Precedentes Jurisprudenciais: Direito Societário

Capítulo 14 - Sociedade Anônima - Cisão - Responsabilidade Solidária

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Capítulo 14

SOCIEDADE ANÔNIMA – CISÃO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

HISTÓRIA DIRETA

TJMT, ApCiv 40016/2002, 2.ª Câm. Civ., j. 17.02.2004, v.u., rel. Des. Evandro Stábile, DJ. 25.03.2004

Trata o acórdão de Apelação Cível interposta contra decisão proferida em ação civil pública. Discutiu-se na lide, essencialmente, a validade de cláusula inserta em contratos de participações financeiras, celebrados no ano de 1996, para a aquisição de linhas telefônicas, da prestadora T.

A sentença proferida em 1.ª Instância considerou procedente a alegação do Parquet e condenou a empresa demandada a abster-se de usar em contratos futuros a cláusula declarada abusiva bem como a restituir, a cada um dos consumidores lesados, a quantia apurada em …

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18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222694329/capitulo-14-sociedade-anonima-cisao-responsabilidade-solidaria-precedentes-jurisprudenciais-direito-societario