Precedentes Jurisprudenciais: Direito Societário

Precedentes Jurisprudenciais: Direito Societário

Juristendência

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JURISTENDÊNCIA

2013

Agravo regimental em medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial não admitido na origem. Pedido liminar indeferido pela presidência deste STJ (...).

2. A tese expendida no recurso especial, consistente na limitação da responsabilidade dos sócios à correspondente participação societária ou ao exercício dos poderes de administração, a despeito da desconsideração da personalidade jurídica, em princípio, não se mostra plausível. Efetivamente, o art. 50 do CC/2002 não tece qualquer restrição nesse sentido, sendo certo que tal exegese poderia tornar inócuo tal instituto, destinado a permitir a satisfação pontual do credor, lesado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Precedente específico.

3. O crédito exequendo refere-se à obrigação constituída à época em que a insurgente era sócia da empresa executada, restando, em tese, evidenciada a sua responsabilidade.

4. As razões recursais destinadas a infirmar a conclusão do Tribunal local que, lastrado nos elementos fático-probatórios, reconheceu a confusão patrimonial da sociedade executada e seus sócios, de forma a lesar seu credor, ensejando, por conseguinte, a desconsideração da personalidade jurídica, em tese, encontram óbice no Enunciado 7 da Súmula desta Corte de Justiça.

(STJ, AgRg na MC 20.472/DF , 4.ª T., j. 03.09.2013, rel. Min. Marco Buzzi, DJe 20.09.2013)

Recurso especial. Civil e processual civil. Execução. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 ). Ex-sócio de sociedade limitada. Julgamento de anterior agravo pela corte local. Violação à coisa julgada. Ocorrência. Requisitos da aplicação da teoria da disregard doctrine. Ausência de fundamentação. Recurso provido.

1. Tendo a Corte local, em anterior julgamento de agravo de instrumento, decidido pela inexistência de pressupostos processuais e materiais necessários à aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com decisão transitada em julgado, é incabível a rediscussão da matéria sob o único argumento de que teria a parte exequente sanado algum defeito processual que maculara o primeiro requerimento de aplicação da disregard doctrine, porquanto esse fundamento mostrava-se, por si só, insuficiente para superar a decisão anterior, fundada em várias outras razões, as quais permaneceram incólumes.

2. Além do fato de a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica estar revestida pelo manto preclusivo da coisa julgada, o v. acórdão recorrido não aponta nenhum fundamento de, pelo menos, razoável aceitação para se aplicar a desconsideração da personalidade jurídica antes rejeitada. Nada se diz sobre ocorrência de atos fraudulentos, confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Sem esses substratos, não se pode cogitar da desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes.

3. Recurso especial provido.

(STJ, REsp 1.193.789/SP , 4.ª T, j. 25.06.2013., rel. Min. Raul Araújo, DJe 29.08.2013)

Direito civil e comercial. Decretação da falência. Debêntures. Prazo prescricional. Não é admitida analogia em matéria de prescrição. Desconsideração da personalidade jurídica no curso do processo falimentar e extensão dos efeitos aos controladores da falida. Possibilidade.

1. O Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais.

2. No curso do processo de falência, o agravo de instrumento faz as vezes da apelação, e, sendo assim, os embargos infringentes opostos são cabíveis. Ademais, depreende-se dos autos que os embargos foram interpostos em face de decisão que deu parcial provimento a agravo de instrumento, decidindo-se acerca do mérito da demanda. Na verdade, é o conteúdo da matéria decidida que define o cabimento dos embargos infringentes, e não o nome atribuído ao recurso pela lei. Precedentes.

3. “Constituem as debêntures um direito de crédito do seu titular diante da sociedade emissora, em razão de um contrato de empréstimo por ela concertado. As debêntures têm a natureza de título de renda, com juros fixos ou variáveis gozando de garantias determinadas nos termos da escritura da emissão. (...) Não assiste à debênture, portanto, no âmbito da teoria geral dos títulos de crédito, autonomia e literalidade, sendo que entre nós está também descaracterizada a cartularidade, por força da obrigatoriedade da forma nominativa e do uso uniforme dos títulos nominativos escriturais. (Carvalhosa, Modesto. Comentários à Lei de Sociedades Anônimas. São Paulo: Ed. Saraiva, 2011, p. 671).“

4. O art. 70 da Lei Uniforme de Genébra ( LUG), referente às notas promissórias e letras de câmbio, não se aplica às debêntures. Aplicam-se a estas o art. 206, § 5.º, I, do CC/2002 , que estabelece prescreverem em 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

5. As debêntures não perdem sua liquidez por dependerem de atualização monetária e cálculos aritméticos, a serem apurados quando da habilitação da falência. Precedentes.

6. Uma vez apurada a fraude e a confusão patrimonial entre a empresa falida e seus controladores pelas instâncias ordinárias, em regra pode ser desconsiderada a personalidade jurídica como medida incidental no curso do processo falimentar, bem como determinada a extensão de seus efeitos aos controladores da falida, independentemente de ação autônoma. Precedentes.

7. Recurso especial não provido.

(STJ, REsp 1.316.256/RJ , 4.ª T., j. 18.06.2013, v.u., rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 12.08.2013).

• Direito empresarial e processual civil. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7 do STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência (...).

3. O art. 1.032 do CC/2002 trata da ultra-atividade da responsabilidade do sócio tem pelas obrigações da sociedade em situações ordinárias. Na hipótese não se cuida de uma responsabilidade ordinária, mas de responsabilidade extraordinária, fundada na existência de abuso de direito, tanto assim que aplicada a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, razão por que o referido dispositivo não tem incidência (...).

O dispositivo em questão …

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9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222694287/juristendencia-capitulo-4-desconsideracao-da-pessoa-juridica-precedentes-jurisprudenciais-direito-societario