Precedentes Jurisprudenciais: Direito Societário

Juristendência - Capítulo 13 - Sociedade Anônima - Capital Fechado - Dissolução - Quebra da Afectio Societatis

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JURISTENDÊNCIA

2013

Empresarial. Sociedade anônima fechada. Cunho familiar. Dissolução. Fundamento na quebra da affectio societatis. Possibilidade. Devido processo legal. Necessidade de oportunizar a participação de todos os sócios. Citação inexistente. Nulidade da sentença reconhecida.

1. Admite-se dissolução de sociedade anônima fechada de cunho familiar quando houver a quebra da affectio societatis.

2. A dissolução parcial deve prevalecer, sempre que possível, frente à pretensão de dissolução total, em homenagem à adoção do princípio da preservação da empresa, corolário do postulado de sua função social.

3. Para formação do livre convencimento motivado acerca da inviabilidade de manutenção da empresa dissolvenda, em decorrência de quebra da liame subjetivo dos sócios, é imprescindível a citação de cada um dos acionistas, em observância ao devido processo legal substancial.

4. Recurso especial não provido.

(STJ, REsp 1.303.284/PR , 3.ª T., j. 16.04.2013, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 13.05.2013)

2012

Embargos de divergência. Dissolução parcial de sociedade anônima de caráter familiar e fechado. Requisito da quebra da affectio societatis afirmado suficiente pelos acórdãos expostos como paradigmas. Acórdão embargado que julgou no mesmo sentido. Incidência da Súmula 168 do STJ.

1. O Acórdão ora embargado, firmando, como único requisito à dissolução parcial da sociedade anônima familiar fechada a quebra da affectio societatis, julgou exatamente no mesmo sentido dos Acórdão invocados como paradigmas pretensamente divergentes, de modo que não cabem Embargos de Divergência, nos termos da Súmula 168 do STJ.

2. Subsistência da orientação constante do Acórdão embargado: “A 2.ª Seção, quando do julgamento do E REsp 111.294/PR (p.m., rel. Min. Castro Filho, DJU 10.09.2007), adotou o entendimento de que é possível a dissolução de sociedade anônima familiar quando houver quebra da affectio societatis (STJ, E REsp 419.174/SP , rel. Min. Aldir Passarinho, DJ 04.08.2008)”.

3. Embargos de divergência não conhecidos.

(STJ, EREsp 1.079.763/SP, 2.ª Seção, j. 25.04.2012, rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 06.09.2012)

2011

Processo civil e societário. Liquidação ordinária de sociedade anônima, por deliberação de assembleia geral. Ajuizamento de execução por credor titular de crédito vencido. Pretensão a que se suspenda a execução. Aplicação analógica do art. 18 da Lei 6.024/1974. Impossibilidade.

1. Os arts. 206 e ss. da Lei das S.A. estabelecem um procedimento de concurso universal, à medida que a lei determina, em seu art. 214, que sejam observadas as preferências legais para o pagamento dos credores da sociedade em liquidação. Essa circunstância não retira, contudo, o caráter privado da liquidação ordinária deliberada em assembleia-geral, uma vez que ela é feita por decisão dos sócios, para atendimento dos seus interesses na dissolução da companhia.

2. Na hipótese de …

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jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222694328/juristendencia-capitulo-13-sociedade-anonima-capital-fechado-dissolucao-quebra-da-afectio-societatis-precedentes-jurisprudenciais-direito-societario