de sociedades empresárias, têm o direito de permanecer na administração da empresa, sob fiscalização do Comitê de Credores e do administrador judicial. A manutenção do devedor ou de seus administradores no comando da empresa possibilita a orientação ou a elaboração do plano por quem nela atua habitualmente e conhece suas características, e evita a adoção de medidas …

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3 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222126397/8-efeitos-da-recuperacao-judicial-quanto-aos-bens-a-pessoa-do-empresario-e-aos-contratos-parte-iv-recuperacao-e-falencia-de-empresas