Precedentes Jurisprudenciais: Direito Societário

Controle de constitucionalidade - Capítulo 7 - Responsabilidade do Administrador - Ltda.

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CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Direito tributário. Responsabilidade tributária. Normas gerais de direito tributário. Art. 146, III, da CF/1988. Art. 135, III, do CTN. Sócios de sociedade limitada. Art. 13 da Lei 8.620/1993. Inconstitucionalidades formal e material. Repercussão geral. Aplicação da decisão pelos demais Tribunais.

1. Todas as espécies tributárias, entre as quais as contribuições de Seguridade Social, estão sujeitas às normas gerais de direito tributário.

2. O Código Tributário Nacional estabelece algumas regras matrizes de responsabilidade tributária, como a do art. 135, III, bem como diretrizes para que o legislador de cada Ente político estabeleça outras regras específicas de responsabilidade tributária …

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19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222694304/controle-de-constitucionalidade-capitulo-7-responsabilidade-do-administrador-ltda-precedentes-jurisprudenciais-direito-societario