Curso Avançado de Direito Comercial – Ed. 2020

20. Extinção das Obrigações - Parte IV - Recuperação e Falência de Empresas

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20.1.Noção

Após a apresentação da prestação de contas pelo administrador e a manifestação do Ministério Público, nos termos do art. 154, LRE, o processo de falência será extinto por decisão judicial, proferida após a liquidação de todos os bens arrecadados e de pagos os credores, na medida das possibilidades da massa e com base nos valores obtidos pela alienação judicial dos bens (art. 154, § 4º, LRE).

Conforme indicado no capítulo anterior, o encerramento da falência pode ser acompanhado da extinção das obrigações ou não. Ao final do processo de falência, algumas obrigações podem ter sido pagas, o que será...

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19 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222126415/20-extincao-das-obrigacoes-parte-iv-recuperacao-e-falencia-de-empresas-curso-avancado-de-direito-comercial-ed-2020