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Precedentes Jurisprudenciais: Direito Societário
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CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
• Direito tributário. Responsabilidade tributária. Normas gerais de direito tributário. Art. 146, III, da CF/1988. Art. 135, III, do CTN. Sócios de sociedade limitada. Art. 13 da Lei 8.620/1993. Inconstitucionalidades formal e material. Repercussão geral. Aplicação da decisão pelos demais Tribunais.
1. Todas as espécies tributárias, entre as quais as contribuições de Seguridade Social, estão sujeitas às normas gerais de direito tributário.
2. O Código Tributário Nacional estabelece algumas regras matrizes de responsabilidade tributária, como a do art. 135, III, bem como diretrizes para que o legislador de cada Ente político estabeleça outras regras específicas de responsabilidade tributária …
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