Precedentes Jurisprudenciais: Direito Societário

Precedentes Jurisprudenciais: Direito Societário

Juristendência

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JURISTENDÊNCIA

2013

Empresarial. Sociedade anônima fechada. Cunho familiar. Dissolução. Fundamento na quebra da affectio societatis. Possibilidade. Devido processo legal. Necessidade de oportunizar a participação de todos os sócios. Citação inexistente. Nulidade da sentença reconhecida.

1. Admite-se dissolução de sociedade anônima fechada de cunho familiar quando houver a quebra da affectio societatis.

2. A dissolução parcial deve prevalecer, sempre que possível, frente à pretensão de dissolução total, em homenagem à adoção do princípio da preservação da empresa, corolário do postulado de sua função social.

3. Para formação do livre convencimento motivado acerca da inviabilidade de manutenção da empresa dissolvenda, em decorrência de quebra da liame subjetivo dos sócios, é imprescindível a citação de cada um dos acionistas, em observância ao devido processo legal substancial.

4. Recurso especial não provido.

(STJ, REsp 1.303.284/PR , 3.ª T., j. 16.04.2013, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 13.05.2013)

2012

Apelação. Ação de dissolução de sociedade, cumulada com pedido de resolução de avença. Sentença que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, em razão da existência de convenção de arbitragem (art. 267, VII, do CPC). Preliminar de nulidade afastada. Desnecessidade de intimação do réu para contraminuta se o polo passivo ainda não foi integrado. Precedentes do STJ. Sociedade por ações, com natureza intuito personae. O direito de se retirar da sociedade não constitui direito patrimonial disponível sujeito a arbitragem. Exegese dos arts. 1.º, IV, 5.º, XX e 170, caput, todos da CF/1988 e art. 1.º da Lei 9.307/1996. Remessa à instância inferior para regular processamento. Sentença revogada. Apelo provido, com determinação.

(TJSP, Ap 003387823.2011.8.26.0068 , 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 11.12.2012, v.u, rel. Des. Pereira Calças)

Embargos de divergência. Dissolução parcial de sociedade anônima de caráter familiar e fechado. Requisito da quebra da affectio societatis afirmado suficiente pelos acórdãos expostos como paradigmas. Acórdão embargado que julgou no mesmo sentido. Incidência da Súmula 168 do STJ.

1. O Acórdão ora embargado, firmando, como único requisito à dissolução parcial da sociedade anônima familiar fechada a quebra da affectio societatis , julgou exatamente no mesmo sentido dos Acórdão invocados como paradigmas pretensamente divergentes, de modo que não cabem Embargos de Divergência, nos termos da Súmula 168 do STJ.

2. Subsistência da orientação constante do Acórdão embargado: “A 2.ª Seção, quando do julgamento do EDiv em REsp 111.294/PR (por maioria, rel. Min. Castro Filho, DJU

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9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222694296/juristendencia-capitulo-6-direito-de-retirada-de-acionista-limites-precedentes-jurisprudenciais-direito-societario