Recursos repetitivos - Capítulo 14 - Sociedade Anônima - Cisão - Responsabilidade Solidária

_{RECURSOS REPETITIVOS}

• Recurso especial repetitivo. Brasil Telecom. Contrato de participação financeira. Legitimidade passiva. Dividendos.

1. Para efeitos do art. 543-C do CPC:

1.1. A Brasil Telecom S.A., como sucessora por incorporação da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira, celebrado entre adquirente de linha telefônica e a incorporada.

1.2. A legitimidade da Brasil Telecom S.A. para responder pela chamada “dobra acionária”, relativa às ações da Celular CRT Participações S.A., decorre do protocolo e da justificativa de cisão parcial da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), premissa fática …