Precedentes Jurisprudenciais: Direito Societário

Juristendência - Capítulo 2 - Assembleia de Acionistas - Nulidade

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JURISTENDÊNCIA

2012

Recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. inexistência. Sociedade anônima. Responsabilização do diretor financeiro. Aprovação das contas por Assembleia-Geral sem ressalvas. Prévia anulação. Precedentes. Súmula 211 do STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Súmula 7 do STJ.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

2. Esta Corte Superior mantém o entendimento de que, salvo se anulada, a aprovação das contas sem reservas pela Assembleia-Geral exonera os administradores e diretores de quaisquer responsabilidades.

3. Recurso especial não provido.

(STJ, REsp 1.313.725/SP , 3.ª T., j. 26.06.2012, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 29.06.2012)

Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de assembleia geral de sociedade anônima. Vício de convocação. Violação do art. 124, § 3.º, da Lei 6.404/1976. Tutela antecipada. Ausência dos requisitos do art. 273 do CPC. Agravo provido. Unânime. “Na hipótese sub examine, a falta de convocação regular da agravada por descumprimento da formalidade prevista no art. 124, § 3.º, da Lei 6.404/1976 – convocação por telegrama ou carta –, não implica, por si só, na declaração ou reconhecimento da nulidade das deliberações tomadas na Assembleia-Geral da agravante realizada no dia 29.11.2009”.

(TJRS, AgIn 70046983284, 5.ª Câm. Civ, j. 11.04.2012, rel. Des. Gelson Rolim Stocker)

Ação ordinária de anulação de Assembleia-Geral Extraordinária realizada em 13.07.2011. Tutela antecipada inaudita altera pars indeferida. Requerimento dos agravantes acionistas minoritários na empresa agravada U. – consistente no reconhecimento do direito de votar em Assembleia-Geral Ordinária o aumento do capital da companhia, assim como de reconhecer o conflito de interesse dos demais agravados, acionistas que, de fato ou de direito, exercem o controle acionário da agravada U., de também votar a respeito do mesmo tema.

Pedido, ainda, de suspensão dos efeitos da Assembleia-Geral Extraordinária de 13.07.2011, relativo à aprovação do negócio com a empresa C. Companhia em precária situação financeira que celebrou, com credores, contrato global de reconhecimento de obrigações e outras avenças em 2010, ou seja, um compromisso de proporcionar evento de liquidez até 30.04.2011. Atualmente, a pretensão de soerguimento da companhia estaria fundada no negócio celebrado com a empresa C., que teria vencido concorrência privada promovida pela U.

Alegação de vício de nulidade da Assembleia-Geral Extraordinária que deliberou a aprovação desse negócio, consistente, especialmente, na negativa de apresentação de documentos obrigatórios exigidos pelo art. 135 da Lei das S.A. aos agravantes 30 dias antes da Assembleia-Geral Ordinária e da …

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19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222694279/juristendencia-capitulo-2-assembleia-de-acionistas-nulidade-precedentes-jurisprudenciais-direito-societario