Precedentes Jurisprudenciais: Direito Societário

Precedentes Jurisprudenciais: Direito Societário

Análise doutrinária

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ANÁLISE DOUTRINÁRIA

Responsabilidade penal e denúncia genérica nos crimes societários: evolução jurisprudencial

Luisa Moraes Abreu Ferreira

Mestranda em direito penal pela Faculdade de Direito da USP. Advogada.

Marta Rodriguez de Assis Machado

Pesquisadora do Núcleo de Estudos sobre o Crime e a Pena da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas. Professora na mesma instituição e pesquisadora do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento – Cebrap.

Área do Direito: Penal

Resumo: Como o ilícito praticado dentro de sociedades empresárias se constrói de modo complexo – muitas vezes através da ação conjunta de muitos sujeitos – é difícil identificar todos os participantes e delimitar a contribuição de cada um para o evento, nos chamados “crimes societários”. Esse texto tem como objetivo central analisar como a jurisprudência dos Tribunais Superiores vem lidando com as dificuldades de imputação nesses crimes. A análise mostrou uma tendência inicial de flexibilização dos critérios para se formular a imputação individual, mas nos últimos anos foi possível identificar uma mudança nessa orientação, exigindo os tribunais maior rigor em relação aos requisitos para a veiculação da pretensão punitiva estatal. Esse debate evidencia a crônica falta de atenção do judiciário brasileiro ao momento de recebimento da denúncia, demonstrado pela recorrência de decisões de recebimento da denúncia com pouca ou nenhuma fundamentação, dependendo a defesa das cortes superiores para que o direito a uma imputação legítima e cuidadosa seja respeitado – o que também traz um problema do ponto de vista do princípio da igualdade de direitos, pois nem todos os acusados têm a possibilidade de alcançar os Tribunais Superiores.

Palavras-chave: Crimes societários – Requisitos da denúncia – Individualização da conduta – Tribunais Superiores.

Abstract: The complexity of corporate crimes makes it difficult to identify all participants and define each individual contribution. This paper aims to examine how Brazilian superior courts have been dealing with the difficulties of attributing individual responsibility in these crimes. The analysis showed an initial trend of acceptance of charges with a more general description of the facts, but in the last years it was possible to identify a change in case law, which became stricter as to accepting generic charges. This debate highlights a chronic lack of attention of Brazilian trial courts in the decision that accepts or reject the charges, in general very poorly motivated. Thus, individuals depend on the superior courts to secure their right to a careful and legitimate decision about whether charges are valid, which also brings challenges for equal treatment, since not all defendants are able to reach the higher courts.

Keywords: Corporate crimes – Criteria for accepting charges – Individual contribution – Brazilian Superior Courts.

Sumário: 1. Introdução – 2. Inépcia da denúncia – 3. Flexibilização dos requisitos para o recebimento da denúncia em crimes societários – 4. Mudança na orientação jurisprudencial – 5. Conclusão.

1. Introdução

Um dos debates mais vivos do direito penal contemporâneo remete aos desafios criados para os conceitos e modo de funcionamento tradicionais do direito penal e do processo penal a partir do momento em que estes passam lidar com chamada criminalidade empresarial – ou, seja, quando a atividade empresarial passa a ser regulada pelo direito penal em diversos aspectos – em questões ligadas a tributação, meio ambiente, consumidor, mercado financeiro, concorrência etc.

A atividade ilícita praticada dentro de sociedades empresárias é certamente um fenômeno distinto daquele que se costuma tradicionalmente evocar quando se fala em crime, um ato localizável no tempo, praticado por um individuo contra uma vítima. Esta imagem, que é também a que guia a construção do arcabouço conceitual da teoria do delito, está muito longe de explicar o que se passa quando o ilícito é cometido a partir de uma empresa. Aqui, em muitos casos, o ato ilícito se constrói de modo mais complexo: “um resultado lesivo ao bem jurídico geralmente é provocado pela ação conjunta de muitos sujeitos, de diversas posições hierárquicas e com grau diferenciado de informação, sendo …

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9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222694311/analise-doutrinaria-capitulo-9-responsabilidade-penal-crime-societario-denuncia-generica-precedentes-jurisprudenciais-direito-societario