Precedentes Jurisprudenciais: Direito Societário

Nota do diretor

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NOTA DO DIRETOR

A contraposição entre common law e civil law cedeu lugar à ideia de que estes sistemas constituem dois aspectos de uma mesma e grande tradição jurídica ocidental. Mas o civil law e o common law, tendo surgido em circunstâncias políticas e culturais diferentes, fizeram surgir tradições jurídicas particulares, caracterizadas por institutos e conceitos próprios.

A tradição do civil law baseia-se em dogmas, próprios à Revolução Francesa, que negam postulados que paulatinamente foram sendo fixados durante a transformação da realidade social e do conteúdo dos Estados que se formaram a partir da doutrina da separação estrita entre os poderes e da mera declaração judicial da lei. Contudo, apesar das mudanças que se operaram no âmbito do civil law – inclusive nas concepções de direito e de jurisdição, marcadamente em virtude do impacto do constitucionalismo –, há ainda grande resistência – para não se dizer indiferença – a institutos do common law de fundamental importância ao aperfeiçoamento dos sistemas judiciais de civil law.

Lembre-se que, embora a autoridade dos precedentes tenha sido fundamental para o desenvolvimento do common law, o stare decisis – isto é, a eficácia vinculante dos precedentes – tem sustentação na igualdade e na segurança jurídica. Ainda que seja costume pensar o stare decisis como aspecto indissociável do common law, a verdade é que o primeiro surgiu no curso do …

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jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222694269/nota-do-diretor-precedentes-jurisprudenciais-direito-societario