Precedentes Jurisprudenciais: Direito Societário

Precedente jurisprudencial - Capítulo 8 - Responsabilidade do Administrador - S.A.

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PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL

REsp 1.313.725-SP (2011/0286947-4)

Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva

Recorrente: S. S.A. – advogados: P. da S. D., M. C. F. e outros, M. A. O. e L. F. G.

Recorrido: A. L. F. – advogados: T. R. A. e outros, E. L. L. e E. S. B. F. e outros.

Ementa: Recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Sociedade anônima. Responsabilização do diretor financeiro. Aprovação das contas por assembleia-geral sem ressalvas. Prévia anulação. Precedentes. Súmula 211 do STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Súmula 7 do STJ.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

2. Esta Corte Superior mantém o entendimento de que, salvo se anulada, a aprovação das contas sem reservas pela assembleia-geral exonera os administradores e diretores de quaisquer responsabilidades.

3. A matéria versada nos demais artigos apontados como violados no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 211 do STJ.

4. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

5. Recurso especial não provido.

ACÓRDÃO – Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 3.ª T., por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro relator. Impedido o Sr. Min. Massami Uyeda.

Brasília, 26 de junho de 2012 – Ricardo Villas Bôas Cueva, relator.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO – 3.ª T.; número do registro: 2011/0286947-4; processo eletrônico; REsp 1.313.725/SP ; números de origem: 20091638653, 3625877320098260000 , 990093625873 e 99009362587350000; pauta: 12.06.2012; julgado: 19.06.2012; segredo de justiça; relator: Exmo. Sr. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; Ministro impedido: Exmo. Sr. Min. Massami Uyeda; presidente da Sessão: Exmo. Sr. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Subprocurador-Geral da República: Exmo. Sr. Dr. José Bonifácio Borges de Andrada; secretária: bel. Maria Auxiliadora Ramalho da Rocha.

AUTUAÇÃO – Recorrente: S. S.A. – advogados: P. da S. D., M. C. F. e outros, M. A. O. e L. F. G.; recorrido: A. L. F. – advogados: T. R. A. e outros e E. L. L.

ASSUNTO – Direito civil – Responsabilidade civil.

CERTIDÃO – Certifico que a E. 3.ª T., ao apreciar o processo em epígrafe na Sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Adiado por indicação do Sr. Ministro relator”.

RELATÓRIO – O Exmo. Sr. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva (relator): Recurso especial interposto pela S. S.A., fundamentado no art. 105, III, a, da CF/1988, contra acórdão da 4.ª Câm. de Direito Privado do TJSP (rel. Des. Enio Zuliani, com a participação dos Desembargadores Teixeira Leite e Fábio Quadros), assim ementado:

Ação de responsabilidade de diretor financeiro que teria dado causa a prejuízos para a companhia em razão de operações (derivativos) de riscos não autorizados. Inadmissibilidade de se cogitar de competência da Justiça do Trabalho, de obrigatoriedade de criar litisconsórcio passivo, esticando a relação processual contra a vontade da autora – Todavia e porque uma segunda assembleia (ordinária) se realizou e aprovou as contas da administração, sem ressalvas, implica exoneração da responsabilidade de todos os administradores e diretores – Interpretação dos arts. 159 e 134, § 3.º, da Lei 6.404/1976. Provimento para extinguir a ação por ausência de pressuposto obrigatório para regular desenvolvimento (art. 267, IV, do CPC)” (f.).

Os embargos declaratórios suscitando omissão e contradição foram rejeitados (f.).

Nas razões do apelo especial, de início, sustenta a recorrente nulidade do acórdão por violação dos arts. 128, 131, 165, 458, II, 460, 463 e 535, I e II, do CPC, por negativa de prestação jurisdicional e por ausência de motivação. Para tanto, sustenta que, “(...) naquela oportunidade de interposição dos embargos declaratórios, alertou-se que a ausência dessa análise pontual ou a rejeição dos aclaratórios violariam os arts. 165, 458, II, 463, II, e 535, I e II, todos do CPC, devendo, por conta disso, ou reconhecer-se que houve o prequestionamento das matérias jurídicas aduzidas, ainda que implicitamente, ou …

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19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222694306/precedente-jurisprudencial-capitulo-8-responsabilidade-do-administrador-sa-precedentes-jurisprudenciais-direito-societario