Precedentes Jurisprudenciais: Direito Societário

Precedentes Jurisprudenciais: Direito Societário

Precedente jurisprudencial

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PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL

REsp 917.531-RS (2007/0007392-5)

Relator: Min. Luis Felipe Salomão

Recorrentes: R. D. V. e outro – advogados: R. B. F. de O. e outros.

Recorridos: P. M. M. V. e outros – advogados: E. C. P. e outros.

Interessado: J. R. V. – Sucessão

Ementa: Direito societário e empresarial. Sociedade anônima de capital fechado em que prepondera a affectio societatis. Dissolução parcial. Exclusão de acionistas. Configuração de justa causa. Possibilidade. Aplicação do direito à espécie. Art. 257 do RISTJ e Súmula 456 do STF.

1. O instituto da dissolução parcial erigiu-se baseado nas sociedades contratuais e personalistas, como alternativa à dissolução total e, portanto, como medida mais consentânea ao princípio da preservação da sociedade e sua função social, contudo a complexa realidade das relações negociais hodiernas potencializa a extensão do referido instituto às sociedades “circunstancialmente” anônimas, ou seja, àquelas que, em virtude de cláusulas estatutárias restritivas à livre circulação das ações, ostentam caráter familiar ou fechado, onde as qualidades pessoais dos sócios adquirem relevância para o desenvolvimento das atividades sociais (affectio societatis). (Precedente: E REsp 111.294/PR , 2.ª Seção, rel. Min. Castro Filho, DJ 10.09.2007).

2. É bem de ver que a dissolução parcial e a exclusão de sócio são fenômenos diversos, cabendo destacar, no caso vertente, o seguinte aspecto: na primeira, pretende o sócio dissidente a sua retirada da sociedade, bastando-lhe a comprovação da quebra da affectio societatis; na segunda, a pretensão é de excluir outros sócios, em decorrência de grave inadimplemento dos deveres essenciais, colocando em risco a continuidade da própria atividade social.

3. Em outras palavras, a exclusão é medida extrema que visa à eficiência da atividade empresarial, para o que se torna necessário expurgar o sócio que gera prejuízo ou a possibilidade de prejuízo grave ao exercício da empresa, sendo imprescindível a comprovação do justo motivo.

4. No caso em julgamento, a sentença, com ampla cognição fático-probatória, consignando a quebra da bona fides societatis, salientou uma série de fatos tendentes a ensejar a exclusão dos ora recorridos da companhia, porquanto configuradores da justa causa, tais como: (a) o recorrente L., conquanto reeleito pela assembleia-geral para o cargo de diretor, não pôde até agora nem exercê-lo nem conferir os livros e documentos sociais, em virtude de óbice imposto pelos recorridos; (b) os recorridos, exercendo a diretoria de forma ilegítima, são os únicos a perceber rendimentos mensais, não distribuindo dividendos aos recorrentes.

5. Caracterizada a sociedade anônima como fechada e personalista, o que tem o condão de propiciar a sua dissolução parcial – fenômeno até recentemente vinculado às sociedades de pessoas –, é de se entender também pela possibilidade de aplicação das regras atinentes à exclusão de sócios das sociedades regidas pelo Código Civil de 2002, máxime diante da previsão contida no art. 1.089 do CC/2002 : “A sociedade anônima rege-se por lei especial, aplicando-se-lhe, nos casos omissos, as disposições deste Código”.

6. Superado o juízo de admissibilidade, o recurso especial comporta efeito devolutivo amplo, porquanto cumpre ao tribunal julgar a causa, aplicando o direito à espécie (art. 257 do RISTJ; Súmula 456 do STF). Precedentes.

7. Recurso especial provido, restaurando-se integralmente a sentença, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.

ACÓRDÃO – A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro relator.

Brasília, 17 de novembro de 2011 – Luis Felipe Salomão, relator.

RELATÓRIO – O Exmo. Sr. Min. Luis Felipe Salomão (relator): 1. R. D. V. e L. M. V. ajuizaram ação objetivando a dissolução parcial da sociedade C. C. O. S.A., com apuração de haveres ou a decretação da exclusão dos demandados da sociedade, além da apuração dos ativos e passivos, procedendo-se às devidas compensações entre os sócios (f.).

Narraram os autores que são acionistas da primeira demandada, a qual, embora possua um largo objeto social, atualmente não desempenha nenhuma atividade econômica. Disseram que o único imóvel pertencente à sociedade encontra-se desocupado e em péssimo estado de conservação, além de possuir dívida de IPTU no valor aproximado de R$ 50.000,00. Referiram que a empresa foi constituída em 1940 e adquirida pelos irmãos V. (J., M. e J. R.) em 1964.

Salientaram que, após a morte de J. e M., a administração da empresa passou a ser exercida pelo irmão J. R. e seu filho P., muito embora a assembleia-geral realizada em 02.06.2000 tivesse estipulado o contrário, no sentido de que a direção deveria ser exercida por L. e por P.

Destacaram que o demandado J. R. e seu filho vêm praticando atos incompatíveis com o objeto social, pagando despesas pessoais com cheques da sociedade e afastando os demais sócios das decisões sociais.

Foi ajuizada ação cautelar na qual se postulou a decretação da indisponibilidade dos bens imóveis pertencentes à empresa ré, e a apresentação de todos os livros societários e balanços e de todos os contratos de locação de imóveis.

Sobreveio sentença de procedência do pedido para decretar a exclusão dos sócios demandados da sociedade e para determinar a apuração do ativo e passivo em liquidação de sentença (f.).

O Tribunal estadual deu provimento à apelação (f.), nos termos da seguinte ementa:

“Comercial. Ações de dissolução parcial de sociedade anônima e cautelar inominada. Impossibilidade jurídica do pedido principal.

O pedido de dissolução parcial de sociedade anônima é juridicamente impossível. Doutrina e jurisprudência a respeito. Instituto que se aplica às sociedades pessoais, especialmente as por quotas de responsabilidade limitada, e não às impessoais. Hipóteses de extinção das sociedades de capitais expressamente previstas no art. 206 da Lei 6.404/1976, dentre as quais não se inclui a dissolução parcial. Direito de recesso do sócio dissidente consistente no resgate, na amortização e no reembolso das ações, nos termos do art. 45 do mesmo Diploma Legal. Carência de ação relativamente ao pedido principal. Pedido …

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9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222694294/precedente-jurisprudencial-capitulo-6-direito-de-retirada-de-acionista-limites-precedentes-jurisprudenciais-direito-societario