Recursos repetitivos

_{RECURSOS REPETITIVOS}

• Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade pessoal dos sócios por obrigações da sociedade junto à seguridade social. Inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/1993 declarada pelo STF ( RE 562.276/PR ). Recurso provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Res. STJ 8 de 2008.

(STJ, REsp 1.153.119/MG , 1.ª Seção, j. 24.11.2010, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 02.12.2010)

• Processual civil. Recurso especial submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC. Execução fiscal. Inclusão dos representantes da pessoa jurídica, cujos nomes constam da CDA, no polo passivo da execução fiscal. Possibilidade. Matéria de defesa. Necessidade de dilação probatória. Exceção de pré-executividade. …