Capítulo 1 - Acionista Minoritário - Direito às Informações - Precedentes jurisprudenciais: direito societário

Capítulo 1 ACIONISTA MINORITÁRIO – DIREITO ÀS INFORMAÇÕES HISTÓRIA DIRETA TRF-2.ª REG., APCIV 2001.51.01.014737-0, 8.ª T. ESPECIALIZADA, J. 17.07.2007, REL. DES. POUL ERIK DYRLUND Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação ordinária em que os Recorrentes objetivam anulação das penalidades de multa impostas pelos Recorridos em inquérito administrativo aberto após denúncias publicadas em revista de grande circulação, bem como interdição temporária do exercício do cargo de administrador de companhia aberta por dez anos, aplicadas simultaneamente. No mencionado inquérito administrativo, os Recorrentes foram acusados de terem feito registrar crédito de mútuo obtido junto a holdings familiares na época em que ocupavam concomitantemente as funções de administradores e sócios controladores da pessoa jurídica, contudo, na contabilidade da empresa, fizeram registrar esta operação como se fosse “saldo a receber de clientes”. O Juízo a quo julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que as irregularidades apontadas pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM e que restaram incontroversas, indicavam que houve verdadeiro abuso de poder de controle, com práticas de atos comprometedores do patrimônio da empresa, inclusive sem autorização da assembleia de acionistas ou do Conselho de Administração. Constatou-se, pois, a falta de transparência na realização de operação financeira que causou impacto direto sobre o patrimônio da empresa e sobre o direito à informação dos acionistas minoritários, quando a companhia encontrava-se sob orientação decisiva dos recorrentes, acionistas controladores e administradores à data dos fatos. O Tribunal revisor entendeu que houve abuso de poder praticado pelos recorrentes, bem como dano aos acionistas minoritários, com a demonstração de que os acionistas controladores experimentaram benefício próprio com a prática dos seus atos. A eventual ausência de dano fático, que de resto foi demonstrado nos autos, não autorizaria o acolhimento de pretensão, porquanto sobressaiu na hipótese, o dano jurídico, não se cogitando, no caso, em tela, de eventual ação de responsabilidade civil proposta pelos lesados. O ato administrativo, portanto, restou hígido, subsistindo a sua presunção de legitimidade, legalidade e veracidade, amplamente respaldados nos autos. Entendeu, ainda que não ocorreu bis in idem, a imputação de dupla sanção sobre o mesmo ato ilícito, justamente porque as infrações foram praticadas quando os recorrentes ocupavam, cumulativamente, funções diversas no âmbito da sociedade: como administradores e sócios controladores. Assim, a apelação foi conhecida, porém desprovida.

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