Discricionariedade Administrativa e Judicial: O Ato Administrativo e a Decisão Judicial

Prefácio

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PREFÁCIO

Este trabalho, realizado com amplo alcance, interessante e claramente escrito, critica o poder discricionário nos atos do Poder Executivo como entrave à aplicação do direito os atos do Poder Executivo não são privilegiados em relação aos outros atos do poder público. Isso se deve fundamentar a partir da primazia da Constituição e da vinculação de todo o poder público com a Constituição e a lei. Além disso, o autor combate a tese de que atos discricionários poderiam ser tolerados ou até mesmo estendidos na Justiça. O presente estudo destaca-se, precisamente, por investigar, ao mesmo tempo, as facetas administrativa e judicial do problema.

O propósito do autor vai, porém, ainda mais longe, e direciona-se a uma análise das decisões judiciais no Estado Constitucional. Além da dimensão dogmática do tema, o autor aprofunda suas reflexões para uma crítica fundamental da doutrina (ainda) dominante no Brasil acerca da decisão judicial. Essa doutrina é por ele caracterizada como “paradigma re…

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1228824238/prefacio-discricionariedade-administrativa-e-judicial-o-ato-administrativo-e-a-decisao-judicial