Discricionariedade Administrativa e Judicial: O Ato Administrativo e a Decisão Judicial

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Como são e como devem ser decididas as questões jurídicas. Ou de como não há, nem pode haver, mistério no Direito

Steven Pinker inicia sua audaciosa obra acerca do funcionamento da mente humana utilizando a frase de Noam Chomsky de que a ignorância se divide entre mistério e problema. Perante o problema, podemos até não saber a solução, mas, ainda assim, possuímos um nível de conhecimento que nos permite ter uma vaga ideia sobre o conhecimento que buscamos. Em contrapartida, ao sermos defrontados com o mistério, ficamos perplexos e maravilhados, sem ao menos uma ideia, por menor que seja, de como seria a explicação. 1 Razão pela qual o mistério seja o motivo da fundação da maioria massacrante das religiões.

A partir dessa distinção, Steven Pinker passa a afirmar que muitas questões que anteriormente eram tidas como mistérios a respeito do funcionamento da mente, hoje podem ser analisadas como problemas. Partindo dessa premissa, ele passa a descrever o funcionamento da mente humana. A mente é tratada a partir de uma concepção que a coloca como um sistema complexo de processamento de informações neurais a partir dos quais ela cria modelos mentais do mundo físico e social tudo com a finalidade de assegurar a sobrevivência e a reprodução em um ambiente pré-moderno. Esse conceito é associado ao de inteligência humana, definida como a capacidade de atingir objetivos diante de obstáculos, mediante decisões baseadas em regras racionais. 2 A partir dessa concepção, Pinker descreve a mente humana utilizando uma exposição coerente da psicologia humana, aliado aos conceitos da genética, neurociência, psicologia social e da personalidade. 3

A razão de utilizarmos Pinker para apresentar o livro é muito simples. Se até o sistema neural mais complexo que conhecemos pode ser explicado, por qual razão deveríamos poupar a decisão judicial desse exame? Enfim, a partir da obra de Pinker, diversas questões anteriormente tidas como mistérios passaram a ser enfrentadas como problema científico, o que, de fato, possibilitou uma abertura para um novo mundo no campo neurocientífico, tornando possível fazer, em muitas áreas, …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1228824240/nota-do-autor-discricionariedade-administrativa-e-judicial-o-ato-administrativo-e-a-decisao-judicial