Capítulo 5 - Desconsideração Reversa - Precedentes jurisprudenciais: direito societário

Capítulo 5 DESCONSIDERAÇÃO REVERSA HISTÓRIA DIRETA TJMS, AgIn 2005.015353-3⁄0000-00, 1.ª T., j. 21.02.2006, v.u., rel. Des. Josué de Oliveira Trata-se Agravo de Instrumento, com relatório exarado pelo Des. Josué de Oliveira, acompanhado pela unanimidade desembargadores integrantes da 1.ª T. Cível do Tribunal de Justiça, que, no essencial, discute a possibilidade da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, para atingir bens da empresa por dívidas de seu sócio. Infere-se dos elementos do acórdão a tentativa de afastar decisão interlocutória que determinava a penhora de bem pertencente a ente societário. No pleito originário, ação de cobrança, o Juiz de 1.ª Instância com fulcro no art. 50 do CC/2002 e diante da inexistência de bens em nome do sócio devedor, deferiu o pedido argumentando que, na verdade, a personalidade jurídica estaria servindo como um escudo para a defesa do executado frente à execução que lhe era movida. Inconformado com a decisão sustentou o demandado a ausência de previsão legal para a aplicação do princípio da disregard de maneira inversa e que deveria o magistrado a quo manter-se adstrito aos limites impostos pela lei. Em seguida, argumentou que pelo fato de se tratar de execução de sentença proferida em demanda na qual a pessoa coletiva não figurou como parte, esta não poderia ser atingida pelos efeitos da decisão agravada, sob pena de vulneração aos princípios do devido processo legal e da autonomia patrimonial da empresa. Enfatizou, ademais, que a circunstância de estar conduzindo veículo de propriedade da empresa, da qual é gerente, não induziria à conclusão de que teria ocorrido confusão patrimonial nem tampouco a má-fé na gestão empresarial. O Tribunal revisor, por sua vez, embora tenha considerado plausível a tese defendida pelo executado, mostrou-se convencido do acerto na decisão recorrida. Asseverou a Corte, em seus argumentos, que a interpretação da norma regulamentadora da teoria da desconsideração da personalidade jurídica deve ser feita de forma mais ampla, a fim de se impedir a utilização da personalidade jurídica de empresa como anteparo de fraude ou mesmo como meio de proteção aos sócios com relação às dívidas adquiridas pessoalmente por esses. Entendeu, outrossim, que mesmo que não fosse possível o reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, de que faz parte o recorrente, seria possível a penhora de seus bens até a porcentagem de sua cota social, já que evidente a intenção do recorrente de se furtar ao pagamento das suas dívidas.

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