Discricionariedade Administrativa e Judicial: O Ato Administrativo e a Decisão Judicial

Referências Bibliográficas

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Referências Bibliográficas

ABBAGNANO, Nicola. Diccionario de Filosofía. 4. ed. Mexico: FCE, 2004.

ABBOUD, Georges. Jurisdição constitucional e direitos fundamentais. São Paulo: Ed. RT, 2011.

. O mito da supremacia do interesse público sobre o privado A dimensão constitucional dos direitos fundamentais e os requisitos necessários para se autorizar restrição a direitos fundamentais. Revista dos Tribunais. n. 907. p. 88. São Paulo: Ed. RT, 2011.

. Precedente judicial versus jurisprudência dotada de efeito vinculante A ineficácia e os equívocos das reformas legislativas na busca de uma cultura de precedentes. In: ARRUDA ALVIM WAMBIER, Teresa (org.). Direito jurisprudencial. o Paulo: Ed. RT, 2012.

. STF vs. Vontade da maioria: as razões pelas quais a existência do STF somente se justifica se ele for contramajoritário. Revista dos Tribunais. vol. 921. São Paulo: Ed. RT, 2012.

. Súmula vinculante versus precedentes: notas para evitar alguns enganos. Revista de Processo. n. 165. São Paulo: Ed. RT, 2008.

; OLIVEIRA, Rafael Tomaz de. O dito e o o dito sobre a instrumentalidade do processo: críticas e projeções a partir de uma exploração hermenêutica da teoria processual. Revista de Processo. n. 166. P. 34-36. São Paulo: Ed. RT, 2008.

; . O Supremo Tribunal Federal e a nova separação de poderes. Revista de Processo. n. 233. p. 13 et seq. 2014.

; e GARBELINI, Henrique. Introdução à teoria e à filosofia do direito. São Paulo: Ed. RT, 2013.

; e 2. ed. São Paulo: Ed. RT, 2014.

ABBOUD, Marcella. A biblioteca de Babel como espaço do Sagrado. Revista Estação Literária. (no prelo)

. Mistério e alteridade: reflexões sobre o Sagrado na Obra de Borges. Tese de Mestrado apresentado à Universidade Estadual de Campinas, 2013.

ACKERMAN, Bruce. La nueva división de poderes. Cidade do México: Fondo de Cultura Eco nómica, 2011.

ADEODATO, João Maurício. A retórica constitucional Sobre tolerância, direitos humanos e outros fundamentos éticos do direito positivo. São Paulo: Saraiva, 2011.

. Uma teoria retórica da norma jurídica e do direito subjetivo. São Paulo: Noeses.

AGAMBEN, Giorgio. Estado de exceção. São Paulo: Boitempo, 2004.

. O que resta de Auschwitz: o arquivo e a testemunha. São Paulo: Boitempo, 2008.

alexy, Robert. El concepto y la validad del derecho. 2. ed., Barcelona: Gedisa, 1997.

. Los derechos fundamentales en el Estado constitucional democrático. In: Carbo-

Nell, Miguel (org.). Neoconstitucionalismo (s). 2. ed. Madrid: Trotta, 2005.

. Teoria de la Argumentación Jurídica. Madrid: CEC, 1989.

. Teoría de los derechos fundamentales. Madrid: Centro de Estudios Políticos y Cons- titucionales, 2002.

alpa, Guido. La creatività della giurisprudenza. Diritto e processo. Studi in memória di Alessandro Giuliani. Napoli: Edizioni Scientifiche Italiane, 2001. t. I.

amaral, Diogo Freitas do. Curso de direito administrativo. Coimbra: Almedina, 2001. vol. 2.

amaral, Maria Lúcia. A Lei na história das ideais. Pequenos apontamentos. Estudos em homenagem ao Professor Doutor Diogo Freitas do Amaral. Coimbra: Almedina, 2010.

aNabitarte, Alfredo Gallego. Prólogo. In: seoaNe, Antonio Mozo. La Discrecionalidad de la Administracion Pública en España. Madrid: Montecorvo, 1985.

aNCheta, Angelo. Defendant Class Actions and Federal Civil Rights Litigation. Santa Clara Law Digital Commons, 1985.

aNdrés, Francisco J. Edward Coke. In: domiNGo, Rafael (org.). Juristas Universales: Juristas Modernos. Madrid: Marcial Pons, 2004. vol. 2.

aNzoN, Adele. La motivazione delle decisioni della Corte Suprema statunitense (struttura e stile). La motivazione delle decisioni della corte costituzionale a cura di Antonio Ruggeri. Torino: G. Giappichelli Ed., 1993.

arouet, François Marie – Voltaire. Commentaire sur le livre des délits et des peines par um Avocat de Province. [S. L], [s.n.], 1767.

arruda alvim Wambier, Teresa. Cada caso comporta uma única solução correta? Direito jurisprudencial II. São Paulo: Ed. RT, 2014.

. Distinção entre questão de fato e questão de direito para fins de cabimento de recurso especial. Revista de Processo. vol. 92. p. 52. São Paulo: Ed. RT, 1998

. Interpretação da lei e de precedentes civil law e common Law. Revista dos Tribunais.

n. 893. São Paulo: Ed. RT, 2010.

. Precedentes e evolução do direito. Direito jurisprudencial. São Paulo: Ed. RT, 2012.

. Recurso especial, recurso extraordinário e ação rescisória. 2. ed., São Paulo: Ed. RT, 2008.

austiN, John L. How to do things with words. 2. ed. Cambridge: Harvard University Press, 1975.

atieNza, Manuel. As razões do direito. São Paulo: Landy, 2002.

auerbaCh, Erich. Mimesis. São Paulo: Perspectiva, 2009.

Ávila, Ana Paula. A modulação de efeitos temporais pelo STF no controle de constitucionalidade.

Porto Alegre: Livraria, 2009.

azevedo, l. C. Introdução à história do direito. 2. ed. São Paulo: Ed. RT, 2007.

baChoF, Otto. Reflexwirkungen und subjective Rechte in öffentlichen Recht. Gedächtniss- c…

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1228824248/referencias-bibliograficas-discricionariedade-administrativa-e-judicial-o-ato-administrativo-e-a-decisao-judicial