Direito Constitucional Financeiro: Teoria da Constituição Financeira Ed. 2014

Abreviaturas

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ABREVIATURAS

ADCT Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADIn Ação Direta de Inconstitucionalidade

AgRg Agravo Regimental

AI Agravo de Instrumento

ANP Agência Nacional do Petróleo

ANTAQ Agência Nacional de Transportes Aquaviários Anvisa Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Ap Apelação art. artigo

CADE Conselho Administrativo de Defesa Econômica CARF Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

CC Código Civil

CComp Conflito de Competência

CDC Código de Defesa do Consumidor

CF Constituição da República Federativa do Brasil cf. conferir

CFEM Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais Cide Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico

cit. citado

CNPq

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23 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1228824847/abreviaturas-direito-constitucional-financeiro-teoria-da-constituicao-financeira-ed-2014