Precedentes Jurisprudenciais: Direito Societário

Juristendência - Capítulo 9 - Responsabilidade Penal - Crime Societário - Denúncia Genérica

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JURISTENDÊNCIA

2013

Agravo regimental. Recurso especial. Processual penal. Decisão monocrática. Possibilidade. Acórdão recorrido em perfeita consonância com a jurisprudência pacificada deste STJ. Crimes societários. Denúncia. Individualização da conduta dos sócios constantes do contrato social.

Desnecessidade. Inépcia não configurada. Condenação devidamente fundamentada. Efetiva participação na gestão da empresa comprovada por elementos de provas concretos corroborados pelo fato de os denunciados figurarem no contrato social como

Administradores. Dosimetria. Pena-base. Majoração devidamente fundamentada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Antecedentes e consequências do crime. Agravo regimental desprovido.

1. Autorizado está o relator a julgar monocraticamente o recurso especial, com base nos arts. 557 c/c o 3.º do CPC, quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada deste STJ.

2. Tratando-se de crimes societários, a ausência de individualização da conduta dos Indiciados não conduz à inépcia da denúncia, bastando a indicação de que sejam eles, de algum modo, responsáveis pela condução da sociedade comercial sob a qual foram supostamente praticados os delitos. Precedentes do STJ e do STF.

3. Configurado o caráter desfavorável das circunstâncias judiciais dos antecedentes – existência de condenação transitada em julgado pela prática do delito insculpido no art. 95, d, da Lei 8.212/1991 – e consequências do crime – elevado valor dos tributos elididos que não se afigura inerente ao próprio tipo penal –, é de ser reconhecida a motivação idônea para exasperação da pena-base promovida pelas instâncias ordinárias.

4. Agravo regimental desprovido.

(STJ, AgRg no REsp 1.221.527/RS , 5.ª T., j. 27.08.2013, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 04.09.2013)

Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Sonegação fiscal. Crime societário. Simples condição de sócio. Inépcia. Reconhecimento. Demonstração de que o paciente não era administrador da empresa. Ilegitimidade passiva ad causam. Falta de justa causa. Não conhecimento da impetração mas concessão da ordem de ofício.

1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário.

2. É inepta a denúncia que não descreve um fato, sequer, que possa ligar o ora paciente aos delitos (sonegação fiscal) imputados na incoativa.

3. A circunstância de o paciente ser sócio da empresa não é suficiente, por si só, para contra ele desencadear a persecutio criminis, se não demonstrado um mínimo de indícios de que tenha, ativa e diretamente, participado das ações delituosas (autoria).

4. Nos crimes societários, como é a espécie, não tem admitido a jurisprudência a mera condição de sócio, sem maiores demonstrações concretas.

5. Constatado que o paciente não era administrador da empresa, tanto que foi excluído da execução fiscal, não é parte legítima para figurar como réu na esfera penal.

6. Ausência, ainda, em tal caso, de justa causa para a ação penal, por inexistência de mínimo liame entre o paciente e os fatos tidos por delituosos.

7. Existência de flagrante ilegalidade, apta a fazer relevar a impropriedade da via eleita.

8. Impetração não conhecida, mas concedida a ordem de ofício para trancar a ação penal em relação ao paciente.

(STJ, HC 188.225/MG , 6.ª T., j. 20.08.2013, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJ 03.09.2013)

• Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental (art. 54, § 2.º, V, da Lei 9.605/1998). Inépcia da denúncia. Mera condição de sócios de sociedade empresária. Ausência de descrição do nexo causal. Ampla defesa prejudicada. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

1. A hipótese em apreço cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais.

2. A tal peculiaridade deve estar atento o órgão acusatório, pois embora existam precedentes desta própria Corte Superior de Justiça admitindo a chamada denúncia genérica nos delitos de autoria coletiva e nos crimes societários, não lhe é dado eximir-se da responsabilidade de descrever, com um mínimo de concretude, como os imputados teriam agido, ou de que forma teriam contribuído para a prática da …

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23 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222694312/juristendencia-capitulo-9-responsabilidade-penal-crime-societario-denuncia-generica-precedentes-jurisprudenciais-direito-societario