Precedentes Jurisprudenciais: Direito Societário

Análise doutrinária - Capítulo 3 - Contratação por Pessoa Não Autorizada

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ANÁLISE DOUTRINÁRIA

Contratação com pessoa não autorizada

Daniel Afonso Franzin

Especialista em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas – FGV. Advogado em Direito Societário, com foco em fusões e aquisições.

Área do Direito: Societário

Resumo: Este artigo tem o objetivo de dissertar acerca da contratação por pessoa não autorizada. Para tanto se analisa a doutrina e a jurisprudência relacionada ao tema, visando a estabelecer os parâmetros que fundamentam a validade e a eficácia dos atos ultra vires. Ademais, discute-se a aplicação da teoria da aparência.

Palavras-chave: Contratação por pessoa não autorizada – Ultra vires – Teoria da aparência.

Abstract: This article has the scope of analyzing the execution of agreements by unauthorized individuals. In order to achieve such purpose, it discusses the applicable doctrine and the position of the courts, aiming at establishing the validity and enforceability parameter pertaining to the ultra vires acts. The application of the appearance theory is also inquired.

Keywords: Execution of agreements with unauthorized individual – Ultra vires – Appearance theory.

Sumário: 1. Introdução – 2. Doutrina acerca da contratação por pessoa não autorizada e temas correlatos: 2.1 A teoria ultra vires (ultra vires the company); 2.2 Abuso, desvio e excesso de poder dos administradores (ultra vires the agent); 2.3 A teoria da aparência – 3. Comentários sobre a tendência jurisprudencial – 4. Conclusão.

1. Introdução

Os atos constitutivos de determinado ente jurídico devem estipular quais são as competências de seu administrador. Não havendo qualquer disposição nesse sentido, estará o administrador autorizado a praticar todos os atos adequados e necessários para a consecução do objeto social de uma pessoa jurídica. Essa é a essência do art. 1.015, caput, do CC/2002 . 1

Cabe destacar que o administrador de um ente jurídico não age em nome próprio, mas atua em nome da empresa, como agente dos sócios, acionistas, ou titulares de determinado ente jurídico. Nesse sentido, os detentores do poder decisório sobre a atividade empresarial investem um dado administrador de competência para …

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18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222694282/analise-doutrinaria-capitulo-3-contratacao-por-pessoa-nao-autorizada-precedentes-jurisprudenciais-direito-societario