Precedentes Jurisprudenciais: Direito Societário

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Precedente jurisprudencial

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PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL

REsp 1.130.103-RJ (2009/0054605-4)

Relator: Min. Castro Meira

Recorrentes: F. B. e outro – advogados: M. S. e outros.

Recorrido: C. de V. M. – C. V. M. – procuradores: C. L. R. S. F. e outros.

Ementa: Recurso especial. Revisão. Fatos. Súmula 7 do STJ. Proporcionalidade. Art. 11, § 1.º, da Lei 6.385/1976. Trinta por cento do valor da operação irregular. Possibilidade. Proporcionalidade. Multa. Interdição temporária do exercício da atividade de administrador. Cumulatividade. Cabimento. Proibição da proteção deficiente aos bens jurídicos. Interpretação sistemática e teleológica. Cabimento. Poder de polícia. Discricionariedade.

1. Os recorrentes realizaram operação de mútuo com holdings familiares, na época em que ocupavam concomitantemente as funções de administradores e sócios controladores da pessoa jurídica, contudo, na contabilidade da empresa, fizeram registrar esta operação como se fosse “saldo a receber de clientes”, ao invés de a lançarem como mútuo, razão pela qual a C. de V. M. aplicou-lhes as sanções de multa e de inabilitação para o exercício do cargo de administrador, pelo prazo de dez anos, com base nos arts. 117 e 153 da Lei 6.404/1976 e 11 da Lei 6.385/1976.

2. Pretendem anular a multa que lhes foi imposta pela C. de V. M., sustentando a ilegitimidade e a ilegalidade da sanção, devido à inexistência de conduta ilícita e porque o montante fixado seria supostamente desproporcional em relação ao desvalor da conduta e aos elementos fáticos do caso concreto.

3. É cediço que o recurso especial não se presta à reapreciação do conjunto probatório dos autos, razão pela qual torna-se defeso aferir a compatibilidade fática das condutas dos recorrentes às infrações tipificadas nos arts. 117 e 153 da Lei 6.404/1976, ou a gravidade do dano decorrente de atos societários perpetrados. Inteligência da Súmula 7 do STJ.

4. Por outro lado, nos termos do art. 11, § 1.º, da Lei 6.385/1976, a multa aplicada pela C. V. M. não poderá ser superior ao maior dos seguintes valores: quinhentas vezes o valor nominal de 1 (uma) ORTN (Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional) ou 30% da valor da operação irregular. Assim, o limite da sanção será a cifra que se mostrar superior no caso concreto: se o valor correspondente a 30% do valor da operação irregular for superior a quinhentas vezes o valor de 1 (uma) ORTN, deverá prevalecer tal fator de cálculo, para o teto da multa.

5. A C. V. M. não estava obrigada a aplicar o menor valor da multa, que corresponderia a quinhentas ORTN’s, pois a Lei 6.385/1976 apenas determina que a sanção não poderia ultrapassar o maior dos tetos previstos no art. 11, § 1.º.

6. Deve-se assegurar ao Poder Judiciário a apreciação da razoabilidade da atuação administrativa, porém este não pode simplesmente substituir a mens legis, inovando ou indo além do que o Legislativo previu, sob pena de usurpação da função do legislador e de completo menoscabo ao regime de tripartição de Poderes.

7. Os recorrentes também sustentam ter ocorrido bis in idem, pois a C. de V. M. aplicou as sanções de multa e de interdição temporária do exercício da atividade de administrador, cumulativamente, em vista da mesma conduta ilícita, imputada aos agentes econômicos.

8. As penalidades de multa e de interdição temporária do exercício da atividade de administrador foram impostas de maneira simultânea, justamente porque as infrações foram praticadas quando os recorrentes ocupavam, cumulativamente, funções diversas no âmbito da sociedade: como administradores e sócios controladores.

9. Constatou-se falta de transparência na realização da operação financeira em destaque, com impacto direto sobre o patrimônio da empresa e sobre o direito à informação dos acionistas minoritários, quando a companhia encontrava-se sob orientação decisiva dos recorrentes, acionistas controladores e administradores à data dos fatos.

10. No atual cenário da economia nacional e internacional, altamente dependente da saúde financeira do setor empresarial, a eticidade nas relações interna corporis das companhias é bem jurídico igualmente digno de tutela, por meio do estímulo à segurança e à transparência das operações financeiras. Por tais motivos, urge aplicar-se o princípio da confiança, a fim de resguardar a boa-fé dos sócios minoritários, bem como de toda a comunidade, diante de eventuais situações jurídicas geradas por um comportamento desleal dos administradores e sócios controladores das pessoas jurídicas.

11. A Lei das Sociedades por Acoes também é informada por essa principiologia, como se extrai da Exposição de Motivos 196, de 24.06.1976, segundo a qual a responsabilidade social que passou a ser exigida dos acionistas controladores e dos administradores das pessoas jurídicas impõe-lhes comportamento idôneo e probo, conforme as diretrizes lançadas nos arts. 116, 117, 153 e 154 da Lei 6.404/1976.

12. Seria completamente desproporcional aplicar somente a pena de multa, mantendo-se os agentes na direção da empresa, quando estes agiram ilicitamente na gestão dos recursos da sociedade. Por outro lado, a pura interdição temporária do exercício da atividade de administrador também mostrar-se-ia desproporcional, já que, isoladamente, não seria suficiente para repreender e emendar agentes econômicos que, às custas da regularidade do mercado de valores mobiliários, praticaram ilícitos visando ao seu locupletamento. Deste modo, crucial a medida de cunho patrimonial, como reprimenda adequada para o intento de lucro desmedido.

13. Para o cumprimento das atribuições da C. de V. M., não se mostra razoável limitar o uso das sanções disponíveis ao poder de polícia dessa autarquia, quando a lei assim não fez. O silêncio do art. 11 da Lei 6.385/1976, quanto à possibilidade de aplicação cumulativa de sanções, antes de representar espécie de “silêncio eloquente”, a impedir tal espécie de apenação, deve ser interpretado como técnica legislativa, voltada justamente a assegurar o exercício efetivo das funções técnicas da C. V. M., diante de ilícitos de jaez tão complexo e aprimorado, devido às peculiaridades do …

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jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222694273/precedente-jurisprudencial-capitulo-1-acionista-minoritario-direito-as-informacoes-precedentes-jurisprudenciais-direito-societario