Curso Avançado de Direito Comercial – Ed. 2020

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18. Inquérito, Ação Penal e Crimes Tipificados - Parte IV - Recuperação e Falência de Empresas

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18.1.Inquérito policial

Há a possibilidade de configuração dos crimes previstos na LRE para as hipóteses de recuperação judicial, extrajudicial e falência.

O processo de falência tem como um de seus objetivos a identificação das causas que levaram ao estado de insolvência do devedor, para, se for o caso, conduzir à abertura de inquérito policial, se necessário, e de ação penal contra o falido e outros agentes que tenham atuado de forma a incorrer num dos crimes descritos na lei, sem prejuízo de outras sanções de natureza civil e administrativa.

No prazo de quarenta dias da assinatura do termo de compromisso (art. 22, III, e da LRE) – no Dec.-lei 7.661/45, esse prazo começava a correr da decretação da falência –, o administrador judicial apresentará, na hipótese de decretação de falência, relatório, no qual deverá expor as causas da falência, os procedimentos do devedor, anteriores e posteriores à decretação, e a existência ou ausência de condutas que possam ser consideradas crime pela LRE.

Tendo tomado conhecimento das circunstâncias que conduziram o devedor ao estado de falência, o administrador judicial, também com base em laudo do contador encarregado do exame da escrituração do devedor, apresentará no relatório as bases para a atuação do Ministério Público.

O Ministério Público, por sua vez, quando intimado da sentença que decreta a falência ou que concede a recuperação judicial, verificando a ocorrência de conduta tipificada como crime previsto na LRE, deverá promover a ação penal ou, caso julgue necessário, requisitar a abertura de inquérito policial.

Portanto, o Ministério Público poderá se valer do relatório do administrador judicial ou atuar de ofício, a qualquer tempo, no decorrer do procedimento de recuperação judicial ou de falência, conforme previsão do art. 187 da LRE.

Na lei de 1945 havia a previsão de inquérito na falência, com características peculiares que o distinguiam do inquérito comum, criminal. Uma delas residia no fato de o procedimento se passava em juízo e não, como é regra, no órgão policial competente. A autoridade que conduziria o inquérito não seria o delegado, mas o juiz. A lei expressava um tratamento diferenciado e especial ao comerciante, para que ele não tivesse de se submeter a um inquérito perante a autoridade policial. Por outro lado, como o inquérito se processava em juízo, era ainda mais evidente a necessidade de respeito ao princípio da ampla defesa e do contraditório, devendo o indiciado ser intimado dos atos praticados, podendo constituir advogado. Também como consequência do caráter judicial, os atos praticados no inquérito, em juízo, não seriam repetidos na ação penal. No inquérito convencional os atos são repetidos perante a autoridade judicial.

A lei atual não apresenta mais o inquérito judicial, fazendo referência ao desencadeamento de ação penal …

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3 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222126412/18-inquerito-acao-penal-e-crimes-tipificados-parte-iv-recuperacao-e-falencia-de-empresas-curso-avancado-de-direito-comercial-ed-2020