Precedentes Jurisprudenciais: Direito Societário

Precedente jurisprudencial - Capítulo 4 - Desconsideração da Pessoa Jurídica

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PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL

REsp 1.141.447/SP (2009/0177039-5)

Relator: Min. Sidnei Beneti

Recorrente: I. S. E. de T. Ltda. – advogados: T. F. do E. C. e P. A. M. F.

Recorrido: O. S. de C. S.C. Ltda. – advogados: J. M. B. N. e outros.

Ementa: Desconsideração da pessoa jurídica. Art. 50 do CC/2002 . 1. Distinção de responsabilidade de natureza societária. 2. Requisito objetivo e requisito subjetivo. 3. Alegação de desprezo do elemento subjetivo afastada.

I – Conceitua-se a desconsideração da pessoa jurídica como instituto pelo qual se ignora a existência da pessoa jurídica para responsabilizar seus integrantes pelas consequências de relações jurídicas que a envolvam, distinguindo-se a sua natureza da responsabilidade contratual societária do sócio da empresa.

II – O art. 50 do CC/2002 exige dois requisitos, com ênfase para o primeiro, objetivo, consistente na inexistência de bens no ativo patrimonial da empresa suficiente à satisfação do débito e o segundo, subjetivo, evidenciado na colocação dos bens suscetíveis à execução no patrimônio particular do sócio – no caso, sócio gerente controlador das atividades da empresa devedora.

III – Acórdão cuja fundamentação satisfez aos dois requisitos exigidos, resistindo aos argumentos do recurso especial que alega violação ao art. 50 do CC/2002 .

IV – Recurso especial improvido.

ACÓRDÃO – Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, após a vista regimental do Sr. Ministro relator, acordam os Ministros da 3.ª T. do STJ, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro relator.

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Vasco Della Giustina (desembargador convocado do TJRS), Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro relator.

Brasília, 8 de fevereiro de 2011 – Sidnei Beneti, relator.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO – 3.ª T.; número do registro: 2009/0177039-5; processo eletrônico; REsp 1.141.447/SP ; números de origem: 200700049404, 5380019988315059, 70455559, 7045555901 e 89096900; pauta: 19.08.2010; julgado: 19.08.2010; relator: Exmo. Sr. Min. Sidnei Beneti; presidente da Sessão: Exmo. Sr. Min. Massami Uyeda; Subprocurador-Geral da República: Exmo. Sr. Dr. João Pedro de Saboia Bandeira de Mello Filho; secretária: bel. Maria Auxiliadora Ramalho da Rocha.

AUTUAÇÃO – Recorrente: I. S. E. de T. Ltda. – advogados: T. F. do E. C. e P. A. M. F.; recorrido: O. S. de C. S.C. Ltda. – advogados: J. M. B. N. e outros.

ASSUNTO – Direito civil – Obrigações – Espécies de contratos – Prestação de serviços.

Sustentação oral: Dr. A. V. B. T. de C., pela parte recorrente: I. S. E. de T. Ltda. e Dr. A. C. J., pela parte recorrida: O. S. de C. S.C. Ltda.

CERTIDÃO – Certifico que a E. 3.ª T., ao apreciar o processo em epígrafe na Sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Após a leitura do relatório e das sustentações …

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19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222694285/precedente-jurisprudencial-capitulo-4-desconsideracao-da-pessoa-juridica-precedentes-jurisprudenciais-direito-societario