Precedentes Jurisprudenciais: Direito Societário

Precedentes Jurisprudenciais: Direito Societário

Análise doutrinária

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ANÁLISE DOUTRINÁRIA

Dissolução parcial de sociedade anônima fechada pela quebra da affectio societatis

André Luís Monteiro

Mestre e Doutorando em Direito pela PUC-SP. Pós-graduado em Direito Empresarial pela FGV. Especialista em Arbitragem pela GVLaw. Especialista em Direito Econômico pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Especialista em Direito Societário e Mercado de Capitais pela FGV. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual e do Comitê Brasileiro de Arbitragem. Advogado.

Área do Direito: Civil

Resumo: Esse artigo analisa a evolução da jurisprudência brasileira acerca da dissolução parcial de sociedade anônima.

Palavras-chave: Direito Societário – Sociedade anônima fechada – Dissolução parcial.

Abstract: This article analyzes the evolution of the Brazilian case law regarding the partial dissolution of corporation.

Keywords: Corporation law – Close corporation – Partial dissolution.

Sumário. 1. Apresentação do tema – 2. Análise da evolução da jurisprudência do STJ – 3. Notas doutrinárias – 4. Conclusão.

1. Apresentação do tema

O tema ora em análise diz respeito à possibilidade de dissolução parcial de sociedade anônima fechada. A tese da dissolução parcial de companhias, admitida no âmbito das sociedades limitadas, ganhou forte repercussão no Brasil em razão da frequente constituição de sociedades anônimas fechadas de pequeno porte, várias delas de cunho familiar. Não obstante se tratar de sociedade de capitais, na tradicional classificação doutrinária, essas companhias ostentavam forte vinculação pessoal entre os sócios, característica normalmente presente em outros tipos societários.

A realidade social e econômica levou o STJ a se deparar com casos em que, não obstante se tratar de sociedade anônima, os sócios alegavam que havia ocorrido a quebra da affectio societatis e que esse fator havia sido fundamental na constituição da sociedade. Diante dessa situação, ponderou o Tribunal que a solução natural seria, então, a decretação da dissolução total da sociedade, com a sua liquidação e posterior extinção, mas que isso violaria o princípio da preservação da empresa e de sua função social, razão pela qual a saída encontrada pela jurisprudência, não obstante inexista previsão legal específica, foi a dissolução parcial.

É importante esclarecer que o objeto de nosso exame se limita à chamada dissolução parcial stricto sensu, iniciativa requerida pelo sócio para se retirar da sociedade, o que não abrange, por exemplo, a exclusão de sócio. A dissolução parcial de sociedade anônima é tema ainda recheado de debates doutrinários, cujo exame profundo, porém, não se compadece com a proposta deste comentário. Inobstante, cumpre descrever, nos próximos itens, algumas notas de doutrina, bem como e principalmente apresentar uma análise mais detida da evolução da jurisprudência do STJ sobre a questão.

2. Análise da evolução da jurisprudência do STJ

O primeiro grande precedente do STJ nesse assunto foi no caso A. e Outro v. C. e Outros ( REsp 111.294 /PR ), julgado em 2000. 1 Os autores promoveram ação de dissolução total da sociedade anônima fechada Cocelpa, com pedido alternativo de dissolução parcial, alegando “irregularidades na administração”, “não preenchimento dos seus objetivos pela sociedade” (em razão da não distribuição de dividendos), bem como quebra da affectio societatis. Em razão das peculiaridades do caso, tanto em primeiro grau quanto em segundo grau, o pedido de dissolução parcial foi acolhido. 2

No STJ, o e. rel. Min. Barros Monteiro, seguindo expressamente a linha do caso G. vs. P., entendeu que “não se podem aplicar às sociedades anônimas (organizadas sob o princípio de intuitus pecuniae) normas e critérios próprios das sociedades erigidas consoante o intuitus personae”, razão pela qual “tratando-se de sociedade anônima, não se deve estender-lhe, por incompatibilidade, o regime de dissolução parcial”. Em conclusão, o Ministro entendeu que o pedido de dissolução parcial de sociedade anônima era juridicamente impossível.

Abrindo a divergência, o Min. Cesar Asfor Rocha reconheceu – fazendo referência às hipóteses de retirada compulsória (art. 107, II e § 4.º) e voluntária (arts. 45 e 137) da sociedade anônima – que “em nenhuma delas está explicitamente elencada a hipótese da quebra da affectio societatis como ensejadora da retirada de sócio”. No entanto, prossegue o voto, “há hipótese, como a configurada na espécie, em que, nada obstante a sociedade ser anônima, os sócios …

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9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222694327/analise-doutrinaria-capitulo-13-sociedade-anonima-capital-fechado-dissolucao-quebra-da-afectio-societatis-precedentes-jurisprudenciais-direito-societario