Participação nos Lucros e nos Resultados: Natureza Jurídica e Incidência Previdenciária

II. Os programas de participação nos lucros e resultados - Parte I. Dogmática

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II. Os programas de participação nos lucros e resultados

1. Brevíssima notícia histórica

Consta que a primeira fórmula de participação nos lucros teria surgido nas indústrias de vidro, pelos idos de 1794, por determinação de Albert Gallatin, secretário do Presidente Jefferson, dos Estados Unidos da América (EUA). 1

Paulo Sarazate, por seu turno, informa que Napoleão Bonaparte teria implantado esse sistema, em 1812, em favor dos trabalhadores da Comedie Française. 2

Em 1884 é a vez da “Industrial Corpartnership Association” na Inglaterra, tomar partido a favor da criação desse instrumental de coesão social. 3

Convém registrar que o mais antigo programa de participação ainda em funcionamento é o da empresa norte-americana Procter e Gramble, que data de 1887. 4

O programa ganharia dignidade máxima com o advento da Constitucion Política de los Estados Unidos Mexicanos, de 1917, marco inaugural do constitucionalismo social. 5

O inc. VI do art. 123 daquela Carta Magna assim dispunha: “VI – El salário mínimo que deberá disfrutar el trabajador será el que se considere suficiente,atendiendo las condiciones de cada región, para satisfacer las necesidades normales de la vida del obrero, su educación y sus placeres honestos, considerándolo como jefe de família. En toda empresa agrícola, comercial, fabril o minera, los trabajadores tendrán derecho a una participación en las utilidades, que será regulada como indica la fracción IX”. 6

Uma vez que o programa ganhou expressão na Constituição o seu itinerário no catálogo dos direitos sociais resultou, desde então, bem sucedido.

Em nosso direito, como veremos um pouco mais adiante, muito embora o Deputado Deodato Maia tenha apresentado um projeto de lei para dispor sobre o tema no ano de 1919, o assunto não prosperou. 7

Este estudo pretende investigar a pertinência do instituto jurídico com as regras de incidência e mensuração da contribuição social sobre a folha e demais rendimentos do trabalho; o exame da metodologia da efetivação do modelo e a análise dos requisitos da respectiva validação, nos termos do direito atual.

Para tanto, alguns conceitos essências devem ser firmados desde logo.

Entre eles, o conceito do critério material da norma jurídica da contribuição sobre a “folha de salários” que acaba se restringindo aos institutos da remuneração e da utilidade.

Também a perspectiva histórica criara certas confusões entre tais figuras jurídicas, identificando participações com meras liberalidades da empresa.

A incidência, sob perspectiva previdenciária atual, ocorre quando a empresa ou entidade a ela equiparada paga ou credita remuneração ou utilidades a segurado do Regime Geral de Previdência Social. O pagamento ou o crédito de valores afetos a outros institutos não geram a incidência, caracterizando-se como fatos sociais não incidentes.

Os conceitos de remuneração e utilidade são legais. A Consolidação das Leis do Trabalho descreve a amplitude semântica de ambos os institutos, pormenorizando as situações enquadráveis nessas hipóteses. O Instituto da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) não se encaixa em nenhum modelo previsto na Consolidação e não pode ser conhecido como espécie de remuneração nem de utilidade.

A descaracterização da Participação nos Lucros (PL) como hipótese de remuneração encontra sede na Lei das Leis. Efetivamente, o inc. XI do art. 7.º da CF/1988 de- termina, expressamente, que a participação nos lucros é desvinculada da remuneração.

Assim se acha redigido o comando constitucional: Art. 7.º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei”.

Eis o delineamento constitucional do tema, na atualidade. Percebe-se, para logo, o ambiente constitucional dentro no qual o programa é situado.

Cuida o Texto Supremo, em primeiro lugar, de definir o escopo dos direitos sociais dos trabalhadores: a melhoria da condição social daqueles que vivem do seu trabalho. 8

A aplicabilidade da norma constitucional não é posta em questionamento aqui.

Interessa para o estudo, em perspectiva estrita, buscar distinguir o fenômeno da participação nos lucros e resultados dos institutos da remuneração e da utilidade. O que parece evidente é que o ato de pagar ou creditar a participação não se amolda à hipótese de incidência tributária da contribuição social sobre a “folha”, eis que o valor pago a esse título não pode ser caracterizado como complemento da norma de incidência.

Explica-se melhor: a norma de incidência é composta de um verbo (revelador do agir humano) seguido de um complemento. Assim, a norma de incidência da contribuição social sobre a folha de salários se encontra configurada do seguinte modo: pagar (verbo) salário (complemento).

Não está a se ponderar acerca da isenção; dado que excluiria a necessidade de aferição da aplicabilidade do inc. XI do art. 7.º da CF. Conjectura-se, aqui, e a experiência comprova que o valor pago a título de participação nos lucros e resultados não enseja a subsunção à norma tributária porque o complemento participação nos lucros não se acasala com o verbo (pagar) que configuraria a hipótese de incidência da contribuição social, para aqui utilizarmos a feliz expressão de Geraldo Ataliba. 9

Essa primeira consideração é assaz importante para a aferição da obrigação tributária decorrente dos programas de participação nos lucros e resultados pagas ou creditadas em época anterior à da promulgação da Lei 10.101/2000.

É que o suposto da isenção descrita na alínea j, do § 9.º do art. 28 da Lei 8.212/1991, pressupõe a estrita conformidade do programa ao regime legal. Seja qual for o momento cronológico do pagamento, antes ou depois da data da Lei 10.101, inadmissível seria a constituição de créditos tributários sobre o valor creditado a título de participação, pois o ato de transferência (pagamento ou crédito) não desencadeia a incidência porque tal complemento não foi referenciado pela linguagem da Constituição em vigor.

Entendemos, portanto, que desde a promulgação da Lei Magna de 1988, o ato de pagar ou creditar participação nos lucros ou resultados não impõe dever tributário sobre a folha.

A consequência jurídica ditada pela Norma Magna condiz com a natureza social da participação nos lucros e resultados. Essa natureza exclui a subsunção à norma tributária, pois a expressão geradora da incidência “pagar salário”, que atrairia de modo inexorável a tributação da contribuição social, não foi configurada aqui, como veremos em seguida.

Cumpre, contudo, salientar que o valor pago ao empregado estará sujeito à incidência do Imposto de Renda na fonte, separadamente dos demais rendimentos recebidos naquele mês, como será explicado a seu tempo.

Consoante ordena o art. 3.º da Lei 10.101/2000, em seu § 5.º: “§ 5.º As participações de que trata este artigo serão tributadas na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, como antecipação do imposto de renda devido na declaração de rendimentos da pessoa física, competindo à pessoa jurídica a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto”.

Deverá ser observada, portanto, a tabela progressiva vigente na data do pagamento do lucro ou do resultado.

Na Declaração de Ajuste Anual o valor recebido a título de participação será conglobado com os demais rendimentos percebido no ano e o imposto retido porque se trata de antecipação do imposto devido – naturalmente, será compensado com o montante apurado do imposto a pagar.

2. A noção de lucro ou resultado

Os programas de que aqui se cuida atendem por uma denominação genérica que não esclarece bem os respectivos conteúdos.

Efetivamente, esses são alguns dentre os programas possíveis que mais bem mereceriam adequada classificação com base no seguinte trinômio: (a) participação nos resultados; (b) participação nos lucros e; (c) participação nos lucros e resultados. 10

Expliquemos os conceitos, ainda que não se pretenda, aqui, uma arrumação sistemática e acabada do assunto.

  • Resultados podem significar, para a empresa, ganhos de qualidade do produto; aumento de produtividade; rendimento da matéria prima; nível de refugo e de reprocesso e redução de custos. O lucro, nesse ano, não condiciona o pagamento devido em razão da implantação do programa. Pode ser, até, que em determinado exercício a empresa não tenha lucro e, mesmo assim, desde que as metas estabelecidas pelo programa tenham sido cumpridas, ocorra o pagamento avençado.

A participação nos resultados, como se percebe do que aqui dito, é: “como um sistema gerencial no qual a organização procura elevar o desempenho através do envolvimento e participação das pessoas”. 11

Resultados admitem, deste modo, toda e qualquer expressão de valor capaz de ser mensurada. Para fins do programa em estudo, os resultados podem ser representados por qualquer meta relacionada às atividades da empresa, para cujo alcance os trabalhadores tenham cooperado.

Portanto, ainda que não tenha havido lucro, se o resultado proposto realiza o que fora projetado na Participação nos Lucros e Resultados, será devido o montante destinado à participação dos empregados.

  • Lucros são os ganhos que o empreendedor aufere com o seu negócio. Para apurar esses ganhos, cujos efeitos fiscais são importantes, toda uma metodologia– ditada pela contabilidade – que irá apurar o custo dos bens produzidos, as despesas fixas e variáveis e a sobra, vale dizer, o retorno proporcionado ao capital inicialmente investido no negócio.

Dizem respeito a resultado financeiro positivo, podendo ser representados pela diferença entre receitas e despesas, excedente do retorno de investimentos e, inclusive, o excedente do lucro orçado. Os lucros poderão, ademais, ser apurados por empresa coligada no exterior.

São possíveis três caminhos: (i) o da distribuição de um percentual incidente sobre o lucro, depois de deduzidos os impostos e a contribuição social; (ii) o da distribuição do excedente do retorno de investimentos e, finalmente, (iii) o do excedente do lucro orçado.

Veja que são três situações bastante distintas. Na primeira, o capitalista estará partilhando o lucro com os trabalhadores. Na segunda, a rentabilidade do capital permanece toda com o capitalista e só o excedente será objeto de partilha. E, na terceira, a participação atua como prêmio decorrente da superação do lucro estimado. Isto é, o programa proporcionou um ganho ainda maior do que o ordinariamente gerado pelo negócio.

Ora, a dimensão significativa de cada uma dessas modalidades é tão distinta que os conceitos devem ser …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1223246977/ii-os-programas-de-participacao-nos-lucros-e-resultados-parte-i-dogmatica-participacao-nos-lucros-e-nos-resultados-natureza-juridica-e-incidencia-previdenciaria