Precedentes Jurisprudenciais: Direito Societário

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Juristendência

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JURISTENDÊNCIA

2013

Empresarial e Civil – Responsabilidade civil – Indenização por perdas e danos decorrentes de incorporação de companhia, com diluição da participação dos acionistas minoritários da companhia – Indenização – Comprovação de prejuízo aos Autores em fundamentada decisão da Comissão de Valores Mobiliários – Cabimento – Sentença mantida – Aplicação do art. 252 do RITJSP – Recursos improvidos.

(TJSP, Ap 0250188-95.2009.8.26.0002 , 7.ª Câm. de Direito Privado, j. 11.09.2013, v.u., rel. Des. Luiz Antônio Costa)

2012

Apelação cível. Ação de anulação de assembleia geral extraordinária. Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida. Aumento de capital e subscrição das ações mediante parcelamento. Ampla publicidade. Pleno conhecimento. Ausência de vício que enseje a anulação da age.

Restando comprovada a regularidade do ato convocatório da Assembleia Geral Extraordinária e do curso do ato assemblear, com pleno conhecimento do acionista do objeto deliberativo, não há que se falar em anulação de suas deliberações. Preliminar acolhida. Recurso não provido.

(TJMG, ApCiv 1.0702.10.055332-1001 , 12.ª Câm. Civ., j. 22.11.2012, v.u., rel. Des. Alvimar de Ávila, DJ 30.11.2012)

Apelação Cível – Direito Empresarial – Sociedade Anônima – 1. Preliminar – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Alegações genéricas sobre a necessidade de produção de outras provas – Possível o julgamento antecipado da lide – Aplicação do Enunciado 9 da C. 3.ª Câm. de Direito Privado do E. TJSP. 2. Pedido declaratório visando impedir acionista majoritário de deliberar em Assembleia Geral de Acionistas – Extinção do processo com relação a este pedido por impossibilidade jurídica – Fato futuro e incerto a tornar inviável a pretensão – Extinção mantida. 3. Pedido desconstitutivo objetivando anular os termos da Assembleia-Geral Extraordinária de Acionistas que deliberou pelo aumento do …

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9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222694320/juristendencia-capitulo-11-sociedade-anonima-aumento-do-numero-de-acoes-precedentes-jurisprudenciais-direito-societario