Precedentes Jurisprudenciais: Direito Societário

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Juristendência

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JURISTENDÊNCIA

2013

Recurso especial. Processual civil e civil. Contrarrazões. Preliminar. Súmula 207 do STJ. Não Cabimento. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não existência. Sociedade limitada. Dissolução parcial por morte de sócio. Fraude em alterações contratuais de transferência das quotas para sócio remanescente. Herdeiros. Apuração de haveres. Momento. Julgamento extra petita. Ocorrência. Sentença restabelecida.

(STJ, REsp 1.352.461/DF , 3.ª T., j. 21.03.2013, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJU 14.05.2013)

2012

Direito empresarial. Recurso especial. Dissolução de sociedade. Apuração de haveres. Forma de pagamento. Recurso Especial parcialmente provido.

(STJ, REsp 1.239.754/RS , 4.ª T., j. 15.05.2012, rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJU 22.05.2012)

2011

Direito societário. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Inclusão do fundo de comércio.

1. De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, o fundo de comércio (hoje denominado pelo Código Civil, de estabelecimento empresarial – art. 1.142 do CC/2002 ) deve ser levado em conta na aferição dos valores eventualmente devidos a sócio excluído da sociedade.

2. O fato de a sociedade ter apresentado resultados negativos nos anos anteriores à exclusão do sócio não significa que ela não tenha fundo de comércio.

3. Recurso especial conhecido e provido.

(STJ, REsp 907.014/MS , 4.ª T., j. 11.10.2011, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJU 19.10.2011)

Processual civil. Recurso especial. Violação ao art. 535 do CPC. …

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20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222694337/juristendencia-capitulo-15-sociedade-ltda-dissolucao-apuracao-de-haveres-precedentes-jurisprudenciais-direito-societario