Precedentes Jurisprudenciais: Direito Societário

Precedente jurisprudencial - Capítulo 15 - Sociedade Ltda. - Dissolução - Apuração de Haveres

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PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL

REsp 958.116/PR (2007/0125095-0).

Relator: Min. João Otávio de Noronha.

Relator p/acórdão: Min. Raul Araújo.

Recorrente: T. – C. e P. E. S.C. Ltda. – advogados: E. I. e outros.

Recorrido: K. J. – advogado: J. A. N.

Ementa: Recurso especial. Ação de apuração de haveres. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais na área de engenharia. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO – Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Min. Antonio Carlos Ferreira, conhecendo parcialmente do recurso e, nessa extensão, negando-lhe provimento, acompanhando a divergência, e o voto da Min. Maria Isabel Gallotti, acompanhando o relator, a 4.ª T., por maioria, decide conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Vencidos os Ministros Luis Felipe Salomão e Antonio Carlos Ferreira, que negavam-lhe provimento.

Brasília, 22 de maio de 2012 – Raul Araújo, relator.

RELATÓRIO – O Exmo. Sr. Min. João Otávio de Noronha: Trata-se de ação de apuração de haveres proposta por K. J. contra T. – C. e P. E. S. C. Ltda.

Afirmou o autor que era sócio quotista da requerida e que, por motivos pessoais, resolveu retirar-se, propondo à sociedade que lhe pagasse, por suas cotas, a quantia de R$ 200.000,00. O pedido, todavia, foi recusado ao fundamento de que a fração não alcançava esse valor.

Requereu, então, a apuração do valor real das mencionadas cotas.

Em sua defesa, a demandada argumentou que o requerente havia sido excluído por decisão dos demais sócios, tomada por unanimidade, e que a apuração dos haveres devia seguir o balanço contábil da empresa.

A sentença julgou procedente a ação, entendendo ser incontroverso o direito do autor à apuração dos haveres, devendo ser mensurado o quantum devido pela sociedade ao retirante.

In casu, adotaram-se dois parâmetros para a apuração, a saber, a escrituração contábil da sociedade e as anotações contidas nas ART ’s (Anotações de Registros Técnicos no Crea). Com base nisso, entenderam perito e juiz que se obteria o valor patrimonial real do capital social.

A questão foi levada ao TJPR, que manteve a sentença com base nos mesmos fundamentos nela adotados.

T. – C. e P. E. S.C. Ltda. interpôs, então, o presente recurso especial com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Nas razões, alega violação dos arts. 1.142 do CC/2002, 379 do CPC e 45, § 1.º, da Lei 6.404/1976.

Sustenta que não pode, nos termos do parágrafo único do art. 966 do CC/2002, ser considerada sociedade empresária. Assim, não há falar em avaliação do fundo de comércio para apuração de haveres, uma vez que inexiste atividade empresarial. Aduz ainda que as anotações técnicas não servem para a apuração de haveres e que os livros contábeis são idôneos para tanto.

Cita entendimento jurisprudencial divergente de outro tribunal.

Em contrarrazões, o recorrido impugna genericamente os fundamentos do recurso especial, que foi admitido pelo Tribunal a quo.

É o relatório.

Ementa: Direito civil. Sociedades civis. Código Civil de 2002. Empresário. Conceito. Sociedade empresária. Resolução em relação a um sócio. Apuração de haveres. Situação patrimonial. Fundo de comércio. Bens incorpóreos.

1. O Código Civil de 2002 conceitua empresário como aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou serviços. Assim, a figura do empresário é elemento central do direito de empresa; para caracterizá-lo, a atividade desenvolvida deve ser habitual, organizada e ter caráter profissional, voltada para a obtenção de lucros.

Esse conceito abrange as sociedades empresárias, aquelas que têm por objeto, segundo dispõe o art. 982 do CC/2002, o exercício de atividade própria de empresário, com as mesmas características acima indicadas. Assim, não há mais distinção entre sociedade comercial e civil, visto que, se voltada para atividade própria de empresário, a sociedade é considerada empresária.

2. Operada a resolução da sociedade em relação a um sócio, cabe a ele exercer seu direito patrimonial inerente à condição de sócio e pleitear o recebimento de sua parte no patrimônio social, representada por suas cotas.

Para tanto, segundo dispõe o art. 1.031 do CC/2002, deve-se fazer o levantamento do patrimônio da sociedade por meio de balanço patrimonial confeccionado com tal finalidade – se outra hipótese não estiver prevista no estatuto social –, apurando-se o que caberia a cada sócio se a sociedade fosse extinta, o que difere da avaliação para alienação, situação em que se mensuram expectativas de resultados futuros.

3. Nada obstante o tratamento dispensado pelo Código Civil de 2002 às sociedades civis, elevando-as à condição de empresárias, certo é que algumas não exercem atividade exploratória, sendo, por isso, meras organizações formadas para o desempenho de atividades técnicas de seus sócios, embora economicamente relevantes.

Verificando-se, no caso concreto, que a sociedade empresária assim formada não tem fundo de comércio agregado a valores incorpóreos, pois subjetivos e agregados à pessoa dos sócios (tal como habitualmente acontece nos escritórios de advocacia), esse valor não poderá ser computado na apuração de haveres, já que não se indeniza uma pessoa pela honorabilidade de outra.

4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido também em parte”.

VOTO – O Exmo. Sr. Min. João Otávio de Noronha (relator): Trata-se de ação de apuração de haveres ajuizada contra a sociedade ora recorrente, em razão da saída de um sócio. Discute-se a base em que essa apuração deve ser realizada.

Primeiramente, não conheço do recurso especial quanto à alegada violação dos arts. 379 do CPC e 45, § 1.º, da Lei 6.404/1976, porquanto não há, nos autos, controvérsia quanto à idoneidade dos livros comerciais.

A discussão restringiu-se aos fatores que devem compor a apuração de haveres para se chegar ao valor de indenização do sócio retirante por suas cotas sociais. Em tal hipótese, é incontroverso o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que se deve fazer balanço específico para esse fim.

Portanto, não há falar em ofensa a tais dispositivos, que não influem no deslinde das questões propostas no recurso especial.

No mais, a decisão de admissibilidade do recurso especial está correta, pois o recurso especial comporta mesmo conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional.

Apresentou a recorrente divergência com acórdão do extinto TAPR que, ao apreciar situação fática similar à do presente feito, adotou entendimento distinto, conforme elucidarei nas linhas seguintes.

É entendimento assente nesta Corte que julgado do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Alçada do mesmo Estado são hábeis a demonstrar divergência que leve ao conhecimento do especial (art. 105, III, c, da CF/1988). Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: EDcl no REsp 68.010/SP , rel. Min. Eliana Calmon, DJ 18.08.2002; e REsp 567.044/SP , rel. Min. Franciulli Netto, DJ 02.05.2005).

Passo à análise do recurso.

Da sociedade civil no Código Civil de 2002O cerne da controvérsia no presente feito diz respeito à apuração de haveres na hipótese de exclusão e/ou retirada de sócio minoritário e ao que compõe essa apuração.

O acórdão recorrido sintetizou sua decisão desta forma:

1. A apuração dos haveres do sócio retirante com base no patrimônio líquido da empresa, não exclui a verificação da realidade patrimonial mediante a avaliação de seus bens, aí incluídos os elementos incorpóreos ou imateriais que constituem o fundo de comércio.

2. O fundo de comércio estende-se também à sociedade civil e não apenas à comercial, porque nela se inclui o ponto ou o local do negócio, o nome e a boa-forma do estabelecimento e a clientela”.

O …

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19 de Maio de 2022
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