Precedentes Jurisprudenciais: Direito Societário

Precedentes Jurisprudenciais: Direito Societário

Análise doutrinária

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ANÁLISE DOUTRINÁRIA

Responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica e de seus administradores

Marcelo Lamy

Doutor em direito pela PUC-SP. Mestre em direito pela USP. Diretor de Pós-Graduação e Pesquisa da Faculdade Progresso. Diretor da Escola Superior de Direito Constitucional (ESDC). Coordenador do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Constitucional da ESDC. Coordenador da Cátedra Sérgio Vieira de Mello (ACNUR-UniSantos). Professor Permanente do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Ambiental Internacional da Universidade Católica de Santos (UniSantos). Líder do Grupo de Pesquisa Regimes e Tutelas Constitucionais, Ambientais e Internacionais CNPq-UniSantos. Advogado.

Área do Direito: Ambiental, Empresarial

Resumo: Consolidam-se, em primeiro plano, os diferentes argumentos acerca da responsabilização penal das pessoas jurídicas e de seus gestores pelo cometimento de crimes contra o meio ambiente, visto que dispositivos constitucional (art. 225, § 3.º, da CF/1988) e infraconstitucional (art. 3.º da Lei 9.605/1998) fizeram esta opção política. Nos tribunais, a resistência à admissão dessa modalidade de responsabilização foi superada, desde a paradigmática decisão tomada pela 5.ª T. do STJ, em 2005, no REsp 564.960/SC . De maneira uniforme apresentam-se os seguintes elementos caracterizadores dessa responsabilização: que o ato delituoso decorra de decisão empresarial, que tenha sido praticado por quem pode agir em nome da empresa, que implique em benefício ou utilidade para a empresa. Em consolidação jurisprudencial encontram-se exigências derivadas logicamente das anteriores: que a denúncia especifique ao menos sucintamente os atos cometidos pela empresa e pelos gestores; a dupla imputação; que os atos cometidos estejam relacionados com as funções da pessoa física na empresa.

Palavras-chave: Crime ambiental – Ato empresarial – Ato de gestão – Pessoalidade – Responsabilidade social – Prévia cominação de penas – Tipificação.

Abstract: Are consolidated in the foreground, the different arguments about the criminal liability of legal entities and their managers for committing crimes against the environment, since constitutional provisions (art. 225, § 3.º, of CF/1988) and infra (art. 3.º of Law 9.605/1998) made on this policy choice. In the courts, the resistance to the admission of this type of accountability has been overcome, since the paradigmatic decision by 5.ª T. the Supreme Court in 2005 in REsp 564.960/SC . Uniformly present the following characteristic elements of this accountability: the penal offense arises from business decision that has been practiced by those who can act on behalf of the company, which implies use or benefit to the company. In consolidation jurisprudential requirements are derived logically from previous: that the complaint specify at least briefly the acts committed by the company and managers, double charging, the acts committed are related to the functions of the individual in the company.

Keywords: Environmental crime – Enterprise Act – Act management – Personality – Social responsibility – Preview pain of …

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9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222694315/analise-doutrinaria-capitulo-10-responsabilidade-penal-ambiental-da-pessoa-juridica-precedentes-jurisprudenciais-direito-societario