Precedentes Jurisprudenciais: Direito Societário

Análise doutrinária - Capítulo 2 - Assembleia de Acionistas - Nulidade

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ANÁLISE DOUTRINÁRIA

Assembleia de acionistas – Nulidades

Gustavo Saad Diniz

Professor de Direito Comercial da USP-FDRP. Doutor em Direito Comercial pela USP. Mestre em Direito pela Unesp/Franca. Advogado.

Área do Direito: Civil

Resumo: As nulidades e anulabilidades em matéria societária têm regulação confusa no art. 286 da Lei das S.A. e a interpretação adequada deve se separar entre vícios da assembleia, das deliberações e dos votos, observando-se todos a partir do tipo de interesse tutelado pela regra.

Palavras-chave: Nulidade – Assembleia – Deliberação – Voto.

Abstract: Voidability on corporate regulation is confused in article 286 Law of S.A. The proper interpretation should separate defects of assembly, deliberations and voting, observing the kind of interest protected by the rule.

Keywords: Voidability – Assembly – Deliberation – Vote.

Sumário: 1. O confuso sistema de invalidades em matéria de deliberações societárias – 2. Alguma sistematização – 3. O impacto do art. 48, parágrafo único, do CC/2002 – 4. Bibliografia.

1. O confuso sistema de invalidades em matéria de deliberações societárias

O direito positivo 1 brasileiro é incauto em relação à sistematização de nulidades e anulabilidades para matéria de deliberações societárias, 2 porquanto sejam distintos os pressupostos que regem as sanções de invalidade do negócio jurídico de escambo e aqueles de natureza associativa e plurilateral. Na LSA, a regulação de tão importante assunto é feita no apertado conteúdo do art. 286, que dispõe: “Art. 286. A ação para anular as deliberações tomadas em assembleia geral ou especial, …

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18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222694278/analise-doutrinaria-capitulo-2-assembleia-de-acionistas-nulidade-precedentes-jurisprudenciais-direito-societario