Precedentes Jurisprudenciais: Direito Societário

Capítulo 10 - Responsabilidade Penal Ambiental da Pessoa Jurídica

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Capítulo 10

RESPONSABILIDADE PENAL AMBIENTAL DA PESSOA JURÍDICA

HISTÓRIA DIRETA

TJSC, RECRIM 2002.023129-6, 2.ª CÂM. CRIM., J. 18.02.2003, V.U., REL. DES. DES. IRINEU JOÃO DA SILVA

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, julgado pelo TJSC, em que se discute a possibilidade de responsabilização criminal da pessoa jurídica por danos ao meio ambiente. Depreende-se do feito, em tela, que o Ministério Público ofereceu denúncia contra sociedade limitada e seus respectivos administradores, dando-os como incursos nas sanções do art. 54, § 2.º, V e 60, ambos da Lei 9.605/1998, na forma do art. 70 do CP.

A sentença de 1.º Grau rejeitou a inicial acusatória, com relação à primeira acusada, ao entendimento de que esta não poderia figurar no …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222694313/capitulo-10-responsabilidade-penal-ambiental-da-pessoa-juridica-precedentes-jurisprudenciais-direito-societario