Precedentes Jurisprudenciais: Direito Societário

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Juristendência

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JURISTENDÊNCIA

2013

Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Execução de título extrajudicial. Ausência de violação ao art. 535, II, do CPC. Inexistência de vícios no acórdão estadual.

Rediscussão de matéria já decidida em sede de aclaratórios. Inviabilidade. Contrariedade ao art. 463, I, do CPC. Não ocorrência. Valor do débito fixado após julgamento de embargos à execução, transitados em julgado há mais de dez anos. Necessidade de periódicas atualizações até o efetivo resgate do crédito. Cabimento de eventual impugnação fundamentada. Inexistência de afronta aos arts. 620, 659, 685, II, do CPC. Aplicação da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 ).

Rediscussão dos requisitos. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ). Contrariedade ao art. 683, II, do CPC. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

Agravo regimental a que se nega provimento.

1. Inexiste violação ao art. 535, II, do CPC, porquanto as questões submetidas à Corte Estadual foram suficiente e adequadamente delineadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. Os embargos de declaração opostos na instância a quo visavam rediscutir temas já decididos, o que não é admissível, pois esta espécie recursal não se presta à rediscussão da lide.

2. Não há contrariedade ao art. 463, I, do CPC, pois, segundo o v. acórdão recorrido, o valor do débito já foi definido no julgamento dos embargos à execução, cujo trânsito em julgado ocorreu há mais de 10 (dez) anos. De fato, a apuração e discussão do valor devido não pode ser reaberta a cada momento na execução, sob pena de esta perpetuar-se sem solução, com evidente prejuízo para o credor e descrédito do Judiciário. O que sempre caberá fazer serão as atualizações periódicas até o efetivo resgate do débito, com o integral pagamento da dívida. Por ocasião de cada atualização periódica, poderá o executado manifestar-se, impugnando eventual equívoco, de forma leal e fundamentada, ou seja, apresentando cálculos pertinentes à atualização.

3. Inexistência de infringência aos arts. 620, 659 e 685, II, do CPC, porque tais normas traçam diretrizes ao labor do magistrado para tomar decisões visando ao sucesso da execução de forma salutar a todas as partes. Nesse mister, cada passo visando a concretização da execução deve ser devidamente sopesado e suas consequências avaliadas.

4. A E. Corte Estadual entendeu viável …

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30 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222694292/juristendencia-capitulo-5-desconsideracao-reversa-precedentes-jurisprudenciais-direito-societario