Precedentes Jurisprudenciais: Direito Societário

Precedente jurisprudencial - Capítulo 12 - Sociedade Anônima - Capital Fechado - Direito das Minorias

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PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL

REsp 111.294/PR (1996/0066757-8)

Relator originário: Exmo. Sr. Min. Barros Monteiro

Relator p/ o acórdão: Exmo. Sr. Min. Cesar Asfor Rocha

Recorrentes: C. C. de C. e P. do P. e outros – advogados: Dr. J. A. G. e outros.

Recorridos: A. F. de P. – espólio e outro – advogado: Dr. A. F. C. A.; J. B. de P. – espólio – advogado: Dr. M. A. de P. e B. P. S.A. – B. – advogados: Dr. A. M. M. e outros.

Ementa: Direito comercial. Sociedade Anônima. Grupo familiar. Inexistência de lucros e de distribuição de dividendos há vários anos. Dissolução parcial. Sócios minoritários. Possibilidade.

Pelas peculiaridades da espécie, em que o elemento preponderante, quando do recrutamento dos sócios, para a constituição da sociedade anônima envolvendo pequeno grupo familiar, foi a afeição pessoal que reinava entre eles, a quebra da affecttio societatis conjugada à inexistência de lucros e de distribuição de dividendos, por longos anos, pode se constituir em elemento ensejador da dissolução parcial da sociedade, pois seria injusto manter o acionista prisioneiro da sociedade, com seu investimento improdutivo, na expressão de Rubens Requião.

O princípio da preservação da sociedade e de sua utilidade social afasta a dissolução integral da sociedade anônima, conduzindo à dissolução parcial.

Recurso parcialmente conhecido, mas improvido.

ACÓRDÃO – Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da 4.ª T. do STJ, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer em parte do recurso, mas negar-lhe provimento. Votaram com o Sr. Min. Cesar Asfor Rocha os Srs. Ministros Ruy Rosado de Aguiar, Aldir Passarinho Júnior e Sálvio de Figueiredo Teixeira Vencido o Sr. Ministro relator, que dele conhecia e dava-lhe provimento.

Brasília, 19 de setembro de 2000 – Ruy Rosado de Aguiar, pres., Cesar Asfor Rocha, relator p/ o acórdão.

Ementa: Direito comercial. Sociedade Anônima. Grupo familiar. Inexistência de lucros e de distribuição de dividendos há vários anos. Dissolução parcial. Sócios minoritários. Possibilidade.

Pelas peculiaridades da espécie, em que o elemento preponderante, quando do recrutamento dos sócios, para a constituição da sociedade anônima envolvendo pequeno grupo familiar, foi a afeição pessoal que reinava entre eles, a quebra da affecttio societatis conjugada à inexistência de lucros e de distribuição de dividendos, por longos anos, pode se constituir em elemento ensejador da dissolução parcial da sociedade, pois seria injusto manter o acionista prisioneiro da sociedade, com seu investimento improdutivo, na expressão de Rubens Requião.

O princípio da preservação da sociedade e de sua utilidade social afasta a dissolução integral da sociedade anônima, conduzindo à dissolução parcial.

Recurso parcialmente conhecido, mas improvido.

ACÓRDÃO – Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da 4.ª T. do STJ, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer em parte do recurso, mas negar-lhe provimento. Votaram com o Sr. Min. Cesar Asfor Rocha os Srs. Ministros Ruy Rosado de Aguiar, Aldir Passarinho Júnior e Sálvio de Figueiredo Teixeira Vencido o Sr. Ministro relator, que dele conhecia e dava-lhe provimento.

Brasília, 19 de setembro de 2000 – Ruy Rosado de Aguiar, pres., Cesar Asfor Rocha, relator p/ o acórdão.

RELATÓRIO – O Exmo. Sr. Min. Barros Monteiro: O espólio de A. F. de P. e o espólio de A. de P. ajuizaram ação de dissolução de sociedade, com pedido alternativo de dissolução parcial de sociedade, contra “C. – C. de C. e P. do P.”, “A. de P. S.A”, O. F. de P., J. F. de P., espólio de J. B. de P., A. E. F. de P., O. C., espólio de E. A., A. L., I. S. e “B. – P. S.A. – B.”. Apontaram inúmeras irregularidades na administração da “C.” e, dentre os vários argumentos, enfatizaram o não preenchimento dos seus objetivos pela sociedade (a não distribuição de dividendos), assim como a quebra da affectio societatis.

O corréu espólio de J. B. de P., através da petição de f. manifestou sua concordância com a alegação dos autores em todos os seus termos.

No despacho saneador de f., o MM. Juiz de Direito rejeitou as preliminares de ilegitimidade de parte passiva ad causam (alegada pela “B. – P. S.A.”) e de incompetência do juízo.

Pela sentença de f., a ação foi julgada procedente para “decretar a dissolução parcial da sociedade C. – C. de C. e P. do P., mediante a retirada dos sócios autores e o sócio anuente a esta ação, conforme petição de f. (espólio de J. B. de P.). Os haveres dos sócios retirantes devem ser apurados em liquidação de sentença, mediante balanço especial levantado após avaliação real do acervo da empresa, corpóreo e incorpóreo, existente na data do ajuizamento da ação, na proporção de sua participação no capital social” (f.).

O Magistrado rejeitou os declaratórios.

Apelaram autores e réus. A 3.ª Câm. Civ. do TAPR, à unanimidade de votos, negou provimento ao agravo retido, deu parcial provimento ao recurso dos réus e negou provimento ao apelo dos autores, em acórdão cujos fundamentos se resumem na seguinte ementa:

Ação de dissolução de sociedade. Dissolução parcial – Sociedade anônima. Impossibilidade jurídica do pedido – Inocorrência. Agravo retido – Não provimento – Incompetência – Inocorrência – B.– Sociedade de economia mista – Ausência de cerceamento de defesa – Affectio societatis – Ausência de distribuição de lucros – Réu anuente. Princípio da economia processual e da instrumentalidade. Sentença declaratória. Honorários advocatícios – Art. 20, § 4.º, do CPC.

A dissolução decorre da impossibilidade da sociedade preencher o seu fim, assegurando, assim, a possibilidade jurídica do pedido. Ademais, o fundamento está no art. 206, II, b, da Lei 6.404/1976.

Agravo retido contra decisão que indeferiu a preliminar de incompetência do juízo – Improvimento. O B. é uma sociedade de economia mista, não sendo de competência, as ações em que figura como parte, da Justiça Federal.

Não houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide.

A dissolução da sociedade está baseada no art. 206, II, b, da Lei 6.404/1976, ou seja, pela impossibilidade de consecução dos seus fins, consubstanciado pela não produção de lucros e pelo desaparecimento da affectio societatis.

Embora tratar-se de sociedade anônima, esta possui aspectos pessoais, sendo necessário a affectio societatis.

A essência da atividade comercial é o lucro e a não distribuição de lucros justifica a dissolução parcial.

Não há julgamento extra petita. O réu anuente pode nesta ação ser retirado de sociedade conforme o princípio da instrumentalidade e da economia processual.

No entanto, deve arcar com 10% da sucumbência por figurar no polo passivo. Apenas neste aspecto é que a sentença deve ser reformada.

A ação de dissolução de sociedade tem cunho declaratório, não havendo que se falar em condenação e neste caso os honorários advocatícios …

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19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222694322/precedente-jurisprudencial-capitulo-12-sociedade-anonima-capital-fechado-direito-das-minorias-precedentes-jurisprudenciais-direito-societario