Precedentes Jurisprudenciais: Direito Societário

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Juristendência

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JURISTENDÊNCIA

2013

Agravo regimental no agravo (art. 544 do CPC). Demanda postulando complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a multa do art. 18 do CPC. Insurgência da companhia telefônica.

1. Legitimidade passiva da B. em demanda pleiteando o cumprimento de obrigação constante de contrato celebrado com a T. A 2.ª Seção, quando do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, consolidou o entendimento de que a B. detém legitimidade para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira celebrado com a sociedade incorporada (STJ, REsp 1.322.624/SC , 2.ª Seção, j. 12.06.2013, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 25.06.2013).

Na ocasião, afastou-se a tese de responsabilidade exclusiva da Telebrás (companhia cindida parcialmente, em razão da privatização, cuja parcela de patrimônio fora transferido para a Telesc) pelos créditos constituídos após o ato de cisão (22.05.1998), ainda que referentes a negócios jurídicos anteriores, ante a inaplicabilidade do disposto no art. 233 da Lei 6.404/1976 na hipótese.

2. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.

(STJ, AgRg no Ag em REsp 320.901/SC, 4.ª T., j. 03.09.2013, rel. Min. Marco Buzzi, DJe 12.09.2013)

Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reiteração de argumentos. Decisão mantida. Ilegitimidade passiva. Incorporação. Transferência de direitos e obrigações. Entendimento consolidado. Não provimento.

Para efeitos do art. 543-C do CPC esta Corte tem entendimento de que, ao incorporar a T., a B. absorveu todos os direitos e deveres da primeira devendo, assim, responder por quaisquer obrigações constantes do contrato celebrado entre aquela e o acionista. Legitimidade passiva da B. para responder pelos atos praticados pela T.

(STJ, AgRg no Ag em REsp 323.829/SC, 4.ª T., j. 06.08.2013, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 15.08.2013)

Recurso especial representativo de controvérsia. Art. 543-C do CPC. Incorporação da T. Extinção da personalidade jurídica da incorporada. Direitos e obrigações transmitidos à incorporadora. B. tornou-se substituta, por incorporação, da T. Legitimidade passiva reconhecida. Consolidação da jurisprudência sobre a complementação de ações decorrente de contrato de participação financeira.

1. Para fins do art. 543-C do CPC:

1.1. A sucessão, por incorporação, de empresas, determina a extinção da personalidade jurídica da incorporada, com a transmissão de seus direitos e obrigações à incorporadora.

1.2. Legitimidade passiva da B. para responder pelos atos praticados pela T., quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial.

2. Situação análoga à apreciada pela 2.ª Seção desta Corte no julgamento de recurso repetitivo atinente à sucessão da C. (STJ, REsp. 1.034.255/RS , 2.ª Seção, j. 28.04.2010, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 11.05.2010).

3. Recurso especial desprovido.

(STJ, REsp 1.322.624/SC , 2.ª Seção, j. 12.06.2013, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 25.06.2013)

Direito civil e processual civil. Execução individual de sentença coletiva (Proc. 021.98.020556-3). B. T. Contratos de participação financeira na construção de rede de telefonia. Sentença que …

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2 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222694332/juristendencia-capitulo-14-sociedade-anonima-cisao-responsabilidade-solidaria-precedentes-jurisprudenciais-direito-societario