Precedentes Jurisprudenciais: Direito Societário

Precedente jurisprudencial - Capítulo 13 - Sociedade Anônima - Capital Fechado - Dissolução - Quebra da Afectio Societatis

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PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL

EDiv em REsp 1.079.763-SP (2009/0213367-7)

Relator: Min. Sidnei Beneti

Embargante: A. S.A. A. de B. e C. – advogado: R. F. de O. L.

Embargado: M. B. dos S. e outro – advogados: F. C. de A. S. e T. S. G. L. e outros.

Interessados: A. P. de Q. F. e outros – advogados: A. P. de Q. F. (em causa própria) e R. F. R. e outros e interessada: O. B. de Q. F. – advogados: R. F. R. e outros e R. F. de O. L. e outros.

Ementa: Embargos de divergência. Dissolução parcial de sociedade anônima de caráter familiar e fechado. Requisito da quebra da affectio societatis afirmado suficiente pelos acórdãos expostos como paradigmas. Acórdão embargado que julgou no mesmo sentido. Incidência da Súmula 168 do STJ.

1. O acórdão ora embargado, firmando, como único requisito à dissolução parcial da sociedade anônima familiar fechada a quebra da affectio societatis, julgou exatamente no mesmo sentido dos acórdão invocados como paradigmas pretensamente divergentes, de modo que não cabem embargos de divergência, nos termos da Súmula 168 do STJ.

2. Subsistência da orientação constante do acórdão embargado: “A 2.ª Seção, quando do julgamento do E REsp 111.294 /PR (rel. Min. Castro Filho, por m.v., DJU 10.09.2007), adotou o entendimento de que é possível a dissolução de sociedade anônima familiar quando houver quebra da affectio societatis (STJ, EREsp 419.174/SP, rel. Min. Aldir Passarinho, DJ 04.08.2008)”.

3. Embargos de divergência não conhecidos.

ACÓRDÃO – Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista da Sra. Min. Isabel Gallotti acompanhando a divergência inaugurada pelo Sr. Min. Massami Uyeda e conhecendo dos embargos de divergência e os admitindo, no que foi acompanhada pelo voto do Sr. Min. Villas Bôas Cueva, votou o Sr. Min. Marco Buzzi acompanhando o voto do Sr. Ministro relator e não conhecendo dos embargos de divergência, acordam os Ministros da 2.ª Seção do STJ, por m.v., não conhecer dos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro relator, vencidos os Srs. Ministros Massami Uyeda, Isabel Gallotti e Villas Bôas Cueva.Votaram com o Sr. Ministro relator os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Antônio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Nancy Andrighi. Presidiu o julgamento o Sr. Min. Raul Araújo.

Brasília, 25 de abril de 2012 – Sidnei Beneti; relator.

RELATÓRIO – O Exmo. Sr. Min. Sidnei Beneti: 1. A. S.A. A. de B. e C. interpõe embargos de divergência contra acórdão da 4.ª T. deste Tribunal, relator o eminente Min. Aldir Passarinho Junior, proferido em ação de dissolução e liquidação de sociedade, no qual se decidiu pela possibilidade de dissolução de sociedade anônima de caráter familiar em razão, exclusivamente, do desaparecimento da affectio societatis, assim ementado (f.):

Comercial. Agravo regimental. Sociedade anônima familiar. Dissolução parcial. Inexistência de affectio societatis. Possibilidade. Suficiência deste requisito, isoladamente. Matéria pacificada.

I – A 2.ª Seção, quando do julgamento do E REsp 111.294 /PR (por maioria, rel. Min. Castro Filho, DJU 10.09.2007), adotou o entendimento de que é possível a dissolução parcial de sociedade anônima familiar quando houver quebra da affectio societatis.

II – Tal requisito não precisa estar necessariamente conjugado com a perda de lucratividade e com a ausência de distribuição de dividendos, conforme decidido pelo mesmo Colegiado no EREsp 419.174/SP (unânime, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU 04.08.2008).

III – Agravo regimental improvido”.

2. Assevera o embargante que o decisum dissentiu dos acórdãos lavrados nos julgamentos do REsp 507.490/RJ, do E REsp 111.294 /PR e do EREsp 419.174/SP, alegando que a quebra da affectio societatis, por si só, não basta para a dissolução parcial de uma sociedade anônima como a A., sendo necessários para a dissolução parcial, inclusive à luz do art. 206, II, b, da Lei 6.404/1976, outros elementos que acompanhem o desaparecimento da affectio societatis referida como a inexistência de lucros ou falta de distribuição dos dividendos por longo período, de forma a configurar situação em que a sociedade não consegue alcançar sua finalidade (f.).

3. Em impugnação, os embargados alegam que, “ao contrário do que maliciosamente tentam fazer crer os embargantes, o entendimento pacificado por esse E. Tribunal Superior é no sentido de que a dissolução parcial é cabível no caso das sociedades anônimas fechadas e familiares, especialmente quando desaparece a affectio societatis, independentemente de qualquer outra circunstância” (f.). Defendem, assim, a manutenção do acórdão embargado por refletir ele o que foi decidido no E REsp 111.294 /PR e EREsp 419.174/SP. Sustentam, ainda, os embargados, que o REsp 507.490/RJ é anterior aos precedentes da 2.ª Seção apontados sendo, portanto, aplicável a Súmula 168 do STJ.

Ao final, requerem o improvimento dos embargos de divergência e a aplicação da pena de litigância de má-fé (art. 18 do CPC), “diante da manifesta natureza protelatória do presente recurso, com o fim exclusivo de evitar o trânsito em julgado de ação judicial que tramita há mais de 10 anos perante o Poder Judiciário” (f.).

4. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Dr. Washington Bolívar Junior, opina pelo não conhecimento dos embargos, em razão da aplicação da Súmula 168 do STJ, e, no mérito, pelo seu desprovimento (f.).

É o relatório.

VOTO – O Exmo. Sr. Min. Sidnei Beneti: 5. Trata-se de ação de dissolução de sociedade anônima de capital fechado e de cunho familiar, movida pelos sócios ora embargados sob fundamento de rompimento da affectio societatis.

O Tribunal de São Paulo (rel. Des. Luiz Antonio Costa, revisor Des. Natan Zelinschi de Arruda, 3.º Juiz Des. Alvaro Passos f.) decidiu por unanimidade que a sociedade pode ser parcialmente dissolvida ante a perda da afeição societária que existia entre os que a instituíram. O aresto ora embargado manteve o julgado tendo como fundamento precedente desta 2.ª Seção exarado no julgamento dos EDiv 111.294/PR e 419.174/SP, de relatoria dos eminentes Ministros Castro Filho e Aldir Passarinho Junior, respectivamente.

A embargante, contudo, aponta como paradigmas de divergência, além do REsp 507.490/RJ, os mesmos julgados invocados como fundamento de decidir pelo acórdão embargado …

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19 de Maio de 2022
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