Abreviaturas

ABREVIATURAS ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADIn – Ação Direta de Inconstitucionalidade AgRg – Agravo Regimental AI – Agravo de Instrumento ANP – Agência Nacional do Petróleo ANTAQ – Agência Nacional de Transportes Aquaviários Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária Ap – Apelação art. – artigo CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CC – Código Civil CComp – Conflito de Competência CDC – Código de Defesa do Consumidor CF – Constituição da República Federativa do Brasil cf. – conferir CFEM – Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais Cide – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico cit. – citado CNPq – Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico Cofins – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social CPC – Código de Processo Civil CRSFN – Conselho de Recursos do Sistema Financeiro CTN – Código Tributário Nacional Dec. – Decreto Dec.lei – Decreto-lei Des. – Desembargador DJe – Diário da Justiça eletrônico DJU – Diário da Justiça da União DJ – Diário da Justiça DNPM – Departamento Nacional de Produção Mineral DOU – Diário Oficial da União DOE – Diário Oficial do Estado EC – Emenda Constitucional ed. – edição EDcl – Embargos de Declaração EDiv – Embargos de Divergência FDD – Fundo de Defesa dos Direitos Difusos FUST – Fundo de Universalização das Telecomunicações IBICT – Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia ICMS – Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior i.e. – id est IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana II – Imposto de Importação IRPF – Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas IRPJ – Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas ISS – Imposto Sobre Serviços ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos IVA – Imposto sobre Valor Agregado j. – julgamento IBDP – Instituto Brasileiro de Direito Processual LGDJ – Librairie Generale de Droit et de Jurisprudence LICC – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Dec.-lei 4.657, de 04.09.1942) LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal MC – Medida cautelar Min. – Ministro MP – Medida Provisória MS – Mandado de Segurança Pet – Petição PIB – Produto Interno Bruto PIS – Programa de Integração Social QO – Questão de Ordem RE – Recurso Extraordinário rel. – relator REsp – Recurso Especial RFB – Receita Federal do Brasil RJ – Rio de Janeiro RMS – Recurso em Mandado de Segurança RT – Revista dos Tribunais SP – São Paulo STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça t. – tomo TCC – Termo de Compromisso de Cessão TCU – Tribunal de Contas da União USP – Universidade de São Paulo vol. – volume v.g. – verbi gratia v.u. – votação unâ

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