Precedentes Jurisprudenciais: Direito Societário

Juristendência - Capítulo 8 - Responsabilidade do Administrador - S.A.

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JURISTENDÊNCIA

2013

Recurso especial. Processual civil. Falência. Ex-integrante do Conselho de Administração (arts. 34, 35 e 37 do Dec.-lei 7.661/1945 e arts. 138, 140, 142, 143 e 144 da Lei 6.404/1976). Representação de sociedade anônima falida. Inaplicabilidade da norma do art. 37 do Dec.-lei 7.661/1945 a conselheiro, salvo situação excepcional. Aspectos fáticos da causa relevantes à completa solução da controvérsia. Ausência de análise pelo Tribunal local. Contrariedade ao art. 535 do CPC. Recurso parcialmente provido.

1. Embora no conceito de administração da sociedade anônima se possa incluir a diretoria e o conselho de administração, apenas os diretores são representantes da sociedade, nos termos do art. 138, § 1.º, parte final, da Lei 6.404/1976, sujeitos às restrições de ordem pessoal, insculpidas nos arts. 34, 35 e 37 da Lei de Falência anterior (Dec.-lei 7.661/1945).

2. Enquanto a diretoria da sociedade anônima, composta por, no mínimo, dois diretores, é, por essência, órgão de representação e administração, através do qual atua a sociedade, praticando os atos da vida civil, celebrando contratos, formalizando negócios diversos, o Conselho de Administração, composto por, no mínimo, três membros, é órgão puramente deliberativo. Assim, enquanto a diretoria pode atuar de forma colegiada ou indi vidual, agindo conjuntamente ou através de cada diretor representando a sociedade, o conselho de administração somente se manifesta validamente por deliberação coletiva, sendo, normalmente, inviável que conselheiro, nessa condição, represente individualmente a companhia ou se confunda com o próprio Conselho.

3. Portanto, o membro de conselho de administração não é representante legal de sociedade anônima e a ele não se aplica, em regra, a norma do art. 37 da antiga Lei de Falência, salvo se, por cláusula estatutária ou por ter de fato extrapolado as funções meramente deliberativas do conselho, tiver se envolvido na administração da companhia.

4. In casu, o MM. Juiz não apenas adotara a interpretação do citado art. 37, prestigiada pelo E. Tribunal Estadual e ora afastada, mas também levara em conta, em sua decisão, que “quem dirigia a empresa, na prática,” era a conselheira, ora recorrente, invocando depoimentos colhidos nos autos.

5. A Corte Estadual, entretanto, confirmou a decisão então agravada sem apreciar expressamente essas questões fático-probatórias relevantes para a completa solução do caso, insusceptíveis de apreciação nesta via recursal especial (Súmula 7 do STJ). Forçoso, então, dar-se parcial provimento ao recurso para anular o v. acórdão recorrido, proferido no julgamento dos embargos de declaração para que tais omissões e obscuridades sejam supridas, nos termos do art. 535 do CPC.

6. Recurso especial parcialmente provido.

(STJ, REsp 410.752/SP , 4.ª T., j. 26.02.2013, rel. Min. Raul Araújo, DJe 01.07.2013)

Ação de declaração de nulidade de venda de ativo social de companhia, feita a preço irrisório. Abuso de poder do sócio majoritário. Ato de liberalidade parcial, consistente na venda a preço muitas vezes menor do que o do ativo alienado. Doutrina de Modesto Carvalhosa. A venda de ativo social, em companhia, há de se fazer por valor real, pena de configurar, ao menos na parte faltante para se chegar ao verdadeiro valor, ato de liberalidade, vedado pelo § 2.º, a, do art. 154 da Lei das Anônimas. Prova emprestada, que merece, no caso concreto, cabal prestígio. Doutrina de Amaral Santos. Imprestabilidade da perícia feita nos autos, posto que por valores contábeis, notoriamente irreais. Jurisprudência a respeito da imprestabilidade, nestes casos, de dados contábeis. O minoritário, na demanda contra ato de abuso de controle do majoritário, não precisa adentrar em prova de índole subjetiva; é suficiente que traga aos autos ato que importe em objetiva demonstração do dano. Doutrina (Fábio Comparato e outros) e jurisprudência a respeito (Min. Nancy Andrighi). Ato nulo, de ratificação impossível; ou, quando não, ausência de ratificação em assembleia, que para tanto não foi convocada. “Ratificar não é uma correção que se faz de forma implícita” (Des. Ênio Zuliani). Responsabilidade solidária do sócio controlador, e de todos os partícipes do ato fraudulento, pelas perdas e danos sofridas pelo minoritário. Apuração do quantum debeatur em liquidação de sentença. Apelação a que se dá provimento.

(TJSP, Ap 9167807-48.2007.8.26.0000 , 10.ª Câm. Direito Privado, j. 05.02.2013, v.u., rel. Des. Cesar Ciampolini)

2012

Sociedade anônima. Venda de cotas de sociedade controlada viciada por abuso de poder da maioria, em detrimento da minoria. Nulidade do negócio que se declara. Arts. 117, § 1.º, a, da Lei 6.404/1976 e 331 e 334 do CCo. Contrato consigo mesmo. Venda de valioso imóvel não precedida de idônea e independente avaliação e, pior, feita por valor inferior ao contábil e venal (de lançamento tributário municipal). Elevadas quantias ditas pagas em moeda corrente (em valores presentes, R$ 850.000,00 ou R$ 1.400.000,00, conforme o índice de correção que se utilize). Indício veemente de fraude, visto que isto não acontece nunca no mundo dos negócios lícitos (art. 335 do CPC). Ratificação impossível, em se tratando de nulidade absoluta. Ainda que assim não fosse, a ratificação deveria ter sido objeto da ordem do dia da assembleia dita convalidadora pela defesa. Precedente do Des. Ênio Santarelli Zuliani: ‘Ratificar não é uma correção que se faz de forma implícita’. Declaração de nulidade do ato jurídico. Recurso provido para este fim. Condenação das rés a pagar à autora, sócia minoritária, as perdas e danos (lucros cessantes) apuradas pelo laudo pericial. Recurso provido também para tanto.

(TJSP, Ap 9209787-04.2009.8.26.0000 , 10.ª Câm. de Direito Privado, j. 30.10.2012, v.u., rel. Des. Cesar Ciampolini)

Recurso especial – Privatização – Lei 8.031/1990 – Indenização do art. 246 da Lei 6.404/1976 – Alegação de abuso de poder do controlador (art. 117 da lei 6.404/1976)– Ilegitimidade ativa – Não …

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18 de Maio de 2022
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