Precedentes Jurisprudenciais: Direito Societário

Juristendência - Capítulo 3 - Contratação por Pessoa Não Autorizada

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JURISTENDÊNCIA

2013

Contrato. Teoria da aparência. Apelação Civil. Contrato assinado por pessoa que se apresentou como gerente do estabelecimento. Não aplicação da Teoria, pois poderes de gerência depende de outorga de poderes especiais. Recurso não provido.

(TJSP, ApCiv 0059823-05.2010.8.26.0114 , 26.ª Câm. Civ., j. 11.09.2013, rel. Des. Antonio Nascimento, DJ 26.09.2013)

Contrato. Teoria da aparência. Apelação para recebimento de quantia referente ao contrato de prestação de serviços. Preposta que assinou o contrato pela Teoria da aparência é que personifica o banco no ato do contrato. Apelação provida.

(TJSP, ApCiv 0211885-06.2009.8.26.0004 , 37.ª Câm. Civ., j. 10.09.2013, rel. Des. Israel Góes dos Santos, DJ 23.09.2013)

Contrato. Prestação de serviços. Reconhecimento da validade e eficácia do contrato de prestação de serviços. Impossibilidade da aplicação da Teoria da aparência, sob pena de violação ao princípio da boa fé objetiva. Recurso não provido.

(TJSP, ApCiv 0002886-26.2009.8.26.0464 , 16.ª Câm. Civ., j. 03.09.2013, rel. Des. Simões de Vergueiro, DJ 17.09.2013)

• Contrato. Prestação de serviços. Nulidade. Não ocorrência. Documento …

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18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222694283/juristendencia-capitulo-3-contratacao-por-pessoa-nao-autorizada-precedentes-jurisprudenciais-direito-societario