Precedentes Jurisprudenciais: Direito Societário

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Recursos repetitivos

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RECURSOS REPETITIVOS

Recurso especial repetitivo. Brasil Telecom. Contrato de participação financeira. Legitimidade passiva. Dividendos.

1. Para efeitos do art. 543-C do CPC:

1.1. A Brasil Telecom S.A., como sucessora por incorporação da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira, celebrado entre adquirente de linha telefônica e a incorporada.

1.2. A legitimidade da Brasil Telecom S.A. para responder pela chamada “dobra acionária”, relativa às ações da Celular CRT Participações S.A., decorre do protocolo e da justificativa de cisão parcial da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), premissa fática …

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jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222694333/recursos-repetitivos-capitulo-14-sociedade-anonima-cisao-responsabilidade-solidaria-precedentes-jurisprudenciais-direito-societario