Juristendência - Capítulo 3 - Contratação por Pessoa Não Autorizada - Precedentes jurisprudenciais: direito societário

JURISTENDÊNCIA 2013 • Contrato. Teoria da aparência. Apelação Civil. Contrato assinado por pessoa que se apresentou como gerente do estabelecimento. Não aplicação da Teoria, pois poderes de gerência depende de outorga de poderes especiais. Recurso não provido. (TJSP, ApCiv 0059823-05.2010.8.26.0114 , 26.ª Câm. Civ., j. 11.09.2013, rel. Des. Antonio Nascimento, DJ 26.09.2013) • Contrato. Teoria da aparência. Apelação para recebimento de quantia referente ao contrato de prestação de serviços. Preposta que assinou o contrato pela Teoria da aparência é que personifica o banco no ato do contrato. Apelação provida. (TJSP, ApCiv 0211885-06.2009.8.26.0004 , 37.ª Câm. Civ., j. 10.09.2013, rel. Des. Israel Góes dos Santos, DJ 23.09.2013) • Contrato. Prestação de serviços. Reconhecimento da validade e eficácia do contrato de prestação de serviços. Impossibilidade da aplicação da Teoria da aparência, sob pena de violação ao princípio da boa fé objetiva. Recurso não provido. (TJSP, ApCiv 0002886-26.2009.8.26.0464 , 16.ª Câm. Civ., j. 03.09.2013, rel. Des. Simões de Vergueiro, DJ 17.09.2013) • Contrato. Prestação de serviços. Nulidade. Não ocorrência. Documento assinado por pessoa sem poderes para celebrar negócios. Teoria da aparência, decorrente do Princípio da boa-fé objetiva. Irrelevante pessoa que se apresentou como gerente da empresa. Validade do contrato. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP, ApCiv 0004693-73.2010.8.26.0132 , 20.ª Câm. Civ., j. 02.09.2013, rel. Des. Álvaro Torres Júnior, DJ 24.09.2013) • Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação de incidência da Súmula 83 do STJ. Obrigação assumida por pessoa não designada como representante no estatuto social. Relação direta com o objeto social da pessoa jurídica. Validade. Posição jurisprudencial consolidada. 1. O STJ tem considerado válidas as obrigações assumidas pelas pessoas jurídicas, relacionadas com seu objeto social, mesmo quando firmadas não exatamente por aqueles representantes designados pelos estatutos sociais. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no Ag em REsp 161.495/RJ, 3.ª T., j. 27.08.2013, v.u., rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 05.09.2013) • Contrato. Prestação de serviços. Alegação que o contrato foi firmado por quem não detinha poderes para tanto. Aplicação da Teoria da aparência. Responsabilidade deve recair sobre aquele que se beneficiou do serviço. Observância à preservação das relações jurídicas e da boa-fé. Juízo de improcedência mantido. (TJRS, ApCiv 70053193298 , 11.ª Câm. Civ., j. 14.08.2013, rel. Des. Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, DJ 21.08.2013) • Sociedade Anônima, penhor mercantil e cédula de crédito bancário. Recurso especial. Apreciação de matéria constitucional, em sede de recurso especial. Descabimento. Decisão monocrática do relator da apelação confirmada, no julgamento do agravo interno, pelo colegiado local. Superação da questão acerca da alegada violação ao art. 557 do CPC. Omissão. Inexistência. Penhor mercantil. Avença praticada por diretores de sociedade anônima, que não discrepa do objeto social da companhia. Inexistência de má-fé do terceiro contraente. Possibilidade de descumprimento do pactuado, ao argumento de que o negócio deveria ter anuência do conselho de administração da companhia. Descabimento. Necessidade de se resguardar a segurança e previsibilidade nas relações mercantis. A revogação dos arts. 271 e 274 do CCo não implicou alteração substancial da disciplina do penhor mercantil, que, a teor do art. 1.431 do CC/2002 , admite a tradição simbólica do bem empenhado. Garantia da cédula de crédito bancário, ainda que constituída por bem de terceiro. Possibilidade expressamente prevista no art. 31 da Lei 10.931/2004. (STJ, REsp 1.377.908/RJ , 4.ª T., j. 21.05.2013, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJU 01.07.2013) • Ação cominatória de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. Legitimidade passiva. Verificação. Venda de imóvel em duplicidade. Responsabilidade civil. Verificação. Teoria da aparência. Aplicação. (TJMG, ApCiv 1.0701.09.285650-2/001 , 17.ª Câm. Civ., j. 25.04.2013, rel. Des. Márcia de Paoli Balbino, DJU 14.05.2013) • Apelação cível. Direito privado não especificado. Execução de cheques e embargos à execução. Cheques da pessoa jurídica embargante e executada, emitidos por representante seu. Revogação do mandato posterior à emissão da grande maioria das cártulas. Prevalência dos atributos cambiariformes do cheque. Teoria da aparência em relação à cártula emitida posteriormente à revogação do mandato. Prova de que o assinante dos cheques da empresa emitente era reconhecido na localidade como o seu legítimo representante, e que usualmente emitia cheques em seu nome. (TJRS, ApCiv 70053737987 , 20.ª Câm. Civ., j. 10.04.2013, rel. Des. Carlos Cini Marchionatti, DJ 25.04.2013) 2011 • Representação de sociedade anônima falida. Inaplicabilidade da norma do art. 37 do Dec.-lei 7.661/1945 a conselheiro, salvo situação excepcional. Aspectos fáticos da causa relevantes à completa solução da controvérsia. Ausência de análise pelo Tribunal local. Contrariedade ao art. 535 do CPC. Recurso parcialmente provido. (STJ, REsp 906.193/CE , 4.ª T, j. 08.11.2011, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJU 29.11.2011) • Trata-se de debate acerca do recebimento de citação por pessoa que não é representante da empresa. Sustenta o recorrente a existência de violação a dispositivos de lei, pois a pessoa que recebeu a citação mediante aviso de recebimento não era nem representante da empresa, nem sequer figurava em seu quadro societário. O Tribunal de origem denegou o pedido da parte e entendeu que reconhece-se a validade da citação da pessoa jurídica quando realizada em pessoa que, em sua sede, apresenta-se como sua representante legal e recebe a citação sem qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para representá-la em juízo. O acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento desta Corte no sentido de que é válida a citação da pessoa jurídica por intermédio de quem se apresenta na sede da empresa como seu representante legal e recebe a citação sem ressalva de que não possui poderes para tanto, nos termos da teoria da aparência. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1.263.262/DF , 2.ª T, j. 06.09.2011, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJU 14.09.2011) 2010 • Direito comercial. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Garantia assinada por sócio a empresas do mesmo grupo econômico. Excesso de poder. Responsabilidade da sociedade. Teoria dos atos ultra vires. Inaplicabilidade. Relevância da boa-fé e da aparência. Ato negocial que retornou em benefício da sociedade garantidora. (STJ, REsp 704.546/DF , 4.ª T, j. 01.06.2010, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJU 08.06.2010) 2008 • Processo civil. Execução fiscal. Intimação. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. Súmula 7 do STJ. Precedentes. Recurso especial improvido. (STJ, AgRg no REsp 1.037.329/RJ , 2.ª T, j. 16.08.2008, rel. Min. Humberto Martins, DJU 16.09.2008) 2003 • Duplicata. Compra e venda mercantil. Mercadoria recebida na sede da empresa por funcionários. Alegação de falta de poderes de representação. Teoria da Aparência. Não ofende os arts. 17 do CC/1916 e o art. 144 da Lei 6.404, de 15.12.1976, o julgado que, em face das circunstâncias da causa (recebimento da mercadoria na sede da compradora por seus funcionários, com a participação do “supervisor de vendas”) dá prevalência à boa-fé da vendedora e à “teoria da aparência”, em oposição ao aspecto meramente formal (empregado desprovido de poderes de representação). Pretensão da recorrente, ademais, de modificar a base fática da lide. Incidência da Súmula 7 do STJ. Recurso especial não conhecido. (STJ, REsp 135.306/SP , 4.ª T., j. 07.10.2003, rel. Min. Barros Monteiro, DJU 19.12.2003) • Direito comercial. Recurso especial. Ação de embargos do devedor à execução. Acórdão. Omissão. Inexistência. Título de crédito (nota promissória) emitido em nome da pessoa jurídica. Administrador. Excesso de mandato caracterizado. Oposição a terceiro de boa-fé. Impossibilidade. Ausência de excesso de mandato. Ônus da prova. Prequestionamento. A omissão apta a ser suprida pelos embargos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida. O excesso de mandato praticado pelo administrador da pessoa jurídica poderá ser oposto ao terceiro beneficiário apenas se ficar afastada a boa-fé deste, o que ocorre quando: (a) a limitação de poderes dos administradores estiver inscrita no registro próprio, (b) o terceiro conhecia do excesso de mandato, e (c) a operação realizada for evidentemente estranha ao objeto social da pessoa jurídica. Verificada a boa-fé do terceiro, restará à pessoa jurídica exigir a reparação pelos danos sofridos em ação regressiva a ser proposta contra o administrador que agiu em excesso de mandato. É inadmissível o recurso especial na parte em que não restou prequestionado o direito tido por violado. Recurso especial a que não se conhece. (STJ, REsp 448.471/MG , 3.ª T., j. 20.03.2003, v.u., rel. Min. Nancy Andrighi, DJU 14.04.2003) 2001 • Citação. Diretor. Teoria da aparência. É válida a citação feita na pessoa do diretor da empresa ré, seu procurador, tido na cidade como seu representante, que recebe a citação, nada impugna, aceita a contra fé e apõe assinatura com carimbo da firma. Recurso conhecido e provido. (STJ, REsp 205.275/PR , 4.ª T., j. 07.08.2001, rel. Min. Ruy Rosado Aguiar, DJU 15.10.2001) • Na sociedade em conta de participação o sócio ostensivo é quem se obriga para com terceiros pelos resultados das transações e das obrigações sociais, realizadas ou empreendidas em decorrência da sociedade, nunca o sócio participante ou oculto que nem é conhecido dos terceiros nem com este nada trata. Recurso conhecido e provido. (STJ, REsp 168.028/SP , 4.ª T., j. 07.08.2001, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 22.10.2001) 2000 • O fato de o sócio majoritário não ter comunicado a sua saída e ter firmado contrato em nome e proveito da sociedade dá ensejo à incidência da teoria da aparência, mormente quando a empresa-ré teve inequívoco conhecimento da contratação feita em seu nome por haver pago algumas das prestações avençadas, descabida, assim, a arguição de ilegitimidade passiva ad causam. Apelação parcialmente provida. (TJMG, ApCiv 2.0000.00.317952-6, 2.ª Câm. Civ., j. 19.12.2000, rel. Des. Delmival de Almeida Campos, DJU 10.02.2000) • Processual civil. Citação. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. Recebimento que se apresenta como representante legal da empresa. Em consonância com o moderno princípio da instrumentalidade processual, que recomenda o desprezo a formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais, é de se aplicar a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada em quem, na sua sede, se apresenta como sua representante legal e recebe a citação sem qualquer ressalva quanto a inexistência de poderes para representá-la em Juízo. - Embargos de Divergência conhecidos e acolhidos. (STJ, EDiv em REsp 156.970/SP , Corte Especial, j. 02.08.2000, m.v., rel. Min. Vicente Leal, DJU 22.10.2001) 1999 • É válida a fiança prestada por sócio-diretor de empresa com poderes de administração, sendo certo que a existência de vedação no contrato social pertine às relações entre os sócios, não tendo o condão de prejudicar o terceiro de boa-fé. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ, REsp 180.301/SP , 5.ª T., j. 19.08.1999, rel. Min. Gilson Dip, DJ 13.09.1999)

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