Precedentes Jurisprudenciais: Direito Societário - Ed. 2014

Precedente jurisprudencial - Capítulo 8 - Responsabilidade do Administrador - S.A.

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PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL

REsp 1.313.725-SP (2011/0286947-4)

Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva

Recorrente: S. S.A. – advogados: P. da S. D., M. C. F. e outros, M. A. O. e L. F. G.

Recorrido: A. L. F. – advogados: T. R. A. e outros, E. L. L. e E. S. B. F. e outros.

Ementa: Recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Sociedade anônima. Responsabilização do diretor financeiro. Aprovação das contas por assembleia-geral sem ressalvas. Prévia anulação. Precedentes. Súmula 211 do STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Súmula 7 do STJ.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

2. Esta Corte Superior mantém o entendimento de que, salvo se anulada, a aprovação das contas sem reservas pela assembleia-geral exonera os administradores e diretores de quaisquer responsabilidades.

3. A matéria versada nos demais artigos apontados como violados no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 211 do STJ.

4. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

5. Recurso especial não provido.

ACÓRDÃO – Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 3.ª T., por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro relator. Impedido o Sr. Min. Massami Uyeda.

Brasília, 26 de junho de 2012 – Ricardo Villas Bôas Cueva, relator.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO – 3.ª T.; número do registro: 2011/0286947-4; processo eletrônico; REsp 1.313.725/SP ; números de origem: 20091638653, 3625877320098260000 , 990093625873 e 99009362587350000; pauta: 12.06.2012; julgado: 19.06.2012; segredo de justiça; relator: Exmo. Sr. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; Ministro impedido: Exmo. Sr. Min. Massami Uyeda; presidente da Sessão: Exmo. Sr. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Subprocurador-Geral da República: Exmo. Sr. Dr. José Bonifácio Borges de Andrada; secretária: bel. Maria Auxiliadora Ramalho da Rocha.

AUTUAÇÃO – Recorrente: S. S.A. – advogados: P. da S. D., M. C. F. e outros, M. A. O. e L. F. G.; recorrido: A. L. F. – advogados: T. R. A. e outros e E. L. L.

ASSUNTO – Direito civil – Responsabilidade civil.

CERTIDÃO – Certifico que a E. 3.ª T., ao apreciar o processo em epígrafe na Sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Adiado por indicação do Sr. Ministro relator”.

RELATÓRIO – O Exmo. Sr. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva (relator): Recurso especial interposto pela S. S.A., fundamentado no art. 105, III, a, da CF/1988, contra acórdão da 4.ª Câm. de Direito Privado do TJSP (rel. Des. Enio Zuliani, com a participação dos Desembargadores Teixeira Leite e Fábio Quadros), assim ementado:

Ação de responsabilidade de diretor financeiro que teria dado causa a prejuízos para a companhia em razão de operações (derivativos) de riscos não autorizados. Inadmissibilidade de se cogitar de competência da Justiça do Trabalho, de obrigatoriedade de criar litisconsórcio passivo, esticando a relação processual contra a vontade da autora – Todavia e porque uma segunda assembleia (ordinária) se realizou e aprovou as contas da administração, sem ressalvas, implica exoneração da responsabilidade de todos os administradores e diretores – Interpretação dos arts. 159 e 134, § 3.º, da Lei 6.404/1976. Provimento para extinguir a ação por ausência de pressuposto obrigatório para regular desenvolvimento (art. 267, IV, do CPC)” (f.).

Os embargos declaratórios suscitando omissão e contradição foram rejeitados (f.).

Nas razões do apelo especial, de início, sustenta a recorrente nulidade do acórdão por violação dos arts. 128, 131, 165, 458, II, 460, 463 e 535, I e II, do CPC, por negativa de prestação jurisdicional e por ausência de motivação. Para tanto, sustenta que, “(...) naquela oportunidade de interposição dos embargos declaratórios, alertou-se que a ausência dessa análise pontual ou a rejeição dos aclaratórios violariam os arts. 165, 458, II, 463, II, e 535, I e II, todos do CPC, devendo, por conta disso, ou reconhecer-se que houve o prequestionamento das matérias jurídicas aduzidas, ainda que implicitamente, ou que, então, houvesse anulação do venerando Acórdão a quo, a fim de que outro fosse proferido no sentido de discutir, expressamente, tais aspectos, tudo a ensejar o oportuno de necessário pré-questionamento para viabilizar trâmite de recursos extraordinário e especial.

(...)

Ao largo do tom carregado que foi empregado no venerando acórdão (...) a formação da convicção judicial deu-se com base em elementos não constantes dos autos (...). Note-se bem que não busca a recorrente que essa C. Corte analise os fatos, mas sim que anule as respeitáveis Decisões a quo por absoluta falta de fundamentação, uma vez que o venerando acórdão atacado baseou-se em doutrina errada e inaplicável ao caso concreto, violando frontal e diretamente seu dever de fundamentar a decisão, conforme os arts. 165, 458 e 463, II, todos do CPC. Fundamentar errado é o mesmo que não fundamentar! (...)” (f.).

Segue apontando como violados os arts. 126, 165, 335, 458, II, 473, 514, II e III, 515 e 524, II, do CPC, por afronta ao princípio do tantum devolutum quantum appelatum, haja vista que “(...) A ora recorrente, desde sua contraminuta recursal (...) alegou vício no então recurso de agravo de instrumento do recorrido, que ensejou a formação dos venerandos acórdãos atacados, e que se referia à falta de impugnação recursal específica, nos termos do Verbete 182 desse C. STJ (...) naquela oportunidade de interposição de seu agravo de instrumento, o dever de impugnar, especificamente, cada questão versada na r. decisão vergastada, sob pena de não se transferir ao Tribunal ad quem a matéria discutida. Contudo, o recorrido assim não procedeu; mas, pior, limitou-se, apenas e tão somente, a repetir e a reproduzir as suas alegações veiculadas em sua contestação (...)” (f.).

Alega inexistência de exoneração de responsabilidade civil do recorrido por quitação, afirmando que foram malferidos os arts. 134, § 3.º e 159, § 1.º, da Lei 6.404/1976; 138, 177, II, do CC/2002 e 267, IV, do CPC, pois “(...) a AGO – Assembleia-Geral Ordinária de 27.04.2009, que deliberou acerca das demonstrações financeiras e contas dos administradores da companhia ora recorrente, por não ter feito ressalva ou reserva, teria implicitamente alterado e modificado o conteúdo deliberado e aprovado expressamente na AGE – Assembleia-Geral Extraordinária anterior, esta de 06.04.2009, que havia autorizado o ajuizamento da ação civil de responsabilidade, com base no art. 159, caput e § 1.º, da Lei 6.404/1976, contra o recorrido.

O venerando acórdão dos embargos de declaração, por seu turno, reafirmou essa conclusão (...). E, por consequência dessa equivocada conclusão, reconhecendo-se o não cumprimento de um pressuposto processual, privou-se a eficácia da autorização assemblear de a recorrente demandar contra o recorrido pelos prejuízos que ele, confessadamente, inclusive, causou-lhe.

Acontece, porém, que os referidos venerandos acórdãos, ao estabelecerem tal conclusão, com o devido respeito, não deram a melhor aplicação à questão jurídica sob discussão e, por conseguinte, violaram e negaram vigência a diversos dispositivos legais (...). As deliberações tomadas na AGE – Assembleia-Geral Extraordinária de 06.04.2009 (autorização para ingresso com ação de responsabilidade civil contra ex-diretor financeiro, com ressalva implícita de suas contas) e na AGO – Assembleia-Geral Ordinária de 27.04.2009 (aprovação de demonstração financeiras e das contas dos demais administradores) coexistem harmonicamente no mundo jurídico, não havendo que se cogitar da revogação da deliberação anterior pela posterior.

Não se aplica ao caso o art. 134, § 3.º, da Lei 6.404/1976, porque, em momento nenhum as contas do recorrido foram aprovadas, mas na realidade, e muito ao contrário do que decidido pelos venerandos acórdãos atacados, foram elas, implicitamente, rejeitadas, em decorrência da autorização expressa para ajuizamento de ação de responsabilidade civil contra ele pelos prejuízos causados à recorrente.

(...)

Resta evidenciado que a AGE de 06.04.2009 tinha por objeto uma situação excepcional – análise de relatório que demonstraria que os prejuízos acarretados à companhia pelos atos de seu ex-diretor financeiro, o recorrido, e a autorização para a propositura de ação para sua responsabilização em decorrência disso – e a AGO de 27.04.2009 tinha por objeto o cumprimento de uma obrigação legal periódica, mediante análise ordinária das demonstrações financeiras e das contas dos administradores.

Trata-se, como demonstrado, de matérias incontrastáveis e inconfundíveis aquelas que foram objeto dos mencionados conclaves (...)” (f.).

Afirma também que as provas utilizadas foram obtidas de forma ilegal, o que viola os arts. 8.º, § 2.º e 9.º, V, da Lei 6.385/1976 e 155, I, 332 e 363, IV, do CPC, pois:

(...) Os venerandos acórdãos atacados, em diversas passagens, fazem referência e destacam como fonte de sua fundamentação para concluir pela – inexistente, diga-se – exoneração de responsabilidade do recorrido, o resultado de investigação da CVM (f.).

Essa investigação junto à CVM – e os documentos que a acompanham – tramita sob sigilo, que está resguardado pela legislação pertinente – arts. 8.º, § 2.º e 9.º, V e § 2.º, da Lei 6.385/1976 (Lei da CVM) e aos arts. 155, 1=332 (sic), 363, IV, do CPC – estando acessível somente às partes e seus procuradores, não sendo a ora recorrente parte em referida investigação, não tendo acesso a essa investigação nem tem conhecimento dessa documentação.

É inadmissível a produção de prova desse jaez e sem que à recorrente fosse dada a oportunidade de analisar e peticionar sobre o mencionado procedimento (...)” (f.).

Prossegue apontando desrespeito ao ato jurídico perfeito (art. 104 do CC/2002 e 6.º, § 2.º, da LICC [atualmente denominada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB]), porquanto “(...) a ata da AGE de 06.04.2009 (...), que, expressamente autorizou a propositura de ação de responsabilidade em face do recorrido, um ato jurídico perfeito, em especial no presente caso, já que, de um lado, não existe nenhum vício que propiciasse sua nulidade nem foi ajuizada nenhuma demanda nesse sentido, e, de outro lado, ademais, encontra-se essa mesma ata definitivamente arquivada perante o assentamento competente (...) presumindo-se, no mínimo, sua validade, e tendo eficácia perante terceiros, no momento em que o C. Tribunal a quo (...) modificou a deliberação tomada (...) violou esse ato jurídico perfeito (...)” (f.).

Aduz, ainda, que não foi corretamente observada a inviabilidade de imposição mandatória de assembleias gerais conjuntas (arts. 159, § 3.º e 287, II, b, da Lei 6.404/1976) nem o lapso temporal de legitimação ativa exclusiva (arts. 122, III, 132 e 159, § 1.º, da Lei 6.404/1976), que “permite que a deliberação acerca da propositura de ação de responsabilidade civil contra administrador possa ser tomada em Assembleia-Geral Ordinária (AGO), mas desde que tal conste da ordem do dia de sua convocação, mas preferindo que tal deliberação seja realizada por meio de Assembleia-Geral Extraordinária (AGE), na medida em que não é da competência de assembleia-geral ordinária, salvo expressa convocação nesse sentido” (f.).

Por fim, afirma ser absurda a imposição da presença do recorrido ao conclave que autorizou a propositura da ação de responsabilidade civil (art. 134, § 1.º, da Lei 6.404/1976), porque “ele já não mais era administrador da companhia” e “o local adequado para o embargado exercer sua defesa seria na esfera judicial, como lhe foi granjeado neta demanda” (f.) e que a fixação da verba honorária está em desconformidade com a regra legal (art. 20, §§ 3.º e 4.º, do CPC), pois a ação foi extinta sem resolução do mérito.

Oferecidas contrarrazões (f.), não foi o especial admitido, sendo, no entanto, por força da decisão de f., conhecido, com determinação de reautuação como recurso especial.

É o relatório.

VOTO – O Exmo. Sr. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva (relator): De início, cabe asseverar que não é hipótese de retenção do recurso especial (art. 542, § 3.º, do CPC) porque o acórdão, ao prover o agravo de instrumento, proferiu decisão final de extinção do processo.

De fato, na origem, a S. propôs ação indenizatória pretendendo obter do recorrido, que exercia a função de diretor financeiro da empresa, indenização correspondente ao valor das operações (derivativos) que realizou sem consentimento e que geraram prejuízos de grande monta em razão da disparidade cambial, inclusive destacando uma operação, realizada em 10.09.2008, de US$ 1,4 bilhão (f.).

Na contestação, dentre outras matérias, o ora recorrido sustentou que o processo deveria ser julgado extinto diante da aprovação das contas e das demonstrações financeiras, sem nenhuma reserva, nos termos do art. 134, § 3.º, da Lei 6.404/1976.

Inconformado com o saneador que rejeitou a prejudicial ao fundamento de que “o fato de assembleia-geral ordinária ‘convocada para julgar as contas e as demonstrações financeiras de seus administradores’ ter deliberado pela aprovação das mesmas, sem quaisquer ressalvas, por si só, não retira da autora seu interesse jurídico de agir, consubstanciado, agora na forma do disposto no art. 159 da Lei 6.404/1976, em buscar ser ressarcida ‘pelos prejuízos causados ao seu patrimônio’ eventualmente pelo réu” (f.), o réu, ora recorrido, interpôs agravo de instrumento, que restou, por maioria, provido pelo TJSP.

I – Da negativa de prestação jurisdicional e falta de motivação – Quanto ao primeiro ponto do inconformismo, registre-se que a negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida e não foi.

Não é o caso dos autos.

Com efeito, provocado pelos declaratórios, o Tribunal de origem enfrentou toda a matéria posta, nos seguintes termos:

(...)

O primeiro ponto dos embargos foi colocado nos seguintes termos (item 1 de f.):

1. Não observância de obrigatoriedade de intimação e manifestação da CVM Comissão de Valores Mobiliários, na qualidade de amicus curiae, com violação ao art. 31 da Lei 6.385/1976, ao art. 5.º, parágrafo único, da Lei 9.469/1997, art. 2.º, caput e parágrafo único, da Lei 6.616, de 16.12.1978, e ao art. 482, § 3.º, do CPC (aplicável por força dos arts. 126 e 335 do CPC, e do art. 4.º da LICC [atualmente denominada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB]), evidenciando-se, com isso, a omissão do julgado (art. 535, II, do CPC)’.

Escreve-se o seguinte: a ação é de responsabilidade civil de administrador e não teria sentido algum admitir a intervenção da CVM como amicus curiae, pois os dispositivos citados e transcritos não obrigam o Judiciário a admitir a intervenção, mormente em ação fadada ao insucesso pela inadmissibilidade, como é o dos autos. Ademais e porque a CVM não fez pedido para intervir e não há como obrigá-la a participar, parece ilógico pretender fazer com que ocorra a participação forçada de terceiro. O interesse da CVM é diferente do que se discute aqui, porque a acusação que se apura no âmbito administrativo diz respeito a eventual falta de diligência e cuidado na gestão da companhia em virtude da falta de publicidade das operações. Ademais e segundo documentos exibidos em memoriais dos embargados, a CVM teve ciência inequívoca (foi notificada) e peticionou nos autos sem, contudo, deduzir pretensão para intervir na presente ação (oficio de 26.01.2010, subscrito pelo Procurador Federal, Dr. José Eduardo Guimarães Barros). Não há nulidade alguma.

O segundo item (item 2 de f.) foi assim redigido pela embargante:

2. Ausência de fundamentação judicial do venerando acórdão quanto: (i) aos motivos que levaram a estabelecer honorários advocatícios de sucumbência em 15% se (a) o julgamento da questão deu-se por m.v., (b) a ação foi extinta, sem resolução do mérito, com base no art. 267, IV, do CPC (falta de pressuposto processual), e (c) a decisão tem cunho declaratório (reconhecimento de exoneração de responsabilidade), não implicando nenhuma condenação da embargante, casos em que, então, a legislação impõe que a verba de sucumbência seja fixada de forma equitativa pelo juiz, nunca se tomando como parâmetro o percentual sobre o valor da causa, com violação ao art. 20, § 4.º, do CPC, (ii) à ocorrência de sucumbência recíproca, na medida em que cada litigante foi em parte vencedor e vencido, tendo o embargado decaído de parte significante do pedido, com violação ao art. 21, caput e parágrafo único, do CPC, e (iii) aos motivos que levaram ao cancelamento da ordem de trâmite sob segredo de justiça que, por utilização de peças e documentos aparentemente obtidos de forma irregular, porque oriundos de procedimento administrativo que tramita perante a CVM sob sigilo, caracteriza a nulidade do processo, por violação aos arts. 8.º, § 2.º, e 9.º, V e § 2.º, da Lei 6.385/1976 (Lei da CVM), e aos arts. 155, I, 332, e 363, IV, do CPC, tudo isso a ensejar a nulidade do julgado por violação ao art. 165 do CPC, tudo isso a ensejar a nulidade do julgado por violação ao art. 165 do CPC, evidenciando-se, com isso, a omissão do julgado (art. 535, II, do CPC)’.

Cabe remeter o interessado ao último parágrafo do voto condutor para estabelecer que o arbitramento seguiu as diretrizes do § 4.º do art. 20 do CPC e resultou de consenso da Turma Julgadora. Evidente que foram considerados o trabalho desenvolvido pelos advogados e a complexidade da matéria, anotando-se que o fato de ter sido declarada extinta a ação não significa que o trabalho tenha sido singelo ou indigno da remuneração fixada. Não houve sucumbência recíproca, mas, sim, completa da embargante, o que faz inadmissível a incidência do art. 21 do CPC. Impossível fragmentar o desfecho do conjunto de preliminares para entender que a rejeição de uma ou duas repercuta no arbitramento que se faz pelo resultado final. O réu da ação nada perdeu. Quanto ao segredo de justiça e independente do eventual ou suposto interesse da CVM, não existe, para o Judiciário, razões que justifiquem manter em segredo algo que é do conhecimento público e que interessa à sociedade, como o resultado de atividades de companhia de capital aberto e que investem em operações de alto risco. Os dispositivos citados não modificam os fundamentos do que foi posto no voto condutor.

O item 3 (f.) diz o seguinte:

3. Ausência de julgamento da questão processual arguida pela embargante em sua contraminuta (f.), relativa à falta de impugnação recursal específica, com violação aos arts. 514, II e III, 515 e 524, II, do CPC, infringência, por analogia, ao verbete da Súmula 182 do STJ, e aplicação do art. 473 do CPC, evidenciando-se, com isso, vício por omissão, nos termos do art. 535, II, do CPC’.

O voto condutor do acórdão não poderia reconhecer que falta correlação ou raciocínio lógico na exposição de um recurso que, ao final, foi acolhido (provido) e esse absurdo dispensa maiores comentários. Nada se escreveu sobre a tese que pretendeu convencer de faltar lógica na petição de agravo, sendo que a repetição de argumentos (reproduzir no recurso o que se colocou na contestação) não constitui erro ou algo que se deva censurar com a sanção de não conhecimento. Os argumentos da questão de direito continuam os mesmos e não obrigatoriedade de se buscar linguagem diferente apenas para disfarçar que não se está reproduzindo o que consta dos autos. Os dispositivos atacados não foram citados porque o resultado implica na rejeição da tese.

O quarto ponto diz:

4. Violação ao ato jurídico perfeito, AGE de 06.04.2009, que autorizou o ajuizamento da ação de responsabilidade civil contra o embargado, caracterizando a nulidade de tal decisão, por confrontar o disposto no art. 5.º, XXXVI, da CF/1988, no art. 104, do CC/2002, e no art. 6.º, § 2.º, da LICC, evidenciando-se, com isso, a omissão e a contradição do julgado (art. 535, I e II, do CPC)’.

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27 de Janeiro de 2022
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