Precedentes Jurisprudenciais: Direito Societário

Análise doutrinária - Capítulo 14 - Sociedade Anônima - Cisão - Responsabilidade Solidária

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ANÁLISE DOUTRINÁRIA

A cisão e a responsabilidade solidária entre as sociedades participantes da operação

Danilo Borges dos Santos Gomes de Araujo

Dottore di ricerca” pela Università degli studi di Roma II “Tor Vergata”. Professor da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas – FGV.

Área do direito: Societário

Resumo: Dada a caracterização da operação de cisão, e justamente para fazer frente a essas características específicas, dispõe-se, no art. 233 da Lei Acionária Brasileira, como medida de proteção aos credores, a regra da responsabilidade solidária entre as sociedades participantes do ato de cisão, facultando-se, de qualquer modo, a expressa estipulação, pelas próprias partes, de exclusão dessa solidariedade, desde que, também expressamente, o credor a isso não se oponha com relação ao seu crédito específico. Ao fim, analisa-se o entendimento jurisprudencial com relação à hipótese mais complicada, qual seja, aquela em que o crédito tenha se constituído após a cisão, mas se refira a negócio anterior à operação, decidindo-se, nessa hipótese, pela não validade da estipulação de exclusão de solidariedade, sob o fundamento de que o credor não tivera a oportunidade de a tanto se opor, justamente porque lhe faltava legitimidade pois o seu crédito ainda não estava constituído.

Palavras-chave: Operação de cisão de sociedades – Regra geral de responsabilidade solidária das sociedades participantes – Admissibilidade de expressa estipulação de exclusão da responsabilidade solidária – Créditos constituídos após a cisão, mas referentes a negócios anteriores à operação.

Abstract: Considering the characterization of the spin-off act – and in order to cope with its characteristics – Art. 233 of the Brazilian Corporation Act stipulates, as a creditor protection measure, the rule of joint liability between the corporations taking part of the spin-off. Such joint liability rule may be excluded by means of an express stipulation by the parties themselves, depending anyway on the creditor not objecting to it in relation to his specific credit. Finally, courts regard a more complicated hypothesis (namely that when the credit has been constituted after the split-off, but refers to a legal transaction previous to the spin-off), deciding, in this case, for the non-validity of the joint liability exclusion stipulation, on the grounds that that creditor had not had the opportunity to oppose to it, precisely because hiss credit still was not constituted.

Keywords: Spin-off act – General rule of joint liability between the participating corporations – Admissibility of an express joint liability exclusion stipulation – Credits constituted after the split-off act, but regarding to legal transactions prior to the spin-off act.

Sumário: 1. Introdução: as características próprias das operações de fusão, incorporação e cisão; tipologia da cisão – 2. Os direitos dos credores na cisão: a regra geral de solidariedade das sociedades participantes da operação; a possibilidade de expressa estipulação de exclusão da solidariedade – 3. O entendimento do STJ a respeito de uma hipótese ainda mais complicada: a restruturação societária do Sistema Telebrás e o caso dos créditos constituídos depois da cisão, …

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18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222694331/analise-doutrinaria-capitulo-14-sociedade-anonima-cisao-responsabilidade-solidaria-precedentes-jurisprudenciais-direito-societario