Participação nos Lucros e nos Resultados: Natureza Jurídica e Incidência Previdenciária

I. O valor social do trabalho - Parte I. Dogmática

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

I. O valor social do trabalho

O mundo civilizado tem sempre presente a obra fundamental do Lorde Willian Beveridge: Social insurance and alied services. 1

Muito embora nunca seja de todo suficiente exortarmos a qualidade do texto do notável político e pensador, não é apenas este estudo que merece todos os encômios; Beveridge também deu à estampa o impressionante relatório intitulado: Full employment in a free society. 2

Deveras, só se pode cogitar de uma sociedade livre quando, mediante políticas sociais e econômicas, as forças vivas do País perseguem, a todo custo, o ideal do pleno emprego.

É que, o ordenamento jurídico, adjudica certos valores a fatos que possuem relevância em tal contexto.

Quando certa conduta social possui definição normativa, pode-se dizer que tal conduta adquiriu valor jurídico.

O direito constitucional positivo é a expressão máxima dos valores considerados importantes, defensáveis e indispensáveis para a vida e o desenvolvimento da sociedade.

No direito brasileiro, o constituinte elegeu como um dos fundamentos da República o valor social do trabalho (art. 1.º do inc. IV da CF, de 05.10.1988).

Parece-nos que o significado dessa eleição consiste na consideração da virtude da laboriosidade que, considerando o trabalho como um bem do homem o torna, em certo sentido, mais homem, como anotou João Paulo II. 3

Cabe-nos perquirir, aqui, a extensão dessa eleição e os reflexos que dela decorrem para o ordenamento jurídico pátrio.

Pode-se dizer que, se não captarmos o real significado do valor social do trabalho não poderemos entender a função precípua que o direito do trabalho é chamado a desempenhar.

É que, ao encarar o trabalho humano como valor social se coloca, de per si, certa opção dentro de determinada escala de valores que subjazem a todo e qualquer ordenamento jurídico.

Capacitemo-nos, pois, à compreensão desse valor considerando o respectivo conteúdo no direito brasileiro e o modo pelo qual se viu assumido pela nossa civilização.

Considerado como valor social fundamental, o trabalho assenta sua primazia no art. 193 da Lei das Leis que assim se acha redigido:

Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça social”.

Sendo essa a disposição preambular de todo o Título que trata da Ordem Social na Constituição, cada uma de suas palavras está carregada de sentido.

Há íntima conexão entre esse comando e a expressão contida no art. 1.º, IV, da mesma Carta Magma.

O trabalho, sobre ser um valor social fundamental na República (art. 1.º, IV) possui uma categoria superior aos demais valores que a Ordem Social salvaguarda (art. 193).

Essa primazia não significa outra coisa, em nosso entender, que aquela mesma ideia tão bem expressa pelo magistério social cristão e ainda agora reafirmada pelo Romano Pontífice.

De feito, na Carta Encíclica Laborem Exerces, o Papa João Paulo II sublinha:

O trabalho humano é uma chave, provavelmente a chave essencial de toda a questão Social”. 4

Tal colocação nos remete, forçadamente, a uma compreensão mais ampla do fenômeno laborativa.

Reflexão séria sobre esse fenômeno não pode deixar de considerá-lo como uma projeção da própria vida humana, naquilo que distingue o homem dos outros seres.

Na ordem natural, a pessoa humana se acha vocacionada para o trabalho que é instrumento indispensável para a sua sobrevivência.

Estamos em terreno que, sobre ser antecedente ao próprio direito positivo, fornece elementos fundamentais de estruturação.

Com seu agir, o homem exerce a vocação para a qual foi chamado pelo Criador.

E, sem o trabalho, assinala o Cardeal Wyszinski: “não se pode manter a vida nem atingir o pleno desenvolvimento da personalidade”. 5

Ora, incube ao ordenamento jurídico estatuir a respeito de como se efetiva aquele valor, enquanto definido pelo homem para a satisfação integral do ser humano. É que, quando resolve erigir o valor social do trabalho, como um dos fundamentos do Estado brasileiro, está no mesmo ordenamento jurídico, documentando tal valor de importância primacial.

Não é outra a razão pela qual, acertadamente, o mesmo ordenamento vai colocar aquele fundamento ao lado de outro, de não menos importante valor – a dignidade da pessoa humanana precisa grafia no art. 1.º, III, da CF/1988.

No particular, a Constituição em vigor discrepa do Texto Magno de 1946 que grafava: “Art. 145. A todos é assegurado trabalho que possibilite existência digna. O trabalho é obrigação social”.

Ainda que não se possa falar de obrigação social consistente na oferta de trabalho, é certo que a ordem jurídica quer garantir a todos o exercício das atividades lícitas. Temos todos, por conseguinte, um jus laborandi, que não se confunde com a oferta de trabalho para todos.

Cabe à sociedade – na medida em que resolve considerar o valor social do trabalho como fundamental – envidar o melhor dos seus esforços a fim de proporcionar oportunidades de emprego para quantos desejem laborar.

É embasamento constitucional do sistema jurídico, mas cumpre dizer, não é, em nosso direito, elevada ao grau extremo de obrigação social (entendida como obrigação coletiva, a ser cumprida pelo Poder Público, de fornecimento de postos de trabalho para todos). Há, isso sim, a definição do trabalho como valor fundamental do qual decorre o conjunto de direitos sociais destinados a proteger os trabalhadores, inclusive quando os mesmos não conseguem obter ocupação.

Observa Gama Cerqueira: “o direito toma o trabalho no seu sentido filosófico – mais amplo que a noção econômica com o qual coincide, se assim se pode dizer, a noção jurídica de trabalho”. 6 Por outro lado, a ordem jurídica de garantir ao indivíduo que o outro possa cumprir com seu dever

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1223246966/i-o-valor-social-do-trabalho-parte-i-dogmatica-participacao-nos-lucros-e-nos-resultados-natureza-juridica-e-incidencia-previdenciaria