Precedentes Jurisprudenciais: Direito Societário

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Precedente jurisprudencial

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PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL

REsp 649.711/BA (2004/0064896-9)

Relator: Min. Antônio de Pádua Ribeiro

Relator p/ acórdão: Min. Carlos Alberto Menezes Direito

Recorrente: K. M. C. – advogados: E. P. e outros.

Recorrido: A. M. do B. S.A. – advogados: L. D. T. e outros.

Ementa: Declaratória e cautelar. Joint venture. Assembleia-geral de acionistas. Aumento de capital. Nulidade. Representação.

1. As nulidades de pleno direito são vícios insanáveis. Por isso, no caso presente, tem legitimidade a própria parte que outorgou a procuração vir a juízo e reclamar a declaração de nulidade absoluta de ato praticado pelo mandatário em assembleia de acionistas.

2. Nulos os atos praticados por mandatário na assembleia em que se aumentou o capital social, já que: (a) a empresa mandante é estrangeira e não está autorizada a funcionar no Brasil, embora acionista da empresa ré, ausente representação nos termos do Dec. 2.627/1940; (b) a representação não preenche os requisitos exigidos no art. 126, § 1.º, da Lei 6.404/1976.

3. Recurso especial conhecido e provido.

ACÓRDÃO – Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da 3.ª T. do STJ, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Min. Nancy Andrighi, por maioria, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. Votaram vencidos os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Humberto Gomes de Barros. Votaram com o Sr. Min. Carlos Alberto Menezes Direito os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Castro Filho. Lavrará o acórdão o Sr. Min. Carlos Alberto Menezes Direito.

Brasília, 6 de junho de 2006 – Carlos Alberto Menezes Direito, relator.

RELATÓRIO – O Exmo. Sr. Min. Antônio de Pádua Ribeiro: A K. M. C. ajuizou ação declaratória de nulidade e anulabilidade contra a A. M. C., pretendendo fosse declarada nula a assembleia-geral extraordinária da A. M. B., de 02.03.1998 e todas as deliberações ali adotadas, sob alegação de que o seu funcionário, Sr. J. K. L., não teria legitimidade para representá-lo, porquanto não era acionista, administrador ou advogado.

A ação principal e a cautelar propostas foram julgadas improcedentes (f.).

Interposta apelação pela K., o TJBA, por sua 1.ª Câm. Civ., negou-lhe provimento em acórdão assim ementado:

Ação cautelar e declaratória. Procurador da companhia, constituído no exterior, para representá-la no Brasil (...)

O procurador da companhia, constituído no exterior, para representá-la no Brasil, não precisa ostentar a qualidade de advogado, administrador ou acionista, para votar nas assembleias, desde que o respectivo mandato lhe confira poderes para tanto, a teor do art. 126, § 4.º, da Lei 6.404, de 15.12.1976 e art. 67 do Dec.-lei 2.627, de 26.09.1940” (f.).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (f.).

Ainda inconformada, a K. M. C. interpôs recurso especial pela letra a do permissivo constitucional, alegando violação ao disposto nos arts. 535, II, do CPC, 126, § 4.º, da Lei 6.404/1976; 145, III e 146 do CC/2002 . Afirmou, ainda, que o art. 67 do Dec.-lei 2.627/1940 foi aplicado erroneamente pelo acórdão recorrido.

O presidente do Tribunal a quo negou seguimento ao recurso por falta de prequestionamento em relação aos arts. 145, III e 146 do CC/2002 , por pretender o recorrente efeito modificativo do julgado – portanto inexistente a alegada ofensa ao disposto no art. 535, II, do CPC e por não vislumbrar, à luz do decidido no acórdão, contrariedade ou negativa de vigência ao disposto nos arts. 67, caput, do Dec.-lei 2.627/1940 e 126, § 1.º e 4.º, da Lei 6.404/1976.

Contra essa decisão, interpôs a recorrente agravo de instrumento insistindo na alegação de ofensa aos arts. 535, II, do CPC, 145, III e 146 do CC/2002 . Quanto aos demais, entende que o venerando acórdão equivocou-se “(...) ao considerar aplicável, ao caso dos autos, a norma do art. 67, caput, do Dec.-lei 2.627, de 26.09.1940, porquanto essa norma – cuja vigência foi expressamente assegurada pelo art. 300 da Lei das S.A. – dirige-se apenas às sociedades estrangeiras autorizadas, pelo Governo Federal, a funcionar no Brasil” (f.).

Salienta a agravante:

“Essa, entretanto, não é a hipótese vertente, em que há, na realidade, uma sociedade coreana (agravante), acionista de uma sociedade anônima brasileira (agravada). Nos termos do art. 64, caput, do Decreto-lei em análise, não depende de autorização governamental a sociedade estrangeira que desejar ser ‘acionista de sociedade anônima brasileira’.

Logo, os acionistas estrangeiros de companhias brasileiras, para os fins do art. 67, caput, do Dec.-lei 2.627/1940 – em vigor por força do art. 300 da Lei das S.A., se permite a insistência –, não são consideradas empresas ‘autorizadas a funcionar’ no Brasil”.

Sustenta que a representação, em assembleia-geral da companhia, só poderá ser exercida pelo procurador que cumprir as exigências do art. 126, § 1.º, da Lei das S.A., qualidades que o Sr. J. K. L. não possui. Assim, conclui, “o vício apontado, que feriu de morte a mencionada assembleia, não consiste em mera formalidade, mas requisito essencial instituído pela lei como elemento do ato, sem o qual este será nulo ou mesmo inexistente” (f.).

Alega que a violação ao disposto nos arts. 145, III e 146 do CC/2002 ocorreu quando o Tribunal a quo entendeu que somente os acionistas presentes à assembleia têm legitimidade para se opor a que o mandatário vote em nome do mandante, e não o próprio outorgante da procuração. Assim, a ora agravante não teria legitimidade para arguir a nulidade da assembleia. Ocorre, …

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9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222694277/precedente-jurisprudencial-capitulo-2-assembleia-de-acionistas-nulidade-precedentes-jurisprudenciais-direito-societario