Precedentes Jurisprudenciais: Direito Societário

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Juristendência

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JURISTENDÊNCIA

2013

Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito penal. Crime ambiental. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Condicionamento à identificação e à persecução da pessoa física. Tese do condicionamento da responsabilização penal da pessoa jurídica à simultânea identificação e persecução penal da pessoa física responsável, que envolve, à luz do art. 225, § 3.º, da CF/1988, questão constitucional merecedora de exame por esta Suprema Corte. Agravo regimental conhecido e provido.

(STF, AgRg no RE 548.181/PR , 1.ª T., j. 14.05.2013, v.u., rel. Min. Rosa Weber, DJe 19.06.2013)

2012

Habeas corpus. Art. 55, caput, da Lei 9.605/1998 e art. 2.º, caput, da Lei 8.176/1991. Ausência de adequação entre as condutas narradas e os fatos típicos imputados. Falta de justa causa para a ação penal. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida com extensão dos efeitos. Liminar deferida ratificada.

1. O trancamento de ação penal, através da estreita e exígua via do habeas corpus, configura medida de exceção, somente cabível nas hipóteses em que se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes ao prematuro encerramento da persecução penal.

2. No caso, a denúncia imputa a prática de duas condutas ao paciente, uma comissiva e outra omissiva, ações essas que teriam caracterizado os crimes previstos no art. 55, caput, da Lei 9.605/1998 e no art. 2.º, caput, da Lei 8.176/1991.

3. A conduta comissiva teria se dado, segundo a denúncia, ante o contrato celebrado entre a empresa M., administrada pelo paciente à época dos fatos, e o corréu S., pois o acordo, segundo a peça acusatória, autorizava a extração ilegal de diamantes pelo corréu Sebastião, não obstante a referida empresa possuísse permissão apenas para realizar pesquisas. Contudo, os termos do contrato conduzem expressamente a conclusão diversa, visto que o contrato buscava justamente impedir a extração ilegal que vinha sendo realizada.

4. A conduta omissiva teria ocorrido porque os administradores da empresa “detinham efetivo conhecimento da extração ilegal por terceira pessoa, bem como da degradação ambiental causada e, mesmo lhes sendo possível, não impediram a produção do resultado”. Entretanto, a exordial detém-se a fazer essa afirmativa sem apontar de que modo o não fazer era penalmente relevante e em que momento houve a assunção da posição de garante (se o dever de agir originou-se da previsão contida nas alíneas a, b ou c do § 2.º do art. 13 do CP).

5. Não se está, em sede de habeas corpus, buscando a aferição de elementos subjetivos e complexos acerca da autoria da prática delitiva, providência essa sabidamente incompatível com a via estreita do writ, mas apenas, ante a incontroversa e flagrante ilegalidade verificada, constatando não haver adequação típica entre as condutas narradas e os tipos penais atribuídos, seja na forma comissiva ou omissiva, o que remete de pronto à falta de justa causa para a persecução penal, tornando-se imperioso, portanto, o desfazimento do inequívoco constrangimento ilegal a que está submetido o paciente.

6. Considerando a identidade de situações entre o paciente e o corréu, também administrador da empresa e, portanto, denunciado pelos mesmos fatos e nos mesmos moldes, necessária a extensão dos efeitos do presente julgado, como preconiza o art. 580 do CPP.

7. Habeas corpus concedido, ratificada a liminar deferida, para extinguir, por falta de justa causa, a APn 2009.39.06.00409-6 em relação ao paciente C., com extensão dos efeitos ao corréu L., nos termos do art. 580 do CPP.

(STJ, HC 203.103/MG , 4.ª T., j. 05.06.2012, v.u., rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 14.06.2012)

Habeas corpus. Ação penal. Crime societário. Crime ambiental. Inépcia da denúncia. Ausência de individualização da conduta do paciente.

1. É inepta a denúncia que não descreve a conduta criminosa praticada pelo paciente, mencionando apenas sua …

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9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222694316/juristendencia-capitulo-10-responsabilidade-penal-ambiental-da-pessoa-juridica-precedentes-jurisprudenciais-direito-societario